CIRCULAR N. 001985
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ÀS
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULA-
RIDADE DE CRUZADOS NOVOS - LEIS Nº
8.088, DE 31.10.90 E Nº 8.177, DE
01.03.91 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE
28.06.91 - CIRCULARES Nº 1.842, DE
12.11.90, Nº 1.918, DE 21.03.91 E Nº
1.947, DE 24.04.91.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 03.07.91, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 20 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, 20 DA LEI Nº 8.088, DE
31.10.90, 35 DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, E 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 297, DE 28.06.91, DECIDIU:
ART. 1º. ESTABELECER QUE O MECANISMO DA TRANSFE-
RÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS SÓ PODERÁ SER UTILIZADO NOS
SEGUINTES CASOS:
I - QUANDO SE TRATAR DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL RE-
SIDENCIAL FUNCIONAL, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES PRE-
VISTAS NA LEI Nº 8.025, DE 12.04.90;
II - PARA PAGAMENTO, EXCLUSIVAMENTE POR SEUS BENE-
FICIÁRIOS, DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PRO-
PRIEDADE DE FUNDAÇÕES QUE INTEGREM, POR FORÇA DA LEI DE SUA CRIAÇÃO,
O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO;
III - PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE SALDO DE-
VEDOR, INCLUSIVE PRESTAÇÃO MENSAL, DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS,
ENQUADRADOS OU NÃO NAS CONDIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,
CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NA-
CIONAL;
IV - PARA PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUN-
DAÇÕES PÚBLICAS E DE MATERIAIS INSERVÍVEIS OU OUTROS BENS DE PROPRIE-
DADE DA UNIÃO, INCLUSIVE DO DOMÍNIO ÚTIL NA CONSTITUIÇÃO DE AFORAMEN-
TO DE TERRENOS DE MARINHA;
V - PARA PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS
MÓVEIS OU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL,
DOS MUNICÍPIOS OU DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, DESDE QUE AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL OU
MUNICIPAL E, SENDO O CASO, POR ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS;
VI - PARA PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS DE
QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA VENCIDOS ATÉ 31.12.90, JUNTO:
A - À FAZENDA NACIONAL, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO, AJUIZADOS OU NÃO;
B - AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS RES-
PECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS PÚBLICAS, DESDE QUE AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL OU
MUNICIPAL E, SENDO O CASO, POR ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONIS-
TAS;
C - AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚ-
BLICAS FEDERAIS;
D - AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E ÀS DEMAIS AUTAR-
QUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS; E
E - AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
VII - PARA FINS DE DEPÓSITO EM CONTA EM CRUZADOS
NOVOS DOS VALORES NÃO CONVERTIDOS EM CRUZEIROS, PELA SUA TOTALIDADE,
APÓS RESGATE OU VENCIMENTO, PROVENIENTES DE RECURSOS APLICADOS NAS
MODALIDADES OPERACIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7º E 10 DA LEI Nº
8.024, DE 12.04.90, DE QUE SEJA TITULAR O PRÓPRIO CLIENTE, NO CASO DE
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR POR ESTE ÓRGÃO QUE NÃO OPERE CONTA
DE DEPÓSITOS À VISTA, OBSERVADO QUE:
A - NOS CASOS EM QUE O TITULAR NÃO POSSUA CONTA DE DEPÓSITOS,
DEVERÁ SER ABERTA UMA EM CRUZADOS NOVOS;
B - QUANDO O CLIENTE POSSUIR CONTA DE DEPÓSITOS NO MESMO BANCO
QUE A INSTITUIÇÃO DETENTORA, A TRANSFERÊNCIA PODERÁ SER FEI-
TA MEDIANTE O INSTRUMENTO PREVISTO NO ITEM II DO ART. 3º
DESTA CIRCULAR;
C - A INSTITUIÇÃO DEVERÁ MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL
RELAÇÃO ATUALIZADA CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES
(INCLUSIVE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF/CGC), O VALOR E AS
APLICAÇÕES QUE ORIGINARAM OS RESPECTIVOS SALDOS E AS TRANS-
FERÊNCIAS EFETIVADAS NA FORMA DESTA CIRCULAR;
VIII - PARA FINS DE RESGATE DE VALORES EM CRUZADOS
NOVOS PROVENIENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DE QUE SEJA
TITULAR O PRÓPRIO CLIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS BAIXADAS PELA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.
IX - QUANDO SE TRATAR DE ESTORNO, POR DETERMINAÇÃO
DO BANCO CENTRAL OU POR INICIATIVA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, DE TRANS-
FERÊNCIA DE TITULARIDADE REALIZADA IRREGULARMENTE, OBSERVADO QUE:
A - OS ESTORNOS SERÃO REALIZADOS PELO VALOR DA TRANSFERÊNCIA
EFETUADA, CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL VERIFICADA
ENTRE A DATA DA TRANSFERÊNCIA E O DIA 1º.02.91 E, A PARTIR
DO DIA 1º.02.91, ATÉ A DATA DO ESTORNO, PELA TRD, ACRESCIDO
DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, OU FRAÇÃO "PRO RA-
TA";
B - AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO ADOTAR, AINDA, OS SEGUINTES PROCEDI-
MENTOS:
1 - QUANDO OS ENVOLVIDOS NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
FOREM CLIENTES DA MESMA INSTITUIÇÃO, AVISAR OS TITULARES
DAS CONTAS A SEREM CREDITADA E DEBITADA, COM ANTECEDÊN-
CIA DE 48 HORAS, BLOQUEANDO, DE IMEDIATO, O SALDO;
2 - QUANDO A OPERAÇÃO ENVOLVER CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS DISTINTAS, AVISAR O TITULAR DA CONTA A SER DE-
BITADA, COM ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS, BLOQUEANDO, DE
IMEDIATO, O SALDO, EMITINDO CHEQUE ADMINISTRATIVO, EM
CRUZADOS NOVOS, NÃO À ORDEM, EM NOME DO FAVORECIDO, SOB
AVISO A ESTES;
3 - PODERÁ, AINDA, SER ABERTA CONTA DE DEPÓSITOS, EM CRUZA-
DOS NOVOS, EM NOME DO FAVORECIDO, NA INSTITUIÇÃO QUE
REALIZOU O ESTORNO;
4 - QUANDO A CONTA A SER DEBITADA POR ESTORNO NÃO POSSUIR
SALDO SUFICIENTE, EXPEDIR CORRESPONDÊNCIA SOLICITANDO O
PROVISIONAMENTO DE RECURSOS, EM CRUZADOS NOVOS, OU EM
CRUZEIROS OS QUAIS VOLTARÃO A SER CRUZADOS NOVOS;
5 - PERSISTINDO INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR, EM CRUZADOS
NOVOS OU EM CRUZEIROS, NA CONTA A SER DEBITADA, A INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA À TRANSFERÊNCIA DE TITU-
LARIDADE IRREGULAR DEVERÁ RECOLHER AO BANCO CENTRAL, VIA
CONTA DE RESERVAS, EM CRUZEIROS, MONTANTE EQUIVALENTE
AOS CRUZADOS NOVOS TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE, DEVIDA-
MENTE ATUALIZADOS DESDE A DATA DA TRANSFERÊNCIA DE TITU-
LARIDADE, OS QUAIS SERÃO LIBERADOS NOS PRAZOS PREVISTOS
NA LEI Nº 8.024/90, FICANDO A SEU CRITÉRIO O ACERTO CA-
BÍVEL JUNTO AOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO IRREGULAR;
6 - AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EFETUEM REPOSIÇÃO DE
CRUZEIROS EM SUBSTITUIÇÃO AO PRIMITIVO TITULAR DA CONTA
EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SUB-ROGAR-SE NO CRÉDITO REFE-
RENTE À TITULARIDADE DESSES RECURSOS JUNTO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL E HABILITAR-SE A RECEBÊ-LOS, CONVERTIDOS
EM CRUZEIROS, NA FORMA DA LEI Nº 8.024/90.
C - A NÃO EFETIVAÇÃO DO ACERTO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTA-
RES COLOCA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SUA
REALIZAÇÃO AO ALCANCE DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 44
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64;
X - POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO EM QUE A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ MANTER ARQUIVADA, EM SUA SEDE, À DISPO-
SIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CÓPIA DO ALVARÁ EXPEDIDO PELA
AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE;
XI - PARA RETORNO DE IMPORTÂNCIAS EM CRUZADOS NO-
VOS REMETIDAS PARA QUITAÇÃO OU PAGAMENTO PREVISTOS NESTA CIRCULAR,
QUANDO NÃO TOTALMENTE UTILIZADAS;
XII - PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE FUNDOS DE
PRIVATIZAÇÃO;
XIII - PARA AQUISIÇÃO DE QUOTAS, AÇÕES OU ATIVOS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO; E
XIV - PARA A AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE SUBSCRIÇÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS TÍTULOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA QUE
PARTICIPE COMO ADQUIRENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ITENS
I A VI DESTE ARTIGO, ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS PERTEN-
CENTES A TERCEIROS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZA-
DOS NOVOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS OU ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
PARÁGRAFO 2º. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE
QUE TRATA O PARÁGRAFO PRECEDENTE FAR-SE-Á MEDIANTE PREENCHIMENTO DE
FORMULÁRIO DE CHEQUE NOMINATIVO AO BENEFICIÁRIO, O QUAL SERÁ, OBRIGA-
TORIAMENTE, ENDOSSADO AO ENTE CREDOR OU ALIENANTE, NÃO À ORDEM, E
CONTERÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA FINALIDADE, CABENDO À INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHEDORA A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE
DA OPERAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. OS CRUZADOS NOVOS RECEBIDOS NA FOR-
MA DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR PERMANECERÃO DEPOSITADOS NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL ATÉ A RESPECTIVA CONVERSÃO EM CRUZEIROS, NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, OB-
SERVADO, NO QUE COUBER, O CONTIDO NO PARÁGRAFO SEGUINTE.
PARÁGRAFO 4º. OS CRUZADOS NOVOS RECEBIDOS NA FOR-
MA DO DISPOSTO NO ITEM V E NA ALÍNEA "B" DO ITEM VI PODERÃO SER UTI-
LIZADOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, E
RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS, NO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ
31.12.90, JUNTO À FAZENDA NACIONAL, AO BANCO CENTRAL E ÀS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL E ÀS DEMAIS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E AO FUN-
DO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
PARÁGRAFO 5º. PARA OS FINS DO DISPOSTO NOS ITENS
XII, XIII E XIV, A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, ESTIPULADA EM TERMO
DE COMPROMISSO, OCORRERÁ SOMENTE NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO PE-
LA QUAL FOREM ALIENADAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS OU ATIVOS OBJETO
DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, OBSERVADO O SEGUINTE:
A - O TITULAR DE CONTA EM CRUZADOS NOVOS INTERESSADO EM PARTICI-
PAR DOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÃO UTILIZANDO TAIS RECURSOS
DEVERÁ SOLICITAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O VÍNCULO DA
IMPORTÂNCIA OBJETO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, EM FAVOR
DA CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA S.A. - CLC E PREENCHER,
NA OCASIÃO, FORMULÁRIO DE CHEQUE NOMINATIVO A ESSA, NÃO À
ORDEM, EM CRUZADOS NOVOS;
B - O FORMULÁRIO DE CHEQUE PREENCHIDO NA FORMA DA ALÍNEA ANTE-
RIOR, JUNTAMENTE COM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, CONFIRMANDO A VINCULAÇÃO EFETUADA E INDICANDO O
NÚMERO DO CHEQUE PERTINENTE, SERÁ ENTREGUE PELO INTERESSADO
À SOCIEDADE CORRETORA DE SUA ESCOLHA, DE FORMA A HABILITÁ-LO
A PARTICIPAR DO LEILÃO;
C - O CHEQUE DE QUE SE TRATA CONTERÁ, NO SEU VERSO, DECLARAÇÃO
ACERCA DE SUA FINALIDADE;
D - QUANDO A INSTITUIÇÃO DETENTORA NÃO OPERAR CONTA DE DEPÓSITOS
À VISTA, ESSA DEVERÁ EMITIR CHEQUE ADMINISTRATIVO, OBSERVADO
O CONTIDO NAS ALÍNEAS PRECEDENTES;
E - O VINCULO TERMINARÁ AUTOMATICAMENTE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO OU QUANDO O PARTICIPANTE NÃO
CONTEMPLADO NO LEILÃO APRESENTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O
CHEQUE EMITIDO PARA AQUELA FINALIDADE;
F - A SOCIEDADE CORRETORA FICA OBRIGADA A DEVOLVER O CHEQUE EMI-
TIDO NESSAS CONDIÇÕES AO SEU EMITENTE, NA HIPÓTESE DE O MÊS-
MO NÃO SER CONTEMPLADO NO LEILÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) DIAS APÓS A DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
ART. 2º. É ADMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS EM
CRUZADOS NOVOS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR EM INSTITUIÇÕES FINAN-
CEIRAS DISTINTAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE CHEQUE NOMINA-
TIVO, NÃO À ORDEM, OBSERVADO QUE:
I - É OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO, NO VERSO DO CHEQUE,
DA SUA FINALIDADE;
II - APENAS SÃO PERMITIDAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE
CONTAS EM NOME INDIVIDUAL; E
III - É OBRIGATÓRIA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA OPERA-
ÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FICHA PROPOSTA DA CONTA.
ART. 3º. RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 1º, AS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS EM CON-
FORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA CIRCULAR PODERÃO SER FEITAS:
I - MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE CHE-
QUE, NOMINATIVO, NÃO À ORDEM, CABENDO AO BANCO RECEBEDOR DESTE DOCU-
MENTO A ANOTAÇÃO DE SUA FINALIDADE, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE A
COMPROVE;
II - POR DÉBITO EM CONTA DE CRUZADOS NOVOS, ME-
DIANTE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA SUA MOVIMENTAÇÃO, SENDO
VÁLIDO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA O DOCUMENTO CONTÁBIL CORRES-
PONDENTE, QUE DEVE REGISTRAR AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO.
ART. 4º. AO FORMULÁRIO DE CHEQUE DESTINADO À
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APLICAR-SE-Á O SEGUINTE TRATAMENTO:
I - PODERÁ TRANSITAR PELO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS;
II - ESTARÁ SUJEITO ÀS NORMAS QUE REGEM O SERVIÇO
DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS;
III - DEVERÁ SER TROCADO SEPARADAMENTE DE QUAISQUER
OUTROS PAPÉIS COMPENSÁVEIS, RESPONSABILIZANDO-SE O BANCO REMETENTE
PELO CUMPRIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO.
ART. 5º. VEDAR A TRANSFORMAÇÃO, EM CONTA CONJUN-
TA, DE CONTA EM NOME INDIVIDUAL EM CRUZADOS NOVOS.
ART. 6º. ESCLARECER QUE NA QUITAÇÃO TOTAL DO
SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONTRATADO JUNTO ÀS INS-
TITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PODERÃO SER UTILIZADOS,
EM COMPLEMENTO, CRUZEIROS E/OU SALDOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI Nº
8.036, DE 11.05.90.
ART. 7º. OS RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS, RECEBIDOS
ATÉ 28.06.91, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.088, DE
31.10.90, PERMANECERÃO REGISTRADOS NOS SUBTÍTULOS 1.4.2.05.05-9 PRÓ-
PRIOS - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS E 1.4.2.05.70-5 OUTRAS INSTITUI-
ÇÕES - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS, NA CONTA 1.4.2.05.00-4 BANCO CEN-
TRAL - DEPÓSITOS DA LEI Nº 8.024/90, E NO SUBTÍTULO 1.4.2.42.05-0
PRÓPRIOS - RECURSOS DO SFH BLOQUEADOS, NA CONTA 1.4.2.42.00-5 BANCO
COMERCIAL - DEPÓSITOS DA LEI Nº 8.024/90 NO BANCO CENTRAL E NÃO PODE-
RÃO SER UTILIZADOS NO RECOLHIMENTO DE CRUZADOS NOVOS AO BANCO CEN-
TRAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.024, DE
12.04.90.
ART. 8º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA CIR-
CULAR SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGEN-
TE.
ART. 9º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10. REVOGAR AS CIRCULARES NºS 1.842, DE
12.11.90, 1.918, DE 21.03.91, E 1.947, DE 24.04.91.
BRASÍLIA (DF), 04 DE JULHO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
