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Revogada
Norma
30/08/1990
#10993
30/08/1990
#10993
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.746
Atribui à Secretaria Nacional de Economia competência para autorizar importações que não atendam à Resolução nº 1.537/88.
Temas
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- Versão 1 04/04/2026 07:10 Atual
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