RESOLUCAO N. 001850
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº
1.810, DE 27.03.91, PERMITE ÀS SOCIEDA-
DES DE PARTICIPAÇÃO TOMAR PARTE NO
PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO E ESTABELE-
CE AS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DOS IN-
VESTIMENTOS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57 DA REFERIDA LEI, DO ART. 50
DO DECRETO Nº 55.762, DE 17.02.65, DO ART. 5º, "CAPUT", DA RESOLUÇÃO
Nº 82, DE 18.12.90, DO SENADO FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 05/91, DE
04.03.91, DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZA-
ÇÃO,
R E S O L V E U:
ART. 1º. DAR NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART.
4º, AO ART. 6º, AO ART. 7º, AO ART. 8º E AO ART. 9º, TODOS DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, COMO SEGUE:
"ART. 4º. .......................................
PARÁGRAFO 3º. PARA AS CONVERSÕES REALIZADAS COM
BASE NOS CRÉDITOS MENCIONADOS NO ITEM II DO ART. 1º E NO ART. 2º, O
DESCONTO REFERIDO NO PARÁGRAFO 1º SERÁ APROPRIADO PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL; NOS CASOS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS
ITENS I E III DO ART. 1º, O DESCONTO REVERTERÁ EM FAVOR DOS RESPECTI-
VOS EMITENTES/DEVEDORES."
"ART. 6º. NÃO SERÃO ACOLHIDAS CONVERSÕES, PARA
FINS DE REGISTRO AO AMPARO DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, QUANDO OS
PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCU-
LO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REMESSAS AO
EXTERIOR A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPITAL NO PERÍODO DE 6
(SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE
AQUISIÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS.
PARÁGRAFO 1º. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICARÁ QUANDO
HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTERIOR NO
MENCIONADO PERÍODO.
PARÁGRAFO 2º. A PARTICIPAÇÃO EM CONVERSÕES
DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MESMO QUE REALIZADA
ATRAVÉS DE FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO OU SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, TOR-
NARÁ INDISPONÍVEL PARA REMESSA AO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO/GANHO
DE CAPITAL, OUTROS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS REALIZADOS PELO MESMO
INVESTIDOR, OU POR PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO DE CONTROLE,
PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO
DAS AÇÕES OU QUOTAS PRIVATIZADAS, ATÉ O LIMITE DO VALOR LÍQUIDO CON-
VERTIDO."
"ART. 7º. OS LUCROS, DIVIDENDOS E DEMAIS RENDI-
MENTOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS RESULTANTES DAS CONVERSÕES DE QUE
SE TRATA, INCLUSIVE OS APURADOS PELOS FUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO, SÃO
PASSÍVEIS DE REMESSA AO EXTERIOR, OBSERVADAS, NO QUE CONCERNE AO RE-
GIME FISCAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62."
"ART. 8º. RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º
E 2º DESTE ARTIGO, FICA VEDADA A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DOS CRÉDI-
TOS E TÍTULOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO POR EMPRE-
SAS BRASILEIRAS E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, FILIAIS E AGÊNCIAS NO EXTE-
RIOR, SEJAM ELAS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO, FINANCEIRO
OU NÃO FINANCEIRO.
PARÁGRAFO 1º. EXCETUAM-SE DA VEDAÇÃO IMPOSTA
POR ESTE ARTIGO AS CONVERSÕES EM INVESTIMENTO REALIZADAS ATRAVÉS DE
SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE AS DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº
1.339, DE 28.07.88, DESDE QUE SUA PARTICIPAÇÃO SE CONSTITUA A PARTIR
DA UTILIZAÇÃO, NOS LEILÕES, DOS TÍTULOS E CRÉDITOS DETIDOS PELOS SEUS
INVESTIDORES ESTRANGEIROS.
PARÁGRAFO 2º. EXCETUAM-SE AINDA AS CONVERSÕES
REALIZADAS POR BANCOS BRASILEIROS COM A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E TÍ-
TULOS REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DETIDOS POR SUAS
AGÊNCIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REFE-
RIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO ATÉ O VALOR DOS "PORTFÓLIOS" DE SUAS AGÊN-
CIAS, FILIAIS E/OU SUBSIDIÁRIAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR, RELATIVOS AOS
CRÉDITOS E TÍTULOS MENCIONADOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO,
APURADOS EM 31.12.90.
PARÁGRAFO 4º. APLICA-SE A ESSAS CONVERSÕES O DIS-
POSTO NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AO RE-
GISTRO DO INVESTIMENTO REALIZADO POR BANCOS BRASILEIROS NA FORMA DES-
TE ARTIGO, DE VEZ QUE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS SERÃO NACIONALIZADOS."
"ART. 9º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL BAIXARÁ AS
NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTARÁ AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, CABENDO AINDA AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NAS RESPECTIVAS ÁREAS
DE COMPETÊNCIA, REGULAMENTAR A ATUAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO
REFERIDAS NO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, DESTA RESOLUÇÃO."
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. FICAM REVOGADOS O PARÁGRAFO 6º DO
ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, E A RESOLUÇÃO Nº 1.839,
DE 26.06.91.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
