Resolução Nº 1.822

                        RESOLUCAO N. 001822                          
                        -------------------                          

                              ESTABELECE  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS
                              PARA  A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E  A
                              PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE INSTITUIÇÕES
                              FINANCEIRAS NO EXTERIOR. REVOGA A RESO-
                              LUÇÃO Nº 728, DE 24.03.82.             


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 08.05.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART.  4º, INCISOS VIII E XIII E PARÁGRAFO 1º, E NO ART. 10, PARÁGRAFO
1º, DA CITADA LEI Nº 4.595,                                          

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  QUE  É PRIVATIVO DE BANCOS
MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS COMER-
CIAIS  E DE BANCOS DE INVESTIMENTO, DESDE QUE AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO,  A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS (AGÊNCIA, FILIAL OU  ESCRITÓRIO
DE  REPRESENTAÇÃO) E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, INCLUSIVE
EM SUBSIDIÁRIA.                                                      

                    ART.  2º. FIXAR  AS  SEGUINTES  CONDIÇÕES  PARA A
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E A PARTI-
CIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR:                                      

                    I  - A INSTITUIÇÃO  OU A  CORRESPONDENTE CARTEIRA
DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS;           

                   II  - O  CAPITAL  REALIZADO E O PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AJUSTADO  DA  INSTITUIÇÃO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS  MÍNIMOS
EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A: 
     A - CR$  4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
         DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPAÇÃO SOCIE-
         TÁRIA; E                                                    
     B - CR$  2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS),  NO  CASO
         DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.                 

                  III  - O ÍNDICE  DE  IMOBILIZAÇÕES  E OS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO  E  DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR  ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;                                  

                   IV  - O MONTANTE DOS  RECURSOS APLICADOS EM DEPEN-
DÊNCIAS  E EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, NO EXTERIOR, NÃO PODERÁ  SER
SUPERIOR  A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUS-
TADO DA INSTITUIÇÃO NO BRASIL.                                       

                    PARÁGRAFO  1º. ÀS PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS   NO
EXTERIOR  SE APLICAM OS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INVESTIMENTOS
DA ESPÉCIE NO PAÍS.                                                  

                    PARÁGRAFO  2º. AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUÍREM,  NA
DATA  DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INVESTIMENTOS NO EXTERIOR EM VA-
LOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ITEM IV DEVERÃO REGULARIZAR SUAS PO-
SIÇÕES ATÉ 31.12.92.                                                 

                    ART.  3º. DETERMINAR QUE OS GASTOS COM A INSTALA-
ÇÃO  DE NOVAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE RE-
PRESENTAÇÃO,  E  COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, DEVEM  SER
COBERTOS COM RECURSOS GERADOS PELA REDE DE DEPENDÊNCIAS EXTERNAS.    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O DISPOSTO NESTE  ARTIGO NÃO SE
APLICA NO CASO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA DEPENDÊNCIA, OU QUANDO AQUE-
LAS  JÁ EM FUNCIONAMENTO NÃO POSSUAM, COMPROVADAMENTE, CONDIÇÕES PARA
SUPORTAR TAIS DISPÊNDIOS.                                            

                    ART.  4º. ESTABELECER QUE,  NA  EVENTUALIDADE  DE
REMESSA DE RECURSOS PARA COBERTURA DE GASTOS COM DEPENDÊNCIAS OU PARA
APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, A INSTITUIÇÃO DEVE-
RÁ  CUMPRIR OS PROCEDIMENTOS CAMBIAIS E DEMAIS CONDIÇÕES  ESPECÍFICAS
VIGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DA ESPÉCIE.             

                    ART.  5º. DETERMINAR QUE OS LIMITES PARA CAPTAÇÃO
E  APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS E PARA CONCESSÃO DE  GARANTIAS,
FIANÇAS  OU AVAIS, POR PARTE DE AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR,  SERÃO
FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                

                    ART.  6º. CONDICIONAR  À  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO
BANCO  CENTRAL  DO BRASIL  A CAPITALIZAÇÃO OU A RETENÇÃO POR  PERÍODO
SUPERIOR  A 1 (UM) EXERCÍCIO SOCIAL DE LUCROS AUFERIDOS POR DEPENDÊN-
CIAS OU SUBSIDIÁRIAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR.                        

                    ART.  7º. FIXAR EM 1 (UM) ANO,  A  CONTAR DA DATA
DE  PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL, O PRAZO PARA INÍCIO  DE
FUNCIONAMENTO  DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA SUBSIDIÁRIA NO EX-
TERIOR.                                                              

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO A QUE
ALUDE  ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AUTORIZAÇÃO
E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL EVENTUALMENTE REMETIDO.                 

                    ART.  8º. ESTABELECER QUE AS INSTITUIÇÕES  FINAN-
CEIRAS DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIOS FINANCEIROS
DISCRIMINATIVOS  DAS OPERAÇÕES, RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO  QUAIS-
QUER OUTROS DADOS POR ESTE SOLICITADOS, DE SUAS DEPENDÊNCIAS E SUBSI-
DIÁRIAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO E REGULAMEN-
TOS ESPECÍFICOS DE CADA PAÍS.                                        

                    ART.  9º. DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO  DO  LIMITE
DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 22.12.88, SERÁ
DEDUZIDO  DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O SALDO DA CONTA 2.1.1.00.00-6 -  DE-
PENDÊNCIAS NO EXTERIOR.                                              

                    ART.  10. A INOBSERVÂNCIA  DO DISPOSTO NESTA  RE-
SOLUÇÃO,  BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTO-
RIDADES  ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPA-
ÇÃO  SOCIETÁRIA  EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO  BANCO
CENTRAL  DO BRASIL, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS PENALIDADES
PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE
NO  FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIA OU NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO TRATADAS
NESTA  RESOLUÇÃO RESULTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA AU-
TORIZAÇÃO.                                                           

                    ART.  11. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, E PARA REVER OS LIMITES MÍNI-
MOS  DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO DE QUE  TRATA
O ITEM II DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO REGULAMENTAR O  INVES-
TIMENTO,  NO EXTERIOR, DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES POR ELE AUTORIZADAS  A
FUNCIONAR.                                                           

                    ART.  12. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  13. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO  Nº  728,  DE
24.03.82.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 8 DE MAIO DE 1991       


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE