RESOLUCAO N. 001844
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ESTABELECE AS NORMAS BÁSICAS RELATIVAS
AOS FINANCIAMENTOS DAS EXPORTAÇÕES BRA-
SILEIRAS AO AMPARO DO PROGRAMA DE FI-
NANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISOS V, XVII E XXXI, DA REFERIDA LEI E NA LEI Nº 8.187,
DE 01.06.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AS EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE
ORIGEM NACIONAL PODERÃO SER ASSISTIDAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX), DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI
Nº 8.187, DE 01.06.91, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO E
DAS NORMAS BAIXADAS PELO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 2º. A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROEX CON-
SISTIRÁ EM:
I - DESCONTO DE TÍTULOS, NO CASO DE EXPORTAÇÃO
DE BENS;
II - FINANCIAMENTO, NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE SER-
VIÇOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER
CONCEDIDO FINANCIAMENTO NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE BENS, QUANDO DESTI-
NADA A GOVERNOS ESTRANGEIROS.
ART. 3º. AS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO DE
BENS AMPARADAS PELO PROEX OBSERVARÃO AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - OBJETO DA OPERAÇÃO: TÍTULOS EMITIDOS POR EX-
PORTADOR BRASILEIRO, REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO DOS BENS DISCRIMI-
NADOS EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE-
JAMENTO;
II - PRAZO MÁXIMO DO EMPRÉSTIMO: VARIÁVEL, DE
ACORDO COM O ESTIPULADO EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
III - VALOR DO EMPRÉSTIMO: ATÉ 85% (OITENTA E CINCO
POR CENTO) DO VALOR FOB DA EXPORTAÇÃO;
IV - CONTRAPARTIDA: PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO INGRES-
SO, NO PAÍS, DAS DIVISAS REFERENTES À PARCELA NÃO COBERTA PELO EM-
PRÉSTIMO;
V - TAXA MÍNIMA DE JUROS: AS TAXAS A SEGUIR RE-
LACIONADAS SERÃO FIXAS PARA TODO O PERÍODO DO FINANCIAMENTO E APLICA-
DAS SEGUNDO A CATEGORIA DO PAÍS IMPORTADOR, CONFORME LISTA A SER DI-
VULGADA EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA-
NEJAMENTO, CABENDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL REVISÁ-LAS, PERIODICA-
MENTE, ADEQUANDO-AS ÀQUELAS PRATICADAS NO MERCADO INTERNACIONAL, NAS
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE:
A - PAÍSES ENQUADRADOS NA CATEGORIA I - 8,5% A.A. (OITO E MEIO
POR CENTO AO ANO);
B - PAÍSES ENQUADRADOS NA CATEGORIA II - 8,0% A.A. (OITO POR
CENTO AO ANO).
VI - JUROS DE MORA: 1 (UM) PONTO PERCENTUAL ACIMA
DA TAXA CONTRATUAL;
VII - MOEDA DE PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO: DÓLAR DOS
ESTADOS UNIDOS OU OUTRA MOEDA ACEITA INTERNACIONALMENTE, A CRITÉRIO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
VIII - ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO:
A - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 80%
(OITENTA POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A 100% (CEM
POR CENTO) DA PARCELA FINANCIÁVEL;
B - BENS COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A 80% (OITENTA
POR CENTO): O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A PERCENTUAL IGUAL
AO ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS
PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE A PARCELA FINANCIÁVEL.
IX - GARANTIAS: AVAL OU FIANÇA CONCEDIDOS POR ES-
TABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCEIRO NO EXTERIOR, APROVADOS PELO
BANCO DO BRASIL S.A., OU GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS CA-
SOS DE OPERAÇÕES CURSADAS AO AMPARO DOS CONVÊNIOS DE CRÉDITOS RECÍ-
PROCOS (CCR) DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI),
VEDADA A DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO PARA O RISCO COMERCIAL;
X - AMORTIZAÇÃO:
A - EM PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS, VENCÍVEIS TRIMESTRAL OU
SEMESTRALMENTE, A PARTIR DA DATA DO EMBARQUE, DE ACORDO COM
O REGIME DE AMORTIZAÇÃO;
B - NO CASO DE BENS COM ELEVADA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E COM-
PROVADA NECESSIDADE DE PRAZO ADICIONAL PARA TRANSPORTE,
MONTAGEM, TESTES E POSTA EM MARCHA, PODERÁ, A CRITÉRIO DO
COMITÊ PREVISTO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO, SER CONCEDIDA
CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DEVENDO OS JUROS SER
LIQUIDADOS, CONFORME O CASO, POR TRIMESTRE OU SEMESTRE VEN-
CIDO.
PARÁGRAFO 1º. AS TAXAS DE JUROS INDICADAS NAS
ALÍNEAS DO ITEM V, DESTE ARTIGO, REFEREM-SE A OPERAÇÕES EM DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS.
PARÁGRAFO 2º. NAS OPERAÇÕES EM MOEDAS DISTINTAS
DAQUELA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR AS TAXAS DE JUROS SERÃO DEVI-
DAMENTE COMPATIBILIZADAS.
ART. 4º. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO
PROEX PARA O PAGAMENTO DE COMISSÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS A AGENTES
OU REPRESENTANTES COMERCIAIS, BEM COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE LI-
NHAS DE CRÉDITO ROTATIVAS PARA ENTIDADES ESTRANGEIRAS PÚBLICAS OU
PRIVADAS.
ART. 5º. SERÃO DEFINIDAS, CASO A CASO, PELO CO-
MITÊ PREVISTO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO, AS CONCESSÕES DOS FINANCIA-
MENTOS DESTINADOS ÀS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS E AOS EMPRÉSTIMOS RELA-
TIVOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS E AVIÕES.
PARÁGRAFO 1º. NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO SE-
RÃO EXIGIDAS, ALEM DO AVAL DO GOVERNO DO PAÍS IMPORTADOR, OUTRAS GA-
RANTIAS, A CRITÉRIO DO COMITÊ.
PARÁGRAFO 2º. NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, RELA-
TIVOS À EXPORTAÇÃO DE NAVIOS E AVIÕES, AS GARANTIAS SERÃO AQUELAS
PREVISTAS NO ITEM IX DO ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 6º. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO REGULAMENTARÁ A EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DO PROEX E
CONSTITUIRÁ UM COMITÊ PARA APROVAR AS OPERAÇÕES DO PROGRAMA, QUE
SERÁ OPERADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.
ART. 7º. OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂM-
BIO, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) E
A AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) PODERÃO CON-
CEDER, COM RECURSOS PRÓPRIOS, EMPRÉSTIMOS PARA AS EXPORTAÇÕES DE BENS
E SERVIÇOS BRASILEIROS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º DESTA RESOLU-
ÇÃO E NAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO
TAMBÉM SE APLICAM ÀS EXPORTAÇÕES PARA PAGAMENTO A PRAZO, AINDA QUE
ASSISTIDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES.
ART. 8º. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXPEDIRÃO AS INSTRU-
ÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 9º. TERÃO PROSSEGUIMENTO, NO ÂMBITO DO
PROEX, OS FINANCIAMENTOS ANTERIORMENTE AUTORIZADOS AO AMPARO DA RESO-
LUÇÃO Nº 68, DE 14.05.71, DO CONSELHO NACIONAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
(CONCEX), OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS.
ART. 10. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
