CIRCULAR N. 002013
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ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO E
REGISTRO CONCERNENTES A CONVERSÕES NO
ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
TIZAÇÃO. - RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE
27.03.91
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91, E 1.850, DE
DE 31.07.91, DECIDIU ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEGUIR ESPECIFICADOS
PARA CONVERSÃO, EM INVESTIMENTO, DE CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDEN-
TES A DÍVIDAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIO-
NAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031, DE 12.04.90.
ART. 1º. O REGISTRO DOS INVESTIMENTOS DECORREN-
TES DAS CONVERSÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE 27.03.91,
SOMENTE OCORRERÁ APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM EFETIVA-
MENTE APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS PRIVATI-
ZADAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND).
ART. 2º. A LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA DE
AÇÕES OU QUOTAS COM RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA RE-
SOLUÇÃO Nº 1.810 DEVERÁ SE DAR CONCOMITANTEMENTE À REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO, AS QUAIS ESTARÃO SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRAN-
GEIROS (FIRCE).
ART. 3º. ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
SEGUINTE AO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, A COMISSÃO DIRETORA DO PROGRA-
MA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO APRESENTARÁ AO FIRCE NOTIFICAÇÃO DOS
RESULTADOS, INDICANDO AS PROPOSTAS VENCEDORAS E ENCAMINHANDO AS IN-
FORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SOCIEDADES CORRETORAS NECESSÁRIAS À PERFEI-
TA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO E RESPECTIVOS RECURSOS A
SEREM EMPREGADOS, BEM COMO INFORMANDO OS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO
DE CADA UM, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 13 DA LEI Nº
8.031, DE 12.04.90.
ART. 4º. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE
OBRIGAÇÕES EXTERNAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, VINCENDAS OU VENCIDAS E
NÃO DEPOSITADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUE SE REFERE O INCISO
I DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DEPENDERÁ DE EXPRESSA CONCOR-
DÂNCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO NO
SENTIDO DE QUE ACEITARÁ REFERIDOS CRÉDITOS COMO MOEDA DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. A MANIFESTAÇÃO REFERIDA NESTE AR-
TIGO DEVERÁ SER ENVIADA À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO E LIQUI-
DAÇÃO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA BLOQUEIO DAS MOEDAS.
PARÁGRAFO 2º. CABERÁ AO BANCO NACIONAL DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) O ENVIO AO FIRCE, ATÉ A DATA DA
LIQUIDAÇÃO, DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CESSÃO AO PARTICIPANTE ESTRAN-
GEIRO, NO EXTERIOR, DOS CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES ÁS PROPOS-
TAS VENCEDORAS, BEM COMO A SUA ASSUNÇÃO, NO PAÍS, PARA FINS DE LIQUI-
DAÇÃO FINANCEIRA DO LEILÃO, JUNTAMENTE COM OS CERTIFICADOS E/OU ES-
QUEMAS DE PAGAMENTO RESPECTIVOS.
ART. 5º. AS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO REFERIDAS
NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, PODERÃO PARTICIPAR DOS LEILÕES
COM OS TÍTULOS E CRÉDITOS DETIDOS PELOS SEUS INVESTIDORES ESTRANGEI-
ROS, FICANDO SEU CAPITAL SOCIAL AUTOMATICAMENTE INTEGRALIZADO COM
TAIS TÍTULOS E CRÉDITOS CONCOMITANTEMENTE À LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DO
LEILÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA CITADA RESOLUÇÃO.
ART. 6º. NÃO SERÁ RECONHECIDO PARA FINS DE RE-
MESSA OU REGISTRO EM MOEDA ESTRANGEIRA O LUCRO DECORRENTE DE DIFEREN-
ÇA VERIFICADA, POR OCASIÃO DA PRIVATIZAÇÃO, ENTRE O VALOR DE AQUISI-
ÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS E O SEU VALOR PATRIMONIAL.
ART. 7º. A ALIENAÇÃO, EM PRAZO INFERIOR A 12
(DOZE) ANOS, DE PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE CONVERSÕES EM INVESTI-
MENTO DE CRÉDITOS EXTERNOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
TIZAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS REALIZADAS ATRAVÉS DE FUNDOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO E SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA
AO FIRCE.
PARÁGRAFO 1º. QUANDO DA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO DEVERÁ SER IDENTIFICADO O COMPRADOR DAS AÇÕES OU QUOTAS E
A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO INVES-
TIMENTO ESTRANGEIRO EM FAVOR DE NACIONAIS, SERÃO CONSIDERADOS PARA
FINS DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DE TRIBU-
TAÇÃO OS GANHOS OU PERDAS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, NA FORMA DAS NOR-
MAS EM VIGOR.
ART. 8º. O CERTIFICADO DE REGISTRO DO CAPITAL
ESTRANGEIRO, EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ O INSTRUMENTO
HÁBIL PARA QUE SE EFETIVEM AS REMESSAS DE RENDIMENTOS E O RETORNO/GA-
NHO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
ART. 9º. O DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
(FIRCE) BAIXARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTARÁ AS MEDIDAS JULGA-
DAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.
ART. 10º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 12 DE AGOSTO DE 1991
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
