Carta Circular Nº 2.166

                      CARTA-CIRCULAR N. 002166                       
                      ------------------------                       


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO. 
                              PERMITE  A CONTRATACAO DE CAMBIO DE EX-
                              PORTACAO  EM PRACA DIVERSA DA  INDICADA
                              NA  GUIA OU DECLARACAO DE EXPORTACAO  E
                              SIMPLIFICA  PROCEDIMENTOS PARA A VINCU-
                              LACAO  DAQUELES DOCUMENTOS A  CONTRATOS
                              DE CAMBIO.                             



                    LEVAMOS AO  CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:   


                    ART.  1.. E PERMITIDA A CELEBRACAO DE CONTRATO DE
CAMBIO DE EXPORTACAO EM PRACA(S) DIVERSA(S) DA INDICADA NO CAMPO "57"
DA GUIA DE EXPORTACAO OU NO CAMPO "12" DA DECLARACAO DE EXPORTACAO.  


                    ART.  2.. PERMANECE   ADMITIDA  A  APLICACAO,  EM
GUIAS  DE EXPORTACAO OU EM DECLARACOES DE EXPORTACAO, DE CONTRATOS DE
CAMBIO CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS.         

                    PARAGRAFO  UNICO. O USO DA FACULDADE DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO PRESCINDE DA FORMALIZACAO DE ALTERACAO CONTRATUAL, DEVEN-
DO,  CONTUDO,  SER PROMOVIDO O DEVIDO REGISTRO NO SISBACEN DENTRO  DO
PRAZO  REGULAMENTAR PREVISTO PARA A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE CAMBIO
DE EXPORTACAO.                                                       


                    ART.  3.. ESTA  CARTA-CIRCULAR  ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              


                    ART.  4.. FICAM  REVOGADOS  O COMUNICADO DECAM N.
399,  DE  31.12.81, E OS ITENS 4, ALINEA "B", DO COMUNICADO DECAM  N.
270,  DE  31.12.80, E 2, ALINEA "B", DO  COMUNICADO DECAM N. 271,  DE
31.12.80.                                                            


                              BRASILIA (DF), 14 DE MAIO DE 1991      



                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 


                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE