RESOLUCAO N. 001682
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO À
RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89, E ES-
TABELECE NOVA DATA PARA SUA ENTRADA EM
VIGOR.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI, E NO ARTIGO 69 DA LEI Nº
7.357, DE 02.09.85,
R E S O L V E U:
ART. 1º. DAR NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO BAIXADO
PELA RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO
DOCUMENTO ANEXO.
ART. 2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES INTRODUZINDO AS MODIFICA-
ÇÕES NECESSÁRIAS NO CITADO REGULAMENTO.
ART. 3º. PRORROGAR PARA 16.03.90, A VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89 E DE SEU REGULAMENTO, NA FORMA DIVUL-
GADA POR ESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JANEIRO DE 1990
JOSÉ TUPY CALDAS DE MOURA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
"REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE 24.08.89
CAPÍTULO I
DA ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
ART. 1º. PARA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS À
VISTA É OBRIGATÓRIA A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE.
ART. 2º. NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHE-
QUES, DEVE-SE OBSERVAR:
A) É VEDADA A ENTREGA SE O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR FIGU-
RAR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF) DE
QUE TRATA O CAPÍTULO III DESTE REGULAMENTO;
B) O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SUSPENDER
A ENTREGA QUANDO O CORRENTISTA OU O SEU PROCURADOR TIVEREM
RESTRIÇÃO CADASTRAL;
C) O PRIMEIRO TALONÁRIO SOMENTE PODERÁ SER ENTREGUE MEDIANTE EX-
PRESSA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA.
ART. 3º. ANTES DO FORNECIMENTO DO PRIMEIRO TALO-
NÁRIO OU QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, O TITULAR FOR IMPEDIDO DE RECE-
BÊ-LO, A CONTA SOMENTE PODERÁ SER MOVIMENTADA POR MEIO DE CHEQUE
AVULSO NOMINATIVO AO PRÓPRIO EMITENTE, SEM ÔNUS PARA O CORRENTISTA,
OU AINDA POR MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO.
ART. 4º. FICA A CRITÉRIO DE CADA ESTABELECIMENTO
A ABERTURA, MANUTENÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA
CUJO TITULAR FIGURE OU TENHA FIGURADO NO CADASTRO DE EMITENTES DE
CHEQUES SEM FUNDOS(CCF), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2º, PO-
DENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL DETERMINAR O SEU ENCERRAMENTO.
ART. 5º. A CONTA ABERTA PARA CRÉDITO DE VENCI-
MENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, NÃO PODE SER ENCERRADA.
CAPÍTULO II
DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES
ART. 6º. O CHEQUE PODERÁ SER DEVOLVIDO POR UM
DOS MOTIVOS A SEGUIR CLASSIFICADOS:
CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS
11 - CHEQUE SEM FUNDOS - 1ª APRESENTAÇÃO;
12 - CHEQUE SEM FUNDOS - 2ª APRESENTAÇÃO;
13 - CONTA ENCERRADA;
14 - PRÁTICA ESPÚRIA;
IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO
21 - CONTRA-ORDEM (OU REVOGAÇÃO) OU OPOSIÇÃO (OU SUSTAÇÃO) AO PA-
GAMENTO PELO EMITENTE OU PELO PORTADOR;
22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA;
23 - CHEQUES EMITIDOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, EM DESACORDO COM OS REQUI-
SITOS CONSTANTES DO ARTIGO 74, 2º, DO DECRETO-LEI Nº 200,
DE 25.02.67;
24 - BLOQUEIO JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL;
