CIRCULAR N. 001939
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AOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
8.004, DE 14.03.90, QUE TRATA DAS
TRANSFERÊNCIAS DE FINANCIAMENTO E QUI-
TAÇÕES DE SALDO DEVEDOR NO ÂMBITO DO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH),
DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, QUE AUTO-
RIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS NOS
PAGAMENTOS DA ESPÉCIE, E DA LEI Nº
8.100, DE 05.12.90, QUE DISCIPLINA A
COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 17.04.91, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º DO DECRETO
Nº 97.548, DE 01.03.89, 24 DA LEI 8.004, DE 14.03.90, 20 DA LEI Nº
8.088, DE 31.10.90, E 4º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, E TENDO EM
VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E 3º
DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:
ART. 1º. NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE MONTANTE EQUIVA-
LENTE AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME AUTORIZADO
PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, O VALOR DA
MENSALIDADE INCLUIRÁ, ALÉM DOS JUROS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO
ART. 24 DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, SOMENTE OS REAJUSTES QUE DEVE-
RIAM COMPOR AQUELE MONTANTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
ENTENDE-SE POR VALOR DA MENSALIDADE A SOMA DOS ENCARGOS DEVIDOS MEN-
SALMENTE PELO MUTUÁRIO, INCLUSIVE A PARCELA REFERENTE AO SEGURO HABI-
TACIONAL, EM DECORRÊNCIA DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES COMPONENTES DA
OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NÃO DEVERÁ SER COMPUTADO, NO CÁLCU-
LO DO VALOR DA MENSALIDADE, QUALQUER REAJUSTE OU ANTECIPAÇÃO SALARIAL
CUJO REPASSE, CASO O CONTRATO CONTINUASSE A SER AMORTIZADO REGULAR-
MENTE, OCORRERIA SOMENTE EM DATA POSTERIOR À DE SUA LIQUIDAÇÃO ANTE-
CIPADA.
PARÁGRAFO 3º. EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE QUITA-
ÇÃO NA FORMA DESTE ARTIGO, NA APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE NÃO
SERÁ APLICADO, ATÉ 30.04.91, O DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO
1º, DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91.
PARÁGRAFO 4º. FICA ASSEGURADA, ATÉ 28.06.91, A
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR AOS CONTRATOS DE MUTUÁ-
RIOS QUE, ATÉ 30.04.91, FORMALIZAREM JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO A IN-
TENÇÃO DE EFETUAR A CORRESPONDENTE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA MEDIANTE RE-
QUERIMENTO QUE CARACTERIZE O IMÓVEL OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.
ART. 2º. A ATUALIZAÇÃO "PRO RATA DIE" DO SALDO
DEVEDOR CONTÁBIL OU DA MENSALIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, PA-
RA FINS DE TRANSFERÊNCIA OU QUITAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 3º E 5º
DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍNDI-
CES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, UTILIZANDO-SE,
NO MÊS DE QUITAÇÃO, A VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -
TRD NO PERÍODO.
ART. 3º. NAS QUITAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO DA
LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, SERÃO EFETUADOS SOMENTE OS AJUSTES PREVIS-
TOS NESTA CIRCULAR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO NO VALOR
APURADO PARA PAGAMENTO - COMO JUROS DIÁRIOS SOBRE SALDO DEVEDOR - E A
COBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE VALORES PARA FINS DE QUITAÇÃO,
SALVO SE ATENDIDO O DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.734, DE 23.05.90.
ART. 4º. PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO PLANO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSIDERA-SE COMO
DATA DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, NO CASO DE MODALIDADE PLENA OU PARCIAL,
O MÊS EM QUE PASSOU A VIGORAR O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDA-
DE DECORRENTE DE DATA-BASE OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO, REPASSADO EM
FUNÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 5º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SA-
LARIAIS - FCVS SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRA-
TOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) QUAN-
DO SE TRATAR DE:
I - PRIMEIRO FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALIDA-
DE: AO FINAL DO PRAZO, NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA
NO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, OU NA LIQUIDAÇÃO
ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPOSITI-
VO;
II - DEMAIS FINANCIAMENTOS EM LOCALIDADES DIFEREN-
TES DO PRIMEIRO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO
"CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.
PARÁGRAFO 1º. O DISPOSTO NOS ITENS I E II DESTE
ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AOS FINANCIAMENTOS EM QUE FORAM MANTIDAS AS
CONTRIBUIÇÕES PARA O FCVS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE.
PARÁGRAFO 2º. OCORRENDO A HIPÓTESE DE UM MUTUÁRIO
FIGURAR COMO CO-DEVEDOR EM CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE, NÃO SERÁ
CONSIDERADO COMO TENDO MAIS DE UM FINANCIAMENTO.
PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
SERÁ CONSIDERADA A DATA DO CONTRATO ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, AINDA
QUE TENHA OCORRIDO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE REGULAR.
ART. 6º. FICA TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO DE QUI-
TAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO "CAPUT" OU NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º
DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A MUTUÁRIO:
I - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA
DE USUFRUTO, NA MESMA LOCALIDADE, EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DO FI-
NANCIAMENTO OBJETO DE COBERTURA PELO FCVS;
II - CASADO, QUANDO QUALQUER DOS CÔNJUGES POSSUA
OUTRO IMÓVEL, ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE DO
IMÓVEL FINANCIADO AO CASAL;
III - CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE
HERANÇA, NA MESMA LOCALIDADE DO IMÓVEL FINANCIADO;
IV - CUJO FINANCIAMENTO ANTERIOR ESTEJA ENQUADRADO
NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E A TRANSFE-
RÊNCIA TENHA SIDO REGISTRADA, ATÉ 14.03.90, EM CARTÓRIO.
ART. 7º. CONSTITUI UM ÚNICO FINANCIAMENTO PARA
FINS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E DO ART. 3º DA LEI Nº
8.100, DE 05.12.90, AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM:
I - IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM MAIS DE UMA
HIPOTECA;
II - MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO A UM ÚNICO
IMÓVEL.
ART. 8º. OS MUTUÁRIOS DETENTORES DE MAIS DE UM
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH EM LOCALIDADES DIFERENTES, QUE EFETUARAM A
QUITAÇÃO DE UM DELES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CIRCULAR Nº 1.866,
DE 14.12.90, POR METADE DO SALDO DEVEDOR CONTÁBIL, PODERÃO EFETUAR A
QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO REMANESCENTE MAIS ANTIGO PELO CRITÉRIO DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS.
ART. 9º. OS AGENTES FINANCEIROS DEVERÃO EXIGIR DO
MUTUÁRIO OU PRINCIPAL DEVEDOR DECLARAÇÃO, FIRMADA SOB AS PENAS DA
LEI, A SER CONFRONTADA COM O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS DO SISTE-
MA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE QUITAÇÕES JÁ EFETUADAS NA FORMA DA
LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E OUTROS IMÓVEIS QUE EVENTUALMENTE POSSUA,
NO MUNICÍPIO OU FORA DELE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE-
VERÃO MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO GESTOR DO
FCVS O DOCUMENTO MENCIONADO NESTE ARTIGO.
ART. 10. O PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI
Nº 8.088, DE 31.10.90, PODERÁ SER EFETUADO EM CRUZADOS NOVOS, EM CRU-
ZEIROS OU COM RECURSOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO
ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á A UTILIZAÇÃO DE RE-
CURSOS EM CRUZADOS NOVOS DE TITULARIDADE DOS CO-PROPRIETÁRIOS, DE
COMPANHEIRO(A) E AQUELES BLOQUEADOS EM NOME DE DESCENDENTE MENOR,
BEM COMO RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO - FGTS DO PROPRIETÁRIO E/OU CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL,
INCLUSIVE DE COMPANHEIRO(A).
ART. 11. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMEN-
TO TRANSFERIDOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO, CONFORME
ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90,
PODERÁ SER EFETUADA PELO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS OU PELA ME-
TADE DO SALDO DEVEDOR, PODENDO SER UTILIZADA A FACULDADE PREVISTA NO
ARTIGO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIS-
POSTO NESTE ARTIGO, O DOCUMENTO MENCIONADO NO ART. 9º DEVERÁ SER EXI-
GIDO DO BENEFICIÁRIO.
ART. 12. A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GA-
RANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AOS
AGENTES FINANCEIROS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 10, SERÁ FEITA
MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS RECOLHIDOS
AO BANCO CENTRAL, EM NOME DO FUNDO, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 9º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90.
PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE APÓS A UTILIZAÇÃO DA TO-
TALIDADE DOS RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SER LIBERADOS AOS
AGENTES FINANCEIROS, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS EM CRU-
ZEIROS EXISTENTES EM NOME DO FUNDO.
ART. 13. A TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO REFERIDAS
NESTA CIRCULAR DEVERÃO SER PROCESSADAS PELOS AGENTES FINANCEIROS TÃO
LOGO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS NA LEI Nº 8.004,
DE 14.03.90, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NO CASO DE QUITA-
ÇÃO.
ART. 14. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NA PRESENTE CIRCULAR SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO
A INSTITUIÇÃO INFRATORA E SEUS ADMINISTRADORES ÀS SANÇÕES PREVISTAS
NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 15. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 16. FICAM REVOGADAS AS CIRCULARES NºS
1.866, DE 14.12.90, E 1.921, DE 26.03.91.
BRASÍLIA (DF), 17 DE ABRIL DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
