Resolução Nº 1.804

                        RESOLUCAO N. 001804                          
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                              ESTABELECE  RESTRIÇÃO PARA OPERAÇÕES DE
                              CRÉDITO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚ-
                              BLICAS  FEDERAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
                              DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E DO PRO-
                              GRAMA  BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODU-
                              TIVIDADE.                              


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO DE 27.03.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º,
INCISO VI, DA REFERIDA LEI,                                          

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  PÚBLICAS
FEDERAIS NÃO PODERÃO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PRO-
GRAMA  DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL E DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUA-
LIDADE  E PRODUTIVIDADE, COM AGENTES REPRESENTADOS EM PROCESSO  ADMI-
NISTRATIVO, UMA VEZ QUE TENHA SIDO CONSIDERADA PROCEDENTE A REPRESEN-
TAÇÃO,  NOS TERMOS DA LEI Nº 8.158, DE 08.01.91, SEM PREJUÍZO DAS DE-
MAIS COMINAÇÕES LEGAIS.                                              

                    ART.  2º. OS CONTRATOS DAS OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO
REALIZADAS  POR ESSAS INSTITUIÇÕES NAQUELES PROGRAMAS INCLUIRÃO CLÁU-
SULA ESPECÍFICA QUE PERMITA A SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMEN-
TO,  CASO O CONTRATANTE SEJA REPRESENTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR.                         

                    ART.  3º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  PÚBLICAS
FEDERAIS  PROVIDENCIARÃO A IMEDIATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO  TÃO LOGO RECEBAM COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO
ECONÔMICO  (SNDE),  DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SOBRE A PROCEDÊNCIA  DA
REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 8.158, DE 08.01.91.      

                    ART.  4º. A RESTRIÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS
PROGRAMAS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO SERÁ AFASTADA APÓS AS INSTITUI-
ÇÕES RECEBEREM COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONÔMI-
CO  SOBRE A CESSAÇÃO DA INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA OU ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO.                                                       

                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 27 DE MARÇO DE 1991      


                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE