RESOLUCAO N. 001849
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES
MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔ-
NIO LÍQUIDO FIXADOS NA REGULAMENTAÇÃO
EM VIGOR PARA O FUNCIONAMENTO DAS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTI-
TUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO XIII, DA REFERIDA LEI, NOS ARTS. 8º, 10, INCISO I,
14, INCISO I, E 29, INCISO I, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, NO ART.
20, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 4.864, DE 29.11.65, NA LEI Nº 6.099, DE
12.09.74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.132, DE
26.10.83, E NA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE OS LIMITES MÍNIMOS DE
CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO FIXADOS NA REGULAMENTAÇÃO EM
VIGOR PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INS-
TITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CON-
VERTIDOS EM CRUZEIROS EM 01.02.91, SEJAM ATUALIZADOS NA PERIODICIDADE
E COM BASE NO ÍNDICE ESTABELECIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.200, DE
28.06.91.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DA CONVERSÃO REFERIDA
NESTE ARTIGO, OS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO
LÍQUIDO - ESTIPULADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº
7.801, DE 11.07.89, EM BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN), PELA EQUIVA-
LÊNCIA DE 1 (UMA) OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN) PARA 6,17 (SEIS
INTEIROS E DEZESSETE CENTÉSIMOS) BTN -, DEVERÃO SER MULTIPLICADOS POR
CR$ 126,8621 (CENTO E VINTE E SEIS CRUZEIROS, OITO MIL, SEISCENTOS E
VINTE E UM DÉCIMOS DE MILÉSIMOS).
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE-
VERÃO ATENDER MENSALMENTE AOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E
PATRIMÔNIO LÍQUIDO, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE REFERIDO NO ART.
1º DESTA RESOLUÇÃO VERIFICADA ATÉ O SEGUNDO MÊS IMEDIATAMENTE ANTE-
RIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE AR-
TIGO, DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS VALORES DO CAPITAL REALIZADO ADI-
CIONADO DA RESPECTIVA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO AJUSTADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 1.555, DE 22.12.88.
ART. 3º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, PODENDO, INCLUSIVE, CONCEDER, MEDIANTE SO-
LICITAÇÃO FORMAL, PRAZO PARA A ADAPTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
E DEMAIS INSTITUIÇÕES POR ELE AUTORIZADAS A FUNCIONAR AOS LIMITES MÍ-
NIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO FIXADOS NA REGULAMEN-
TAÇÃO EM VIGOR E ATUALIZADOS NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. FICAM REVOGADOS O ITEM XVIII DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.339, DE 15.06.87, AS RESOLUÇÕES NºS 1.478, DE 28.04.88, E
1.591, DE 29.03.89, AS CIRCULARES NºS 1.194, DE 24.06.87, 1.206, DE
15.07.87, 1.226, DE 09.09.87, E 1.472, DE 12.04.89, A ALÍNEA "G" DO
ITEM 5 DA CIRCULAR Nº 1.364, DE 04.10.88, E AS CARTAS-CIRCULARES NºS
1.966, DE 25.07.89, E 1.994, DE 06.09.89.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
