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Revogada
Norma
28/04/1992
#11005
Revogada
Norma
Circular Nº 2.166
Estabelece a obrigatoriedade de envio mensal de dados sobre grupos de consórcio de bens imóveis ao Banco Central.
CIRCULAR Nº 002166
------------------
ÀS
ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA
AO BANCO CENTRAL DE DADOS RELATIVOS AOS
GRUPOS DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 15.04.92, COM BASE NA LEI Nº 8.177,
DE 01.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓR-
CIO DE BENS IMÓVEIS DEVEM ENCAMINHAR, MENSALMENTE, AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL/CENTRAL DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS DA DELEGACIA REGIONAL QUE
JURISDICIONE A SEDE DA ADMINISTRADORA OS DOCUMENTOS "POSIÇÃO DAS OPE-
RAÇÕES DE CONSÓRCIO - BENS IMÓVEIS - DADOS GLOBAIS E DADOS INDIVI-
DUAIS" (CADOC 59-1-3-180-3 E 59-1-3-185-8), CONFORME MODELOS ANEXOS
(NºS 33002-6 E 33003-5).
ART. 2º. A DATA-LIMITE PARA A ENTREGA DO DOCU-
MENTO DE QUE SE TRATA É O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SEGUINTE AO DA RES-
PECTIVA DATA-BASE.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, OS DADOS RE-
LATIVOS ÀS POSIÇÕES DE 30.01, 29.02 E 31.03.92 DEVEM SER ENCAMINHADOS
JUNTAMENTE COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À DATA-BASE 30.04.92.
ART. 3º. A INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA
CIRCULAR IMPLICA IMEDIATA SUSPENSÃO, NO ÂMBITO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, DO EXAME DE POSTULAÇÕES DA ADMINISTRADORA INADIMPLENTE
QUE OPERA COM O SEGMENTO, ATÉ SANADA A IRREGULARIDADE.
ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 28 DE ABRIL DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO
DIRETOR DIRETOR
OBS.: OS MODELOS REFERIDOS NO ART. 1º ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS
INTERESSADOS NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
Perguntas e respostas
Quais empresas são afetadas pela Circular Nº 002166?
As empresas administradoras de consórcio de bens imóveis são afetadas pela Circular Nº 002166.
Qual é a data-limite para a entrega dos documentos ao Banco Central?
A data-limite para a entrega dos documentos é o dia 10 do mês seguinte ao da respectiva data-base.
Quando a Circular Nº 002166 entra em vigor?
A Circular Nº 002166 entra em vigor na data de sua publicação, que é 28 de abril de 1992.
O que as administradoras de consórcio de bens imóveis devem enviar ao Banco Central?
As administradoras de consórcio de bens imóveis devem enviar mensalmente os documentos 'Posição das Operações de Consórcio - Bens Imóveis - Dados Globais e Dados Individuais' (CADOC 59-1-3-180-3 e 59-1-3-185-8) ao Banco Central.
O que acontece se uma administradora não cumprir as disposições da Circular Nº 002166?
A inobservância das disposições da Circular implica imediata suspensão, no âmbito do Banco Central do Brasil, do exame de postulações da administradora inadimplente que opera com o segmento, até que a irregularidade seja sanada.
Há alguma exceção para a entrega dos dados relativos às posições de janeiro, fevereiro e março de 1992?
Sim, excepcionalmente, os dados relativos às posições de 30.01, 29.02 e 31.03.92 devem ser encaminhados juntamente com as informações relativas à data-base 30.04.92.
Onde podem ser encontrados os modelos referidos no Art. 1º da Circular Nº 002166?
Os modelos referidos no Art. 1º estão à disposição dos interessados nas delegacias regionais do Banco Central do Brasil.
Qual é o objetivo da Circular Nº 002166?
A Circular Nº 002166 estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central de dados relativos aos grupos de consórcio de bens imóveis.
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