Resolução Nº 1.883

                        RESOLUCAO N. 001883                          
                        -------------------                          

                              ESCLARECE ACERCA DAS AQUISIÇÕES DE CER-
                              TIFICADOS  DE PRIVATIZAÇÃO NA FORMA  DA
                              RESOLUÇÃO Nº 1.868, DE 23.09.91.       

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.11.91, COM BASE NO ART. 2º,  PARÁ-
GRAFO  2º,  DA  LEI  Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA  LEI  Nº  8.201,  DE
29.06.91,  "AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA O DIS-
POSTO NA LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESCLARECER, RELATIVAMENTE À AUTORIZAÇÃO
CONTIDA  NA RESOLUÇÃO Nº 1.868, DE 23.09.91, NO SENTIDO DA  AQUISIÇÃO
DOS  CERTIFICADOS  DE  PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº  8.018,  DE
11.04.90,  MEDIANTE  CESSÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA  BANCÁRIA
INTERNA  DA UNIÃO OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA
FEDERAL DIRETA OU INDIRETA, COM AVAL DA UNIÃO, QUE:                  

                    I  - AS DÍVIDAS BANCÁRIA E MOBILIÁRIA DA SIDERUR-
GIA  BRASILEIRA  S.A. (SIDERBRÁS) E A DÍVIDA BANCÁRIA DAS  INDÚSTRIAS
NUCLEARES  DO  BRASIL S.A. (EX-EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A.  -
NUCLEBRÁS), VENCIDAS E RENEGOCIADAS JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA NA-
CIONAL,  INTEGRAM A DÍVIDA BANCÁRIA INTERNA DE QUE TRATA O ITEM II DO
ART.  1º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, NÃO SE LHES APLICANDO O DISPOSTO NO
ART. 3º DESSA MESMA RESOLUÇÃO;                                       

                   II  - AS CESSÕES DE  CRÉDITOS REALIZADAS PARA FINS
DE  PAGAMENTO DE AQUISIÇÕES DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO, ADMITI-
DAS  PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, NÃO  ESTÃO
SUJEITAS À RESTRIÇÃO DE QUE TRATA O ITEM I DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº
1.762, DE 31.10.90.                                                  

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL E O DEPARTA-
MENTO  DO TESOURO NACIONAL, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE  COMPE-
TÊNCIA,  PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE SE  FIZEREM
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                  

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE NOVEMBRO DE 1991  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE