Revogada Norma
28/05/1991
#11375

Resolução Nº 1.828

Altera o critério de atualização do limite de crédito para empréstimo de recuperação previsto na Resolução CMN 1.735.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001828                          
                        -------------------                          

                              ALTERA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO LI-
                              MITE  DO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO DE RECU-
                              PERAÇÃO  DE  QUE TRATA A  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.735, DE 31.07.90.                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DO DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI
DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87,                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ALTERAR A ATUALIZAÇÃO MENSAL DO  LIMITE
DO  CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO DE RECUPERAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO  Nº
1.735, DE 31.07.90, PASSANDO O PARÁGRAFO 1º. DO ITEM I DO ART. 2º DA-
QUELA RESOLUÇÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:                            

                   "ART. 2º. ....................................... 

                    I - ............................................ 

                    PARÁGRAFO  1º.  SERÁ ATUALIZADO   MENSALMENTE  ÀS
MESMAS  TAXAS  DOS  CUSTOS, INCLUÍDOS OS RESPECTIVOS  PERCENTUAIS  DE
ACRÉSCIMOS, PREVISTOS NO ITEM IV DESTE ARTIGO.".                     

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Como será feita a atualização mensal do limite do crédito do empréstimo de recuperação após a Resolução nº 1828?
A atualização mensal do limite do crédito do empréstimo de recuperação será feita às mesmas taxas dos custos, incluídos os respectivos percentuais de acréscimos, previstos no item IV do Art. 2º da Resolução nº 1.735, de 31.07.90.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 1828?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 1828 era Francisco Roberto André Gros.
O que altera a Resolução nº 1828?
A Resolução nº 1828 altera o critério de atualização do limite do crédito do empréstimo de recuperação de que trata a Resolução nº 1.735, de 31.07.90.
Qual é a base legal para a Resolução nº 1828?
A base legal para a Resolução nº 1828 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e as disposições do Decreto-Lei nº 2.290, de 21.11.86, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.87.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 1828?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 1828 foi realizada em 28.05.91.
Quando a Resolução nº 1828 entra em vigor?
A Resolução nº 1828 entra em vigor na data de sua publicação.

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