Comunicado
12/03/1992
#13560

COMUNICADO N. 002747

Comunica prazo médio mínimo para amortização de créditos externos para redução do imposto de renda.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 002747                         
                        --------------------                         


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO -
                              COMUNICA  O PRAZO MEDIO DE  AMORTIZACAO
                              DAS  OPERACOES DE CREDITOS EXTERNOS ME-
                              DIANTE LANCAMENTOS DE TITULOS NO MERCA-
                              DO  INTERNACIONAL, REGULAMENTADAS  PELA
                              CIRCULAR  N. 2134, PARA FINS DE REDUCAO
                              DO IMPOSTO DE RENDA.                   



                    I  - COM BASE NO ITEM II DA RESOLUCAO N. 644,  DE
22.10.80 E ART. 3. DA RESOLUCAO N. 1.853, DE 31.07.91, LEVAMOS AO CO-
NHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE AS OPERACOES DE CREDITOS EXTERNOS ME-
DIANTE O LANCAMENTO DE TITULOS NO MERCADO INTERNACIONAL, REGULAMENTA-
DAS PELA CIRCULAR N. 2.134, DE 12.02.92, GOZARAO DA REDUCAO DO IMPOS-
TO  DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS, COMISSOES E DESPE-
SAS, DE QUE TRATA AS REFERIDAS RESOLUCOES, DESDE QUE O PRAZO MEDIO DE
AMORTIZACAO CORRESPONDA, NO MINIMO, A 30 (TRINTA) MESES.             


                   II  - ESTE COMUNICADO ENTRARA EM VIGOR NA DATA  DE
SUA PUBLICACAO.                                                      


                              BRASILIA (DF), 12 DE MARCO DE 1992     


                              DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS  



                              MARCIO CARTIER MARQUES                 
                              CHEFE

Perguntas e respostas

O que é o Programa Federal de Desregulamentação?
O Programa Federal de Desregulamentação é uma iniciativa que visa simplificar e reduzir a regulamentação governamental, facilitando operações financeiras e comerciais.
Quando o Comunicado n. 002747 entrou em vigor?
O Comunicado n. 002747 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de março de 1992.
Qual circular regulamenta as operações de créditos externos mediante lançamentos de títulos no mercado internacional?
As operações de créditos externos mediante lançamentos de títulos no mercado internacional são regulamentadas pela Circular n. 2.134, de 12.02.92.
Quais resoluções regulamentam a redução do imposto de renda sobre remessas de juros, comissões e despesas?
A redução do imposto de renda sobre remessas de juros, comissões e despesas é regulamentada pela Resolução n. 644, de 22.10.80, e pela Resolução n. 1.853, de 31.07.91.
Qual é o prazo médio de amortização necessário para a redução do imposto de renda nas operações de créditos externos?
O prazo médio de amortização necessário para a redução do imposto de renda nas operações de créditos externos é de, no mínimo, 30 meses.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.