Revogada Norma
05/12/1991
#8054

Circular Nº 2.094

Autoriza o uso da expressão 'ao emitente' em cheques quando emitente e favorecido são a mesma pessoa, com exigência de endosso.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002094                          
                         ------------------                          

                              FACULTA  O USO DA EXPRESSÃO "AO EMITEN-
                              TE"  NO CHEQUE, QUANDO EMITENTE E FAVO-
                              RECIDO  SÃO  A  MESMA PESSOA -  LEI  Nº
                              8.021, DE 12.04.90.                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 04.12.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  CONTIDAS  NO ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 4.595, DE  31.12.64,
DECIDIU:                                                             

                    ART.  1º. FACULTAR  A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "AO
EMITENTE"  EM  SUBSTITUIÇÃO AO NOME DO EMITENTE, NO CAMPO  DESTINADO,
NOS CHEQUES, PARA A NOMINAÇÃO DO FAVORECIDO, QUANDO AMBOS SÃO A MESMA
PESSOA  E  O CHEQUE SEJA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO  NA
LEI  Nº 8.021, DE 12.04.90, EXIGINDO-SE, NESTE CASO, O ENDOSSO/RECIBO
DO FAVORECIDO NO VERSO DO CHEQUE.                                    

                    ART.  2º. ESTA  CIRCULAR  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 5  DE DEZEMBRO DE 1991  


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR

Perguntas e respostas

O que a Circular n. 002094 do Banco Central do Brasil permite?
A Circular n. 002094 do Banco Central do Brasil permite a utilização da expressão "ao emitente" em substituição ao nome do emitente no campo destinado à nominação do favorecido em cheques, quando o emitente e o favorecido são a mesma pessoa e o cheque é de valor superior ao limite estabelecido na Lei nº 8.021, de 12.04.90. Neste caso, exige-se o endosso/recibo do favorecido no verso do cheque.
Qual é a exigência adicional quando se utiliza a expressão 'ao emitente' em um cheque?
Quando se utiliza a expressão 'ao emitente' em um cheque, é exigido o endosso/recibo do favorecido no verso do cheque.
Quem assinou a Circular n. 002094?
A Circular n. 002094 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Diretor do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular n. 002094?
A base legal para a decisão tomada na Circular n. 002094 é o Art. 11, Inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64.
Quando a expressão 'ao emitente' pode ser utilizada em um cheque?
A expressão 'ao emitente' pode ser utilizada em um cheque quando o emitente e o favorecido são a mesma pessoa e o cheque é de valor superior ao limite estabelecido na Lei nº 8.021, de 12.04.90.
Qual é a data de publicação da Circular n. 002094?
A Circular n. 002094 foi publicada em 5 de dezembro de 1991.

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