Resolução Nº 1.864

                        RESOLUCAO N. 001864                          
                        -------------------                          
                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - DISPÕE
                              SOBRE  O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁ-
                              RIOS  DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (PAP)
                              E  DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS  DESMEM-
                              BRADAS,  DE  QUE TRATA A  RESOLUÇÃO  Nº
                              1.621, DE 27.07.89.                    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 30.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º, DO
ART.  2º,  DA  LEI  Nº  8.056, DE 28.06.90, E NA  LEI  Nº  8.201,  DE
29.06.91,  "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DIS-
POSIÇÕES  DOS ARTS. 4º, INCISO VIII, E 10, INCISO IX, ALÍNEA "B",  DA
CITADA LEI Nº 4.595,                                                 

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGA-
MENTOS (PAP) E DEPENDÊNCIA DE BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMERCIAL OU CAI-
XA  ECONÔMICA,  DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO  DOS  SEGUINTES
SERVIÇOS:                                                            
                    I - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EM GERAL;            
                   II  - RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA,  ENERGIA ELÉ-
TRICA, TELEFONE E GÁS;                                               
                  III  - RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS  LIGADOS AO INSTI-
TUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), AO PIS/PASEP E AO FGTS;       
                   IV  - RECEBIMENTO DE CARNÊS  E ASSEMELHADOS, AMPA-
RADO POR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;                          
                    V  - MOVIMENTAÇÃO, POR  SAQUES  E  DEPÓSITOS,  DE
CONTAS DE CLIENTES DAS AGÊNCIAS;                                     
                   VI - ORDEM DE PAGAMENTO; E                        
                  VII - RECEBIMENTO DE TÍTULOS.                      

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO
E PAGAMENTOS (PAP) DEVE, ALÉM DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA BAN-
CÁRIA, SER INSTALADO EM LOCAL ADEQUADO AO BOM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

                    ART.  2º. O POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGA-
MENTOS (PAP) PODE SER:                                               
                    I  - INDIVIDUAL: QUANDO ESTABELECIDO SOB  A FORMA
DE  DESDOBRAMENTO  DE AGÊNCIA(S) DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA
INSTALADA NA PRAÇA; E                                                
                   II  - COMPARTILHADO: QUANDO ESTABELECIDO  MEDIANTE
A  CELEBRAÇÃO  DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  DISTINTAS
INSTALADAS NA PRAÇA.                                                 

                    ART.  3º. AO POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO  E PA-
GAMENTOS (PAP) É FACULTADO:                                          
                    I  - TER HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO  DIFE-
RENTE DO HORÁRIO DA INSTITUIÇÃO, OU DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CON-
VENIADAS  NO CASO DE PAP COMPARTILHADO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL; E                                                 
                   II  - TER ESCRITA PRÓPRIA  OU  TER  SEU  MOVIMENTO
DIÁRIO INCORPORADO À CONTABILIDADE DA(S) AGÊNCIA(S) A QUE ESTIVER SU-
BORDINADO,  PERMITIDO,  AINDA, NO CASO DE PAP COMPARTILHADO,  A  CADA
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA CONVENIADA CONSIDERÁ-LO COMO UNIDADE INDEPEN-
DENTE  PARA EFEITOS CONTÁBEIS, OBSERVADAS AS NORMAS DO PLANO CONTÁBIL
DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF).             

                    ART. 4º. A INSTALAÇÃO, O ENCERRAMENTO E A MUDANÇA
DE  LOCALIZAÇÃO  DE POSTO BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS  (PAP)
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, CABENDO APENAS A COMUNICAÇÃO AO BANCO CEN-
TRAL  DO BRASIL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, DO TIPO DE
POSTO, DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, DO ENDEREÇO E DA IDENTIFICAÇÃO
DA(S) AGÊNCIA(S) SUBORDINADORA(S).                                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. É VEDADA A INSTALAÇÃO  DE POSTO
BANCÁRIO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS (PAP) PELAS INSTITUIÇÕES QUE ES-
TIVEREM  COM O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES OU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO EX-
CEDIDOS.                                                             
                    ART.  5º. DENOMINA-SE  UNIDADE  ADMINISTRATIVA  A
DEPENDÊNCIA  QUE EXECUTA ATIVIDADES SEM CONTATO COM O PÚBLICO, EM EN-
DEREÇO DIFERENTE DA SEDE OU DE AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.    
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A INSTALAÇÃO  DE  UNIDADE ADMI-
NISTRATIVA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCE-
TO QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS EM MUNICÍ-
PIO DIFERENTE DAQUELE EM QUE SE SITUA A SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA, OBSERVADO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO. 

                    ART.  6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS  NORMAS  COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO  DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, INCLUSIVE ALTERAR O ELENCO DE SERVIÇOS PRE-
VISTOS NO ART. 1º.                                                   

                    ART.  7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  8º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.621,  DE
27.07.89.                                                            
                              BRASÍLIA (DF), 5 DE SETEMBRO DE 1991   

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             

OBS.: RETRANSMITIDA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NO ART. 5º.