Resolução Nº 1.827

                        RESOLUCAO N. 001827                          
                        -------------------                          

                              DISPENSA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO
                              CENTRAL DO BRASIL AS IMPORTAÇÕES FINAN-
                              CIADAS COM PRAZO DE 361 A 720 DIAS.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO V, DA REFERIDA LEI,                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. DISPENSAR DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL  DO BRASIL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 355, DE 02.12.75,  AS
IMPORTAÇÕES FINANCIADAS COM PRAZO DE 361 A 720 DIAS.                 

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL INFORMARÁ AO
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX), DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO, AS CONDIÇÕES ADMISSÍVEIS PARA OS FINANCIAMEN-
TOS DE QUE TRATA A PRESENTE RESOLUÇÃO.                               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EFETIVADA A IMPORTAÇÃO,  DEVERÁ
O  INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO RESPECTIVO DE-
SEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, SOLICITAR O COMPETENTE REGISTRO NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL.                                                      

                    ART.  3º. FICAM O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  - DE-
PARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE) E O DECEX AUTORIZADOS, EM
SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, A EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMEN-
TARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO
NESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE