Resolução Nº 1.835

                        RESOLUCAO N. 001835                          
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                              ESCLARECE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUN-
                              CIONAMENTO  DAS COOPERATIVAS HABITACIO-
                              NAIS E SUA ATUAÇÃO NO SISTEMA FINANCEI-
                              RO DA HABITAÇÃO (SFH).                 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, COM BASE NO ART. 7º DO  DE-
CRETO-LEI  Nº 2.291, DE 21.11.86, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
5º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. A CONSTITUIÇÃO  E O  FUNCIONAMENTO  DAS
COOPERATIVAS  HABITACIONAIS, INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO  CEN-
TRAL DO BRASIL OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO.          

                    ART.  2º. A ATUAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS HABITACIO-
NAIS  NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ESTÁ ADSTRITA ÀS  ATIVIDADES
TÍPICAS DE EMPRESÁRIO, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIAS.                     

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS  MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO  CUMPRI-
MENTO DESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE