Revogada Norma
09/01/1992
#12350

Carta Circular Nº 2.248

Estabelece procedimentos para transferências financeiras entre Brasil e Alemanha após encerramento do ajuste interbancário com o Deutsche Außenhandelsbank.

Logo do regulador Banco Central 
                      CARTA-CIRCULAR N. 002248                       
                      ------------------------                       

                              DIVULGA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSER-
                              VADOS EM DECORRENCIA DO ENCERRAMENTO DO
                              AJUSTE INTERBANCARIO ENTRE O BANCO CEN-
                              TRAL  DO BRASIL E O DEUTSCHE AUSSENHAN-
                              DELSBANK A.G. - DABANK, DA EX-REPUBLICA
                              DEMOCRATICA ALEMA (CONTA "CLEARING").  


                    LEVAMOS  AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE  EM
FACE  DO ENCERRAMENTO, EM 31.12.91, DO AJUSTE INTERBANCARIO CELEBRADO
EM  01.04.77 ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O DEUTSCHE  AUSSENHAN-
DELSBANK A.G. - DABANK, DA EXTINTA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA (RDA),
DEVERAO  SER OBSERVADAS AS DISPOSICOES DESTA CARTA-CIRCULAR RELATIVA-
MENTE AS OPERACOES ENTRE O BRASIL E A ALEMANHA:                      

                    ART.  1..  A  PARTIR DE 02.01.92,  INCLUSIVE,  AS
TRANSFERENCIAS  FINANCEIRAS  DE QUALQUER NATUREZA ENTRE O BRASIL E  A
ALEMANHA SERAO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3., REALIZADAS EXCLU-
SIVAMENTE  EM MOEDAS DE LIVRE NEGOCIACAO NOS MERCADOS FINANCEIROS IN-
TERNACIONAIS,  VEDADA A EMISSAO E A ACEITACAO DE CARTAS DE CREDITO  E
ORDENS DE PAGAMENTO, BEM COMO A CONCESSAO DE GARANTIAS, QUE CONTENHAM
CLAUSULA DE REEMBOLSO DENTRO DA SISTEMATICA REFERIDA NO "CAPUT" DESTA
CARTA-CIRCULAR.                                                      

                    ART.  2.. O SALDO EXISTENTE EM 31.12.91 NA  CONTA
"CLEARING"  SERA LIQUIDADO SOB REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO, DE CARA-
TER TRANSITORIO, VIGORANTE A PARTIR DE 02.01.92, INCLUSIVE.          

                    ART.   3.. SERAO   CURSADOS SOB O REGIME ESPECIAL
DE PAGAMENTO:                                                        

                    I  - AS TRANSFERENCIAS   FINANCEIRAS, DE QUALQUER
NATUREZA,  DO BRASIL PARA A ALEMANHA, RELATIVAS A OPERACOES APROVADAS
ATE 31.12.91 PARA CURSO SOB A SISTEMATICA DA CONTA "CLEARING";       

                   II  - OS   PAGAMENTOS  DE EXPORTACOES BRASILEIRAS,
REALIZADOS  COM BASE EM CARTAS DE CREDITO OU OUTROS INSTRUMENTOS EMI-
TIDOS  PELO  DEUTSCHE  AUSSENHANDELSBANK A.G. -  DABANK,  DEVIDAMENTE
APROVADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                              

                       1.. AS CARTAS DE CREDITO DE QUE SE TRATA DEVE-
RAO CONTER A SEGUINTE CLAUSULA:                                      

     "UPON  PRESENTATION OF DOCUMENTS ACCORDING TO THE TERMS OF  THIS
      LETTER  OF CREDIT PLEASE REIMBURSE YOURSELVES THROUGH THE "SPE-
      CIAL  LIQUIDATION ACCOUNT" HELD IN USDOLLARS IN THE NAME OF THE
      DEUTSCHE  AUSSENHANDELSBANK  AKTIENGESELLSCHAFT WITH THE  BANCO
      CENTRAL DO BRASIL, BRASILIA.".                                 

                      2.. A APROVACAO A QUE SE REFERE O ITEM II DESTE
ARTIGO  DEVERA SER OBTIDA MEDIANTE SOLICITACAO AO DEPARTAMENTO DE OR-
GANISMOS  E  ACORDOS INTERNACIONAIS - DIVISAO DE CONVENIOS E  ACORDOS
INTERNACIONAIS (DEORI/DICOV), CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:           

     A - NOME E ENDERECO DO EXPORTADOR E DO IMPORTADOR;              
     B - TIPO, QUANTIDADE E PRECO UNITARIO DA MERCADORIA;            
     C - VALOR TOTAL DA EXPORTACAO;                                  
     D - REFERENCIA E DATA DA EMISSAO DA CARTA DE CREDITO;           
     E - DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE DA MERCADORIA.                

                       3.. AS OPERACOES DE CAMBIO REFERENTES AS TRAN-
SACOES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERAO FORMALIZADAS EM DOLARES DOS ESTA-
DOS  UNIDOS, DEVENDO OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CAMBIO CONTER A  SE-
GUINTE CLAUSULA:                                                     

     "AJUSTE INTERBANCARIO BRASIL/RDA (EX-). OPERACAO NA FORMA E CON-
      DICOES  DA CARTA-CIRCULAR N. 2.248, DE 09.01.92, APROVADA  CON-
      FORME  AUTORIZACAO  N. ....., DE   .  .  ,  DO  BACEN/DEORI/DI-
      COV".                                                          

                    ART.  4..  ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR  NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.                                              

                              BRASILIA (DF), 09 DE JANEIRO DE 1992   


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE

Perguntas e respostas

Quando a Carta-Circular n. 002248 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002248 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de janeiro de 1992.
Quais transferências financeiras serão cursadas sob o regime especial de pagamento?
Serão cursadas sob o regime especial de pagamento as transferências financeiras do Brasil para a Alemanha relativas a operações aprovadas até 31 de dezembro de 1991 para curso sob a sistemática da conta 'clearing' e os pagamentos de exportações brasileiras realizados com base em cartas de crédito ou outros instrumentos emitidos pelo Deutsche Außenhandelsbank A.G. (DABANK), devidamente aprovados pelo Banco Central do Brasil.
Como será liquidado o saldo existente na conta 'clearing' em 31 de dezembro de 1991?
O saldo será liquidado sob regime especial de pagamento, de caráter transitório, vigorante a partir de 2 de janeiro de 1992, inclusive.
Quais operações financeiras entre o Brasil e a Alemanha são vedadas pela Carta-Circular n. 002248?
São vedadas a emissão e a aceitação de cartas de crédito e ordens de pagamento, bem como a concessão de garantias que contenham cláusula de reembolso dentro da sistemática referida na Carta-Circular.
Quais informações devem ser incluídas na solicitação de aprovação ao Banco Central do Brasil para operações de exportação?
A solicitação deve conter os seguintes dados: nome e endereço do exportador e do importador; tipo, quantidade e preço unitário da mercadoria; valor total da exportação; referência e data da emissão da carta de crédito; e data prevista para o embarque da mercadoria.
Quando foi encerrado o ajuste interbancário entre o Banco Central do Brasil e o Deutsche Außenhandelsbank A.G.?
O ajuste interbancário foi encerrado em 31 de dezembro de 1991.
Qual cláusula deve conter as cartas de crédito mencionadas na Carta-Circular n. 002248?
As cartas de crédito devem conter a seguinte cláusula: 'Upon presentation of documents according to the terms of this letter of credit please reimburse yourselves through the "special liquidation account" held in USDollars in the name of the Deutsche Außenhandelsbank Aktiengesellschaft with the Banco Central do Brasil, Brasília.'
A partir de quando as transferências financeiras entre o Brasil e a Alemanha devem ser realizadas exclusivamente em moedas de livre negociação?
A partir de 2 de janeiro de 1992, inclusive.
Em qual moeda devem ser formalizadas as operações de câmbio referentes às transações previstas na Carta-Circular n. 002248?
As operações de câmbio devem ser formalizadas em dólares dos Estados Unidos.
Qual cláusula deve conter os contratos de câmbio referentes às transações previstas na Carta-Circular n. 002248?
Os contratos de câmbio devem conter a seguinte cláusula: 'Ajuste interbancário Brasil/RDA (ex-). Operação na forma e condições da Carta-Circular n. 2.248, de 09.01.92, aprovada conforme autorização n. ....., de ....., do BACEN/DEORI/DICOV.'
O que é a Carta-Circular n. 002248?
A Carta-Circular n. 002248 divulga os procedimentos a serem observados em decorrência do encerramento do ajuste interbancário entre o Banco Central do Brasil e o Deutsche Außenhandelsbank A.G. (DABANK), da extinta República Democrática Alemã (RDA).

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