COMUNICADO-CONJUNTO N. 000042 🏦 📑 💼

                   COMUNICADO-CONJUNTO N. 000042                     
                   -----------------------------                     
BANCO CENTRAL DO BRASIL              COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 

                              ALTERA  OS ARTS. 1., 24, PARAGRAFO  1.,
                              26  E 36 DO COMUNICADO-CONJUNTO N.  34,
                              DE 09.05.91, QUE DISPOE SOBRE A CONSTI-
                              TUICAO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRA-
                              CAO DOS FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIZACAO -
                              DIVIDA SECURITIZADA.                   

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL  E O COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, COM BASE NA
RESOLUCAO  N.  1.806, DE 27.03.91, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL,  E
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 2. DA PORTARIA N. 263, DE 22.04.91,
DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,                   

R E S O L V E R A M:                                                 

                    ART.  1.. ALTERAR OS ARTS. 1., 24, PARAGRAFO  1.,
26 E 36 DO COMUNICADO-CONJUNTO N. 34, DE 09.05.91, QUE PASSAM A VIGO-
RAR COM A SEGUINTE REDACAO:                                          

                    "ART.  1.. O FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DIVIDA
SECURITIZADA,  CONSTITUIDO  SOB A FORMA DE CONDOMINIO FECHADO, E  UMA
COMUNHAO DE RECURSOS DESTINADOS A AQUISICAO DE VALORES MOBILIARIOS DE
EMISSAO  DE EMPRESAS QUE VIEREM A SER DESESTATIZADAS NA FORMA DA  LEI
N. 8.031, DE 12.04.90.                                               

                    PARAGRAFO 1.. A INTEGRALIZACAO DE QUOTAS  DO FUN-
DO SERA FEITA MEDIANTE UTILIZACAO DE:                                

                   I - CREDITOS, EMITIDOS EM MOEDA NACIONAL, ORIUNDOS
DO  PROCESSO DE RENEGOCIACAO DE DEBITOS VENCIDOS DA UNIAO, OU POR ELA
GARANTIDOS;                                                          

                   II - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA);             

                  III  - OBRIGACOES DO FUNDO NACIONAL DE  DESENVOLVI-
MENTO (OFND);                                                        

                   IV  - DEBENTURES DE EMISSAO DA  SIDERURGIA  BRASI-
LEIRA S.A. (SIDERBRAS);                                              

                    V - CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO;                

                   VI  - MOEDA NACIONAL, OBSERVADO PERCENTUAL  MINIMO
EM RELACAO AO MONTANTE DAS QUOTAS SUBSCRITAS, A SER DEFINIDO PELA CO-
MISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.                                       

                    PARAGRAFO 2.. O FUNDO PODERA, POR DECISAO DA  AS-
SEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS, TOMAR A FORMA DE CONDOMINIO ABERTO, APOS
24  (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA DATA DE INICIO DE SUAS OPERA-
COES,  DESDE QUE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS ATIVOS INTEGRAN-
TES DE SUA CARTEIRA POSSUAM COMPROVADA LIQUIDEZ EM BOLSAS DE VALORES.

                   "ART. 24. ....................................... 

                    PARAGRAFO  1.. AS QUOTAS SUBSCRITAS SERAO   INTE-
GRALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ART. 1. DESTE COMUNI-
CADO-CONJUNTO,  OU,  AINDA, MEDIANTE UTILIZACAO DE OUTROS  TITULOS  E
OBRIGACOES, NOS TERMOS DO ART. 36 DESTE DOCUMENTO.                   

 .................................................................." 

                   "ART.  26. O FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO -  DIVIDA
SECURITIZADA DEVERA MANTER SEU PATRIMONIO APLICADO EXCLUSIVAMENTE EM:

                    I  - ACOES DE COMPANHIAS  DESESTATIZADAS NA FORMA
DA LEI N. 8.031, DE 12.04.90;                                        

                   II  - DEBENTURES DE EMISSAO DE COMPANHIAS DESESTA-
TIZADAS  NA  FORMA DA REFERIDA LEI N. 8.031, BEM ASSIM DE EMISSAO  DE
SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU CONTROLADORAS DESSAS COMPANHIAS;

                  III  - OBRIGACOES EMITIDAS POR COMPANHIA ABERTA NAO
FINANCEIRA  QUE PARTICIPE COMO COMPRADORA NOS LEILOES DO PROGRAMA NA-
CIONAL  DE DESESTATIZACAO, ATE O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO  POR
CENTO) DO PATRIMONIO DO FUNDO;                                       


                   IV  - VALORES MOBILIARIOS DE EMISSAO DE  COMPANHIA
RESULTANTE  DE ASSOCIACAO PLURILATERAL COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR
COMO  COMPRADORA NOS LEILOES DO PROGRAMA NACIONAL DE  DESESTATIZACAO,
NOS TERMOS DA DELIBERACAO CVM N. 125, DE 24.07.91;                   

                    V - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA);             

                   VI  - OBRIGACOES DO FUNDO NACIONAL DE  DESENVOLVI-
MENTO (OFND);                                                        

                  VII  - DEBENTURES DE EMISSAO DA  SIDERURGIA  BRASI-
LEIRA S.A. (SIDERBRAS);                                              

                 VIII - CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO;                

                   IX  - DEBENTURES DE EMISSAO DE EMPRESAS  CONTROLA-
DAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIAO, EM DECORRENCIA DO CANCELAMEN-
TO DE DEBITOS VENCIDOS DA UNIAO, OU POR ELA GARANTIDOS;              
                    X  - OUTROS TITULOS E OBRIGACOES,  NOS TERMOS  DO
ART. 36 DESTE COMUNICADO-CONJUNTO;                                   

                   XI  - TITULOS DE EMISSAO DO TESOURO NACIONAL OU DO
BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL, OUTROS TITULOS E VALORES  MOBILIARIOS  DE
EMISSAO  DE COMPANHIAS ABERTAS E FECHADAS E QUOTAS DE FUNDOS DE APLI-
CACAO  FINANCEIRA, ATE O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PATRIMONIO
DO FUNDO.                                                            

                    PARAGRAFO UNICO. OS TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
DE EMISSAO DE COMPANHIAS ABERTAS E FECHADAS REFERIDOS NO ITEM XI DES-
TE ARTIGO SOMENTE PODERAO SER ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA
ALIENACAO DOS INVESTIMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS I A IV, OBSERVADO,
RELATIVAMENTE  AQUELES DE EMISSAO DE COMPANHIAS FECHADAS, O LIMITE DE
30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DESSAS ALIENACOES."                  

                   "ART. 36. ALEM DOS TITULOS E CREDITOS DE QUE TRATA
A  PORTARIA N. 263, DE 22.04.91, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO,  OUTROS TITULOS E OBRIGACOES PODERAO VIR A SER  ACEITOS
PARA FINS DE INTEGRALIZACAO DE QUOTAS DOS FUNDOS MUTUOS DE PRIVATIZA-
CAO - DIVIDA SECURITIZADA, BEM ASSIM PARA COMPOR A RESPECTIVA CARTEI-
RA,  DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELO MINISTERIO DA ECONOMIA,
FAZENDA  E  PLANEJAMENTO, OU PELA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS  EM
CONJUNTO COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL."                             

                    ART.  2.. ESTABELECER  QUE, PARA FINS DA INTEGRA-
LIZACAO DE QUOTAS DE FUNDO MUTUO DE PRIVATIZACAO - DIVIDA SECURITIZA-
DA,  NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1. DO ART. 1. DO COMUNICADO-CONJUNTO  N.
34,  DE  09.05.91, COM A REDACAO DADA POR  ESTE  COMUNICADO-CONJUNTO,
APLICAM-SE,  NO QUE COUBER, AOS TITULOS, VALORES MOBILIARIOS E CREDI-
TOS  ALI RELACIONADOS, BEM ASSIM A SUA NEGOCIACAO, AS DISPOSICOES  DO
COMUNICADO-CONJUNTO  N. 30, DE 16.11.90, COM AS MODIFICACOES INTRODU-
ZIDAS PELOS DE N.S 32, DE 22.03.91, E 41, DE 05.09.91.               

                    ART.  3.. ESTE COMUNICADO-CONJUNTO ENTRA EM VIGOR
NA DATA DE SUA PUBLICACAO.                                           

                    ART.  4.. FICA  REVOGADO O COMUNICADO-CONJUNTO N.
36, DE 25.06.91.                                                     

(*)                    BRASILIA (DF), 13 DE SETEMBRO DE 1991         

FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS         RENE DE  OLIVEIRA GARCIA JUNIOR 
       PRESIDENTE DO                  PRESIDENTE, EM  EXERCICIO, DA  
  BANCO CENTRAL DO BRASIL            COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 

(*) RETRANSMITIDA POR CONTER INCORRECAO NA DATA.