Circular Nº 2.013

                         CIRCULAR N. 002013                          
                         ------------------                          

                              ESTABELECE CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO E
                              REGISTRO  CONCERNENTES A CONVERSÕES  NO
                              ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
                              TIZAÇÃO.   -  RESOLUÇÃO  Nº  1.810,  DE
                              27.03.91                               

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 1.810,  DE  27.03.91,  E  1.850,  DE
DE 31.07.91, DECIDIU ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEGUIR  ESPECIFICADOS
PARA CONVERSÃO, EM INVESTIMENTO, DE CRÉDITOS  EXTERNOS  CORRESPONDEN-
TES A DÍVIDAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA  NACIO-
NAL DE DESESTATIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.031, DE 12.04.90.    

                    ART.  1º. O REGISTRO  DOS INVESTIMENTOS DECORREN-
TES  DAS  CONVERSÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.810, DE  27.03.91,
SOMENTE OCORRERÁ APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM EFETIVA-
MENTE  APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE EMPRESAS PRIVATI-
ZADAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND).       

                    ART.  2º. A LIQUIDAÇÃO  DA  OPERAÇÃO DE COMPRA DE
AÇÕES  OU QUOTAS COM RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA RE-
SOLUÇÃO Nº 1.810 DEVERÁ SE DAR CONCOMITANTEMENTE À REALIZAÇÃO DE OPE-
RAÇÕES  SIMBÓLICAS DE CÂMBIO, AS QUAIS ESTARÃO SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRAN-
GEIROS (FIRCE).                                                      

                    ART.  3º. ATÉ O  SEGUNDO  DIA  ÚTIL IMEDIATAMENTE
SEGUINTE AO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES, A COMISSÃO DIRETORA DO PROGRA-
MA  NACIONAL  DE DESESTATIZAÇÃO APRESENTARÁ AO FIRCE NOTIFICAÇÃO  DOS
RESULTADOS,  INDICANDO AS PROPOSTAS VENCEDORAS E ENCAMINHANDO AS  IN-
FORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SOCIEDADES CORRETORAS NECESSÁRIAS À PERFEI-
TA  IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIDOR ESTRANGEIRO E RESPECTIVOS RECURSOS  A
SEREM  EMPREGADOS, BEM COMO INFORMANDO OS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO
DE  CADA UM, EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 13 DA LEI  Nº
8.031, DE 12.04.90.                                                  

                    ART.  4º. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE
OBRIGAÇÕES EXTERNAS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, VINCENDAS OU VENCIDAS E
NÃO  DEPOSITADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUE SE REFERE O INCISO
I  DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, DEPENDERÁ DE EXPRESSA  CONCOR-
DÂNCIA DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO NO
SENTIDO DE QUE ACEITARÁ REFERIDOS CRÉDITOS COMO MOEDA DE PAGAMENTO.  

                    PARÁGRAFO  1º. A MANIFESTAÇÃO  REFERIDA NESTE AR-
TIGO DEVERÁ SER ENVIADA À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO E LIQUI-
DAÇÃO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA BLOQUEIO DAS MOEDAS.        

                    PARÁGRAFO  2º. CABERÁ AO BANCO NACIONAL DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) O ENVIO AO FIRCE, ATÉ A DATA DA
LIQUIDAÇÃO, DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CESSÃO AO PARTICIPANTE ESTRAN-
GEIRO,  NO EXTERIOR, DOS CRÉDITOS EXTERNOS CORRESPONDENTES ÁS PROPOS-
TAS VENCEDORAS, BEM COMO A SUA ASSUNÇÃO, NO PAÍS, PARA FINS DE LIQUI-
DAÇÃO  FINANCEIRA DO LEILÃO, JUNTAMENTE COM OS CERTIFICADOS E/OU  ES-
QUEMAS DE PAGAMENTO RESPECTIVOS.                                     

                    ART.  5º. AS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO REFERIDAS
NO  ARTIGO  8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.810, PODERÃO PARTICIPAR DOS  LEILÕES
COM  OS TÍTULOS E CRÉDITOS DETIDOS PELOS SEUS INVESTIDORES ESTRANGEI-
ROS,  FICANDO  SEU CAPITAL SOCIAL AUTOMATICAMENTE  INTEGRALIZADO  COM
TAIS  TÍTULOS E CRÉDITOS CONCOMITANTEMENTE À LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DO
LEILÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA CITADA RESOLUÇÃO.       

                    ART.  6º. NÃO  SERÁ  RECONHECIDO PARA FINS DE RE-
MESSA OU REGISTRO EM MOEDA ESTRANGEIRA O LUCRO DECORRENTE DE DIFEREN-
ÇA  VERIFICADA, POR OCASIÃO DA PRIVATIZAÇÃO, ENTRE O VALOR DE AQUISI-
ÇÃO DAS AÇÕES OU QUOTAS E O SEU VALOR PATRIMONIAL.                   

                    ART.  7º. A ALIENAÇÃO, EM  PRAZO  INFERIOR  A  12
(DOZE)  ANOS, DE PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE CONVERSÕES EM  INVESTI-
MENTO DE CRÉDITOS EXTERNOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTA-
TIZAÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS REALIZADAS ATRAVÉS DE FUNDOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO E SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA
AO FIRCE.                                                            

                    PARÁGRAFO  1º. QUANDO DA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO DEVERÁ SER IDENTIFICADO O COMPRADOR DAS AÇÕES OU QUOTAS E
A DESTINAÇÃO A SER DADA AOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO.      

                    PARÁGRAFO  2º. NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO INVES-
TIMENTO  ESTRANGEIRO  EM FAVOR DE NACIONAIS, SERÃO CONSIDERADOS  PARA
FINS  DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DE TRIBU-
TAÇÃO OS GANHOS OU PERDAS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, NA FORMA DAS NOR-
MAS EM VIGOR.                                                        

                    ART.  8º. O CERTIFICADO  DE  REGISTRO  DO CAPITAL
ESTRANGEIRO, EMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ O INSTRUMENTO
HÁBIL PARA QUE SE EFETIVEM AS REMESSAS DE RENDIMENTOS E O RETORNO/GA-
NHO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.                                          

                    ART.  9º. O DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
(FIRCE)  BAIXARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTARÁ AS MEDIDAS JULGA-
DAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.               

                    ART.  10º. ESTA CIRCULAR  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 12 DE AGOSTO DE 1991    


                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR