RESOLUCAO N. 001852
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ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DE-
PENDÊNCIAS E PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIE-
TÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO
EXTERIOR E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.822,
DE 08.05.91.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.07.91, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISOS VIII E XIII E PARÁGRAFO 1º, DA CITADA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE A INSTALAÇÃO DE DEPEN-
DÊNCIAS (AGÊNCIA, FILIAL OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO) E A PARTICI-
PAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, POR PARTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
SÃO PRIVATIVAS DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE IN-
VESTIMENTO, DE BANCOS COMERCIAIS E DE BANCOS DE INVESTIMENTO, DESDE
QUE AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FACULDADE DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO É EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CAPITAL NACIONAL.
ART. 2º. FIXAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E A PARTI-
CIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR.
I - A INSTITUIÇÃO OU A CORRESPONDENTE CARTEIRA
DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS;
II - O CAPITAL REALIZADO E O PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AJUSTADO DA INSTITUIÇÃO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS MÍNIMOS
EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A:
A - CR$ 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPAÇÃO SOCIE-
TÁRIA; E
B - CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.
III - O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES E OS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO E DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;
IV - O MONTANTE DOS RECURSOS APLICADOS EM DEPEN-
DÊNCIAS E EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR NÃO PODERÁ SER SU-
PERIOR A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
DA INSTITUIÇÃO NO BRASIL.
PARÁGRAFO 1º. ÀS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO
EXTERIOR SE APLICAM OS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INVESTIMENTOS
DA ESPÉCIE NO PAÍS.
PARÁGRAFO 2º. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NOS ITENS
II, III E IV AS OPERAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS.
1.754 E 1.809, DE 05.10.90 E 27.03.91, RESPECTIVAMENTE.
PARÁGRAFO 3º. AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUÍREM, NA
DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INVESTIMENTOS NO EXTERIOR EM VA-
LOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NESTE ITEM DEVERÃO REGULARIZAR SUAS PO-
SIÇÕES ATÉ 31.12.92, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 3º. DETERMINAR QUE OS INVESTIMENTOS DESTI-
NADOS À INSTALAÇÃO DE NOVAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DE ES-
CRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR
DEVEM SER EFETIVADOS COM RECURSOS GERADOS PELA REDE DE DEPENDÊNCIAS E
PARTICIPAÇÕES EXTERNAS, CUJA REALOCAÇÃO DEPENDERÁ, SEMPRE, DE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA NO CASO DE PRIMEIRA DEPENDÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, OU
QUANDO AQUELAS JÁ EXISTENTES NÃO POSSUAM, COMPROVADAMENTE, CONDIÇÕES
PARA REALIZAR TAIS INVESTIMENTOS.
ART. 4º. ESTABELECER QUE, OCORRENDO A NECESSIDADE
DE REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR PARA INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE
DEPENDÊNCIAS OU PARA APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, ESTARÃO
TAIS TRANSFERÊNCIAS SUJEITAS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE).
ART. 5º. DETERMINAR QUE OS LIMITES PARA CAPTAÇÃO
E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS E PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS,
FIANÇAS OU AVAIS, POR PARTE DE AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR, SERÃO
FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SEM PREJUÍZO DOS LIMITES FIXA-
DOS PELAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS DOS PAÍSES RECEPTORES.
ART. 6º. CONDICIONAR À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A CAPITALIZAÇÃO OU A RETENÇÃO POR PERÍODO SU-
PERIOR A 1 (UM) EXERCÍCIO SOCIAL, DE LUCROS AUFERIDOS POR DEPENDÊN-
CIAS OU POR EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR.
ART. 7º. FIXAR EM 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA
DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL, O PRAZO PARA INÍCIO DE
FUNCIONAMENTO DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COM PARTI-
CIPAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE
ALUDE ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AUTORIZAÇÃO
E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL EVENTUALMENTE REMETIDO.
ART. 8º. ESTABELECER QUE AS INSTITUIÇÕES FINAN-
CEIRAS DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIOS FINANCEIROS
DISCRIMINATIVOS DAS OPERAÇÕES, RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO QUAIS-
QUER OUTROS DADOS POR ESTE SOLICITADOS, DE SUAS DEPENDÊNCIAS E EMPRE-
SAS DE QUE PARTICIPE NO EXTERIOR, OBSERVADOS A LEGISLAÇÃO E REGULA-
MENTOS ESPECÍFICOS DE CADA PAÍS.
ART. 9º. DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DO LIMITE
DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 22.12.88, SEJA
DEDUZIDO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O SALDO DA CONTA 2.1.1.00.00-6 - DE-
PENDÊNCIAS NO EXTERIOR.
ART. 10. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO, BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTORI-
DADES ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS PENALIDADES
PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE
NO FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIA OU NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA TRATA-
DAS NESTA RESOLUÇÃO RESULTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA
AUTORIZAÇÃO, BEM COMO NO REPATRIAMENTO DOS RECURSOS EVENTUALMENTE RE-
METIDOS AO EXTERIOR OU REMANEJADOS, CONSOANTE PREVISTO NO "CAPUT" DO
ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 11. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JUL-
GADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO PARA REVER OS
LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO DE
QUE TRATA O ITEM II DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO, AINDA, REGU-
LAMENTAR O INVESTIMENTO NO EXTERIOR DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES POR ELE
AUTORIZADAS A FUNCIONAR.
ART. 12. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 13. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.822, DE
08.05.91.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
