RESOLUCAO N. 001802
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - RESO-
LUÇÃO Nº 1.788, DE 15.02.91 - DEVOLUÇÃO
AOS RESPECTIVOS CORRENTISTAS DE CHEQUES
DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CONTAS A
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO DE 27.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI E NO ARTIGO 69 DA LEI Nº 7.357, DE
02.09.85,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE AS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS MANTEREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS CORREN-
TISTAS OS CHEQUES POR ELES EMITIDOS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
APÓS A LIQUIDAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE MICROFILMAGEM, O
FORNECIMENTO DE CÓPIAS AOS CORRENTISTAS DE CHEQUES EMITIDOS EM NOME
DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE TAMBÉM DEVE SER FEITO GRATUITAMENTE, DESDE
QUE SOLICITADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA LIQUIDAÇÃO.
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.788, DE
15.02.91.
BRASÍLIA (DF), 14 DE MARÇO DE 1991
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
OBS.: ALTERADA A DATA DA RESOLUÇÃO Nº 1.788, CONSTANTE DO ART. 3º
PARA 15.02.91.
