RESOLUCAO N. 001809
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FACULTA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS
POR PARTE DE BANCOS BRASILEIROS DE
CAPITAL NACIONAL, MEDIANTE A EMISSÃO DE
CERTIFICADOS DE DEPÓSITO, EM MOEDA ES-
TRANGEIRA, VISANDO À CAPITALIZAÇÃO DE
SUAS AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁ-
RIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO EXTERIOR.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º,
INCISOS V E XXXI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº
1.215, DE 04.05.72,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FACULTAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTER-
NOS, POR PARTE DE BANCOS BRASILEIROS DE CAPITAL NACIONAL COM AGÊN-
CIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS FORA DO PAÍS, MEDIANTE A
EMISSÃO E A COLOCAÇÃO PRIMÁRIA NO EXTERIOR DE CERTIFICADOS DE
DEPÓSITO DE MÉDIO OU DE LONGO PRAZO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, ATÉ O
LIMITE DO "PORTFÓLIO" TOTAL DAQUELAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS RELATIVO A
DEVEDORES DOMICILIADOS OU SEDIADOS NO BRASIL, APURADO EM 31.12.90.
ART. 2º. OS CERTIFICADOS DE QUE TRATA ESTA RESO-
LUÇÃO PODERÃO SER NEGOCIADOS NO PAÍS, COMO MERCADO SECUNDÁRIO,
PASSANDO A MOEDA DE PAGAMENTO A SER, NESSA HIPÓTESE, A MOEDA
NACIONAL, COM GARANTIA DE REAJUSTE CAMBIAL, MANTIDAS SUAS DEMAIS
CONDIÇÕES PACTUADAS OU CONTRATADAS, EXCETO A POSSIBILIDADE DE
RECEBIMENTO DE SEU VALOR NO EXTERIOR POR OCASIÃO DO RESGATE.
ART. 3º. OS RECURSOS CAPTADOS SOB A FORMA REFE-
RIDA NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO DESTINAR-SE, EXCLUSIVAMENTE,
À CAPITALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS DE BANCOS
BRASILEIROS NO EXTERIOR DE QUE SE TRATA.
ART. 4º. PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, REDUÇÃO OU
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº
1.215, DE 04.05.72, O PRAZO MÍNIMO DE AMORTIZAÇÃO E DE CARÊNCIA DOS
EMPRÉSTIMOS CONSTITUÍDOS PELA CAPTAÇÃO DESSES RECURSOS SERÁ DE 03
(TRÊS) ANOS.
ART. 5º. AS REMESSAS AO EXTERIOR DESTINADAS À
EFETIVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS, AQUI PREVISTA,
NÃO SE SUJEITAM ÀS EXIGÊNCIAS DA CIRCULAR Nº 1.280, DE 18.01.88, NO
TOCANTE À COMPENSAÇÃO CAMBIAL EM OURO, NEM AO AUMENTO DE CAPITAL DA
MATRIZ, PELO VALOR CORRESPONDENTE, PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 728, DE
24.03.82.
ART. 6º. OS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE QUE SE
TRATA PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINS DE CONVERSÃO EM INVESTIMENTO
DE CAPITAL ESTRANGEIRO, COM BASE NO ART. 50, LETRA "A", DO DECRETO Nº
55.762, DE 17.02.65, PELO SEU VALOR DE FACE, EXCETO NOS CASOS EM QUE
TENHAM SIDO NACIONALIZADOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA
RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AOS
CERTIFICADOS DE DEPÓSITO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM INVESTIMENTO
TENHAM OU NÃO SIDO OBJETO DE CESSÃO OS DIREITOS CREDITÍCIOS NO
EXTERIOR OU AS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES NO PAÍS.
ART. 7º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARÁ AS
MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO
QUE DIZ RESPEITO ÀS CARACTERÍSTICAS, ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, DE
PRAZO E DE COLOCAÇÃO DESSES CERTIFICADOS DE DEPÓSITO, PODENDO, AINDA,
ALTERAR O LIMITE REFERIDO NO ART. 1º.
ART. 8º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
