Resolução Nº 1.884

                        RESOLUCAO N. 001884                          
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                              ESCLARECE  ACERCA DO REAJUSTE DAS PRES-
                              TAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS
                              FIRMADOS  COM BASE NO PLANO DE  EQUIVA-
                              LÊNCIA  SALARIAL POR CATEGORIA  PROFIS-
                              SIONAL (PES/CP).                       

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.11.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, TENDO EM VISTA  O DISPOSTO  NO ART.
7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,                             

R E S O L V E U:                                                     

(*)                 ART.  1º. AS PRESTAÇÕES  DOS  CONTRATOS DE FINAN-
CIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HA-
BITAÇÃO (SFH), COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGO-
RIA  PROFISSIONAL  (PES/CP), MODALIDADE PLENA, DEVEM SER  REAJUSTADAS
MEDIANTE APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL - REAJUSTE
AUTOMÁTICO  DE QUE TRATA A LEI Nº 8.222, DE 05.09.91, E  INCORPORAÇÃO
DO  ABONO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.178, DE 01.03.91, NA FORMA DA  LEI
Nº 8.238, DE 04.10.91 -, SEMPRE QUE OCORRER.                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  NA  APLICAÇÃO DO  REAJUSTE,  O
AGENTE  FINANCEIRO  DEVERÁ OBSERVAR A CARÊNCIA DE 30 (TRINTA)  OU  60
(SESSENTA) DIAS PACTUADA CONTRATUALMENTE.                            

                    ART.  2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE O MUTUÁRIO
OBTER  REAJUSTE  DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM CONSONÂNCIA COM O  EFETIVO
AUMENTO  SALARIAL  DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, DESDE QUE  EFETUADA
DEVIDA COMPROVAÇÃO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO.                      

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE NOVEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


(*) REEDITADA POR CONTER INCORREÇÃO NO ART. 1º (ÚLTIMA LINHA).