25 - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO;
26 - INOPERÂNCIA TEMPORÁRIA DE TRANSPORTE;
27 - FERIADO MUNICIPAL NÃO PREVISTO;
CHEQUE COM IRREGULARIDADE
31 - ERRO FORMAL (SEM DATA DE EMISSÃO, COM O MÊS GRAFADO NUMERI-
CAMENTE, AUSÊNCIA DE ASSINATURA, NÃO REGISTRO DO VALOR POR
EXTENSO);
32 - AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CARIMBO DE COM-
PENSAÇÃO;
33 - DIVERGÊNCIA DE ENDOSSO;
34 - CHEQUE APRESENTADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO O
INDICADO NO CRUZAMENTO EM PRETO, SEM O ENDOSSO-MANDATO;
35 - CHEQUE FRAUDADO, EMITIDO SEM PRÉVIO CONTROLE OU RESPONSABI-
LIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ("CHEQUE UNIVERSAL"), OU
AINDA COM ADULTERAÇÃO DA PRAÇA SACADA;
APRESENTAÇÃO INDEVIDA
41 - CHEQUE APRESENTADO A BANCO QUE NÃO O SACADO;
42 - CHEQUE NÃO COMPENSÁVEL NA SESSÃO OU SISTEMA DE COMPENSAÇÃO
EM QUE APRESENTADO;
43 - CHEQUE DEVOLVIDO ANTERIORMENTE PELOS MOTIVOS 21, 22, 23, 24
E 31, NÃO PASSÍVEL DE REAPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DE PERSISTIR
O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO;
44 - CHEQUE PRESCRITO;
45 - CHEQUE EMITIDO POR ENTIDADE OBRIGADA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO
E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO NACIONAL
MEDIANTE ORDEM BANCÁRIA;
49 - REMESSA NULA, CARACTERIZADA PELA REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUE
DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 12, 13, 14, 43, 44 E 45, PODENDO A
DEVOLUÇÃO OCORRER A QUALQUER TEMPO.
ART. 7º. O MOTIVO 12 CARACTERIZA-SE QUANDO A
REAPRESENTAÇÃO OCORRER EM DATA DIFERENTE DA OCORRÊNCIA DO MOTIVO 11.
ART. 8º. O MOTIVO 14, PRÁTICA ESPÚRIA, A SER
UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELOS BANCOS QUE ASSUMIREM O "COMPROMISSO
DE PRONTO ACOLHIMENTO" DE QUE TRATA O ARTIGO 13, CARACTERIZA-SE
QUANDO:
A) FOREM APRESENTADOS, NO MESMO DIA, MAIS DE 3 (TRÊS) CHEQUES
SEM FUNDOS DE VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN, SACADOS CONTRA A
MESMA CONTA DE DEPÓSITOS; OU
B) JÁ TIVEREM SIDO PAGOS, EM DATAS DIFERENTES, EM RAZÃO DO RE-
FERIDO "COMPROMISSO" 3 (TRÊS) OU MAIS CHEQUES SEM FUNDOS DE
VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN.
ART. 9º. O MOTIVO 22 SOMENTE PODERÁ SER ALEGADO
PARA CHEQUE COM DISPONIBILIDADE DE FUNDOS.
ART. 10. NAS DEVOLUÇÕES PELOS MOTIVOS 12 A 14,
OS BANCOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA INCLUSÃO DO CORRENTISTA NO CADASTRO
DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF).
ART. 11. O CHEQUE É PAGÁVEL À VISTA, CONSIDERAN-
DO-SE NÃO ESCRITA QUALQUER MENÇÃO EM CONTRÁRIO E DEVE SER APRESENTADO
PARA PAGAMENTO, A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, QUANDO EMITIDO NA PRAÇA ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO SA-
CADO E DE 60 (SESSENTA) DIAS, QUANDO EMITIDO EM PRAÇA DIFERENTE.
ART. 12. DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES DO PRAZO PRE-
VISTO NO ARTIGO ANTERIOR, O CHEQUE SERÁ DEVOLVIDO PELO MOTIVO 44.
ART. 13. OS BANCOS PODERÃO ASSUMIR, COM REGISTRO
NO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E AUTORIZA-
ÇÕES BANCÁRIAS, "COMPROMISSO DE PRONTO ACOLHIMENTO", REVOGÁVEL A
QUALQUER TEMPO, PELO QUAL SE COMPROMETERÃO A NÃO DEVOLVER OS CHEQUES
DE VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) BTN PELOS MOTIVOS 11 E 12.
ART. 14. SERÁ COBRADA, PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO
DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, TAXA DE SERVIÇO EQUIVALEN-
TE A 1 (UM) BTN, PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO:
A) DO BANCO SACADO, NO CASO DE OCORRÊNCIA CAUSADA POR QUALQUER
DOS MOTIVOS DE 11 A 25, QUE A PODERÁ TRANSFERIR AO CORRENTIS-
TA QUANDO CONFIGURADOS OS MOTIVOS DE 11 A 24;
B) DO BANCO PORTADOR, NO CASO DE OCORRÊNCIA CAUSADA POR QUAL-
QUER DOS MOTIVOS DE 31 A 49, QUE A PODERÁ TRANSFERIR PARA O
DEPOSITANTE QUANDO CONFIGURADO O MOTIVO 31.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF)
ART. 15. O CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM
FUNDOS(CCF) ABRANGERÁ TODAS AS PRAÇAS DO PAÍS E CONTERÁ OS SEGUINTES
DADOS:
A) NOME DO CORRENTISTA;
B) CPF OU CGC, OU, AINDA, NA SUA FALTA JUSTIFICADA, CAMPO PREEN-
CHIDO COM ZEROS;
C) NÚMERO-CÓDIGO DO BANCO E DA AGÊNCIA QUE COMANDOU A INCLUSÃO;
D) ANO, MÊS E QUINZENA DA ÚLTIMA OCORRÊNCIA;
E) QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS INCLUÍDAS NO CCF, POR DEPOSITANTE,
BANCO E AGÊNCIA.
ART. 16. AS INCLUSÕES E AS EXCLUSÕES DE OCORRÊN-
CIAS DO CCF SERÃO CONSOLIDADAS PELO EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPEN-
SAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E DISTRIBUÍDAS, EM MEIOS MAGNÉTICOS,
ÀS INSTITUIÇÕES INSCRITAS NO SERVIÇO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DA QUINZENA
SUBSEQÜENTE. ESTE PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, OUVIDO O EXECUTANTE.
ART. 17. O EXECUTANTE FORNECERÁ, GRATUITAMENTE,
A CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSCRITA OU QUE VENHA A SE INSCREVER NO
SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, EM MEIOS MAGNÉTI-
COS, UM EXEMPLAR ATUALIZADO DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM
FUNDOS(CCF).
ART. 18. O EXECUTANTE DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDI-
TO, PARA FORNECIMENTO, MEDIANTE PREÇO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS POR
ELE ESTABELECIDAS, DE EXEMPLARES DO CCF BEM COMO DOS MOVIMENTOS CON-
SOLIDADOS PREVISTOS NO ARTIGO 17.
ART. 19. AS OCORRÊNCIAS SERÃO EXCLUÍDAS DO CA-
DASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS:
A) AUTOMATICAMENTE, APÓS DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA ÚLTIMA IN-
CLUSÃO;
B) A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO, OU POR INICIATIVA DO PRÓ-
PRIO EXECUTANTE, SE COMANDADA A INCLUSÃO POR ERRO COMPROVADO,
HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO, TÃO LOGO TENHA CONHECIMENTO
DO FATO, DEVE COMANDAR A EXCLUSÃO DO CCF, SEM ÔNUS PARA O
CLIENTE;
C) A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO DO ESTABELECIMENTO SACADO, DESDE
QUE O CLIENTE COMPROVE JUNTO A ELE O PAGAMENTO DO CHEQUE QUE
DEU ORIGEM A OCORRÊNCIA, E, NOS CASOS DE PRÁTICA ESPÚRIA, RE-
GULARIZE O DÉBITO;
D) POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 20. SERÁ COBRADA DOS ESTABELECIMENTOS BAN-
CÁRIOS TAXA DE SERVIÇO, POR OCORRÊNCIA, CORRESPONDENTE A 10 (DEZ)
BTN, ADMITIDO O RESSARCIMENTO JUNTO AO CORRENTISTA EXCLUSIVAMENTE NO
CASO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 19:
A) POR OCASIÃO DA EXCLUSÃO, QUANDO SE TRATAR DE OCORRÊNCIA IN-
CLUÍDA NA VIGÊNCIA DE "COMPROMISSO DE PRONTO ACOLHIMENTO" E
DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO
24;
B) POR OCASIÃO DA INCLUSÃO, NOS DEMAIS CASOS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE
ART. 21. A TAXA DE SERVIÇO REFERIDA NO ARTIGO 20
REVERTERÁ EM FAVOR DE FUNDO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÕES BANCÁRIAS(DEORB),
DENOMINADO FUNCHEQUE - FUNDO PARA PROMOÇÃO DO USO ADEQUADO DO CHEQUE,
DESTINADO A PATROCINAR A DIVULGAÇÃO DO USO CORRETO DO CHEQUE.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 22. AS OCORRÊNCIAS INCLUÍDAS NO CADASTRO DE
EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS(CCF) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR
DESTA RESOLUÇÃO SERÃO EXCLUÍDAS:
A) AUTOMATICAMENTE, DEPOIS DE DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS, CONTA-
DOS DA QUINZENA DA ÚLTIMA INCLUSÃO;
B) A PEDIDO DO BANCO SACADO, OBSERVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS
"B" E "C" DO ARTIGO 19, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DO ANTIGO
CRITÉRIO DE CONTUMÁCIA;
C) POR DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 23. O ESTABELECIMENTO SACADO PODERÁ COBRAR
DO CORRENTISTA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) BTN,
RELATIVA ÀS EXCLUSÕES DAS OCORRÊNCIAS PREVISTAS NA ALÍNEA "B" DO
ARTIGO 22, DESDE QUE NÃO O TENHA FEITO NA OPORTUNIDADE DA INCLUSÃO.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 24. A REVOGAÇÃO DO "COMPROMISSO DE PRONTO
ACOLHIMENTO" DE QUE TRATA O ARTIGO 13 IMPLICA RECOLHIMENTO IMEDIATO,
PELO MONTANTE, DAS TAXAS DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDAS EM VIRTUDE DAS
DISPOSIÇÕES DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 20 DESTE REGULAMENTO.
ART. 25. O BANCO SACADO É OBRIGADO A FORNECER,
QUANDO SOLICITADO PELO PORTADOR DE CHEQUE DEVOLVIDO PELOS MOTIVOS 11
A 14, 21, 22 E 31, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO
E A LOCALIZAÇÃO DO EMITENTE.
ART. 26. PARA EFEITO DO QUE SE CONTÉM NESTE RE-
GULAMENTO, OS VALORES ALUDIDOS NOS ARTIGOS 8º, 13, 14, 20 E 23 SERÃO
SEMPRE EXPRESSOS EM CRUZADOS NOVOS, DESPREZADOS OS CENTAVOS.
ART. 27. COM RELAÇÃO AS OCORRÊNCIAS DO CCF, DE-
VE-SE OBSERVAR:
A) DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE INFORMADAS AO CORRENTISTA QUE
LHES TENHA DADO CAUSA, QUANDO SOLICITADO E APÓS PRÉVIA
IDENTIFICAÇÃO;
B) SOMENTE PODERÃO SER INFORMADAS PELAS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES
REFERIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18 A OUTROS USUÁRIOS, PARA USO
EXCLUSIVO DESTES, COM A FINALIDADE DE COMPOR OU ATUALIZAR
CADASTRO PRÓPRIO, PROIBIDA A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS;
C) DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O
NOME E O NÚMERO DO CGC OU DO CPF.
ART. 28. NÃO PODERÁ SER COBRADA, DE INTERESSADO
CUJO NOME FIGURE DO CCF, QUALQUER REMUNERAÇÃO PELA CONSULTA OU PELA
ATUALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CCF, EXCETO QUANDO CONFIGURADA
A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 19.
ART. 29. OS CONVÊNIOS PREVISTOS NO ARTIGO 18 DE-
VERÃO CONTER CLÁUSULAS QUE DETERMINEM O CUMPRIMENTO, NO QUE COUBER,
DAS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, ESPECIALMENTE DAQUELAS DOS ARTIGOS
27 E 28.".
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