Revogada Norma
27/03/1991
#14784

Circular Nº 1.923

Especifica títulos da dívida pública estadual sujeitos a tratamento especial para fundos de aplicação financeira.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 001923                          
                         ------------------                          

ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA        


                              ESPECIFICA  TÍTULOS  DA DÍVIDA  PÚBLICA
                              ESTADUAL SUJEITOS AO TRATAMENTO PREVIS-
                              TO NA CIRCULAR Nº 1.912, DE 06.03.91   


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM REUNIÃO DE 26.03.91, COM BASE NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO  Nº
1.787,  DE  1º.02.91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 3º  DA
RESOLUÇÃO  Nº 1.791, DE 26.02.91, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
1º DA CIRCULAR Nº 1.912, DE 06.03.91, DECIDIU:                       

                    ART.  1º.  AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE EMIS-
SÃO  DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INTEGRANTES  DAS
CARTEIRAS  DOS FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SERÁ DISPENSADO O TRA-
TAMENTO PREVISTO NA CIRCULAR Nº 1.912, DE 06.03.91.                  

                    ART. 2º.  ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                           BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991        


                           LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS               
                           DIRETOR

Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular nº 001923?
A Circular nº 001923 foi assinada por Luis Eduardo Alves de Assis, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular nº 001923?
A decisão tomada na Circular nº 001923 tem como base o Art. 1º da Resolução nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, com a redação dada pelo Art. 3º da Resolução nº 1.791, de 26 de fevereiro de 1991, e o disposto no Art. 1º da Circular nº 1.912, de 06 de março de 1991.
Qual tratamento é dispensado aos títulos mencionados na Circular nº 001923?
Aos títulos da dívida pública de emissão da Prefeitura do Município de São Paulo, quando integrantes das carteiras dos fundos de aplicação financeira, será dispensado o tratamento previsto na Circular nº 1.912, de 06 de março de 1991.
O que é a Circular nº 001923?
A Circular nº 001923 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 27 de março de 1991, que especifica os títulos da dívida pública estadual sujeitos ao tratamento previsto na Circular nº 1.912, de 06 de março de 1991.
Quais títulos são mencionados na Circular nº 001923?
A Circular nº 001923 menciona os títulos da dívida pública de emissão da Prefeitura do Município de São Paulo.
Quando a Circular nº 001923 entrou em vigor?
A Circular nº 001923 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de março de 1991.

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