RESOLUCAO N. 001919
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ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRO-
PECUÁRIA (PROAGRO).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FICAM ALTERADOS DISPOSITIVOS DO REGULA-
MENTO DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO),
CONFORME FOLHAS ANEXAS, DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO
RURAL (MCR).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS DO MCR 7-1-8, 7-6-11,
7-7-13 E 7-7-18 APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS A PARTIR DA VI-
GÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.855, DE 14.08.91.
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7
SEÇÃO : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
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ITEM ALTERADO
8 - PARA EFEITOS DO PROAGRO: (*)
A) AS PARCELAS DE CRÉDITO ESTÃO SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS
LIMITADOS À TAXA DE JUROS DE 9% A.A. (NOVE POR CENTO AO ANO)
ACIMA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD);
B) OS RECURSOS PRÓPRIOS SÃO ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA REFE-
RENCIAL DIÁRIA (TRD);
C) OS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO PRESUMEM-SE APLICADOS PRO-
PORCIONALMENTE ÀS PARCELAS DO CRÉDITO CORRESPONDENTES, NAS
DATAS PREVISTAS PARA LIBERAÇÃO OU, À FALTA DE DATAS, NO ÚLTI-
MO DIA DO MÊS PREVISTO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7
SEÇÃO : ENQUADRAMENTO - 2
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ITENS ALTERADOS
3 - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS A: (*)
A) EMPREENDIMENTO JÁ ENQUADRADO COMO ATIVIDADE NÃO FINANCIADA;
B) AQUISIÇÃO DE INSUMOS COMO ANTECIPAÇÃO DE CUSTEIO;
C) CUSTEIO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
D) CUSTEIO DE LAVOURA CONSORCIADA COM PASTAGEM, SALVO QUANDO O
CONSÓRCIO FOR EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE
PESQUISA;
E) ATIVIDADE PESQUEIRA;
F) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS;
G) ATIVIDADE IMPLANTADA EM ÉPOCA OU LOCAL IMPRÓPRIO, SOB RISCOS
FREQUENTES DE EVENTOS ADVERSOS, CONFORME INDICAÇÕES DA TRADI-
ÇÃO, DA PESQUISA OU DA EXPERIMENTAÇÃO.
5 - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, NÃO SE CONSIDERA O CRÉDITO CONCE-
DIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCO-
LA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ADUBAÇÃO VERDE. (*)
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7
SEÇÃO : COBERTURA - 5
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ITENS ALTERADOS
2 - NÃO SÃO COBERTAS PELO PROAGRO AS PERDAS DECORRENTES DE: (*)
A) EVENTO OCORRIDO ATÉ A DATA DO DÉBITO DO ADICIONAL;
B) INCÊNDIO DE LAVOURA;
C) EROSÃO, SALVO SE NA ÁREA SE TIVEREM ADOTADO PRÁTICAS DE CON-
SERVAÇÃO DE SOLO TECNICAMENTE ADEQUADAS;
D) EVENTO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO AGRÍCOLA DE SUA
ÁREA DE CULTIVO OU DO PRODUTO PECUÁRIO DO IMÓVEL DE ORIGEM,
SALVO QUANDO SUA PERDA DECORRER DE INTRAFEGABILIDADE DAS VIAS
DE TRANSPORTE;
E) EVENTO OCORRIDO A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A PRIMEIRA
AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO, EM OPERAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE
CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA (PROCERA);
F) TECNOLOGIA INADEQUADA, INCLUSIVE PLANTIO EXTEMPORÂNEO.
20 - O AGENTE DEVE ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXAME
DO PEDIDO DE COBERTURA, DECIDINDO-O NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE
PERDAS CONCLUSO, ELABORANDO SÚMULA DO JULGAMENTO, CONFORME DOCU-
MENTO Nº 20 DESTE MANUAL. (*)
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7
SEÇÃO : RECURSO - 6
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ITENS ALTERADOS
7 - SE MANTIDA A DENEGATÓRIA, O AGENTE DEVE ENCAMINHAR O RECURSO À
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER, OBSERVADO O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, ANEXANDO-LHE PARE-
CER CONCLUSIVO E CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) ESTUDO DA OPERAÇÃO, QUANDO HOUVER;
B) INSTRUMENTO DE CRÉDITO E SEUS ADITIVOS, MENÇÕES ADICIONAIS E
ANEXOS;
C) LAUDOS DE FISCALIZAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
D) COMUNICAÇÃO DE PERDAS E SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
E) RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
F) LAUDO DE MEDIÇÃO DE LAVOURAS, SE HOUVER;
G) EXTRATO DA CONTA VINCULADA;
H) DESDOBRAMENTO EXTRACONTÁBIL, APARTANDO OS LANÇAMENTOS REFE-
RENTES AO EMPREENDIMENTO, NO CASO DE FINANCIAMENTO CONJUNTO;
I) COMPROVANTE DE DESPESAS DEDUZIDAS DAS RECEITAS;
J) SÚMULA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA (DOCUMENTO Nº
20);
L) CORRESPONDÊNCIA DO AGENTE, COMUNICANDO AO MUTUÁRIO A DECISÃO
SOBRE O PEDIDO DE COBERTURA, COM RECIBO E DATA DE CIÊNCIA;
M) OUTROS COMPROVANTES NECESSÁRIOS AO EXAME DO RECURSO, A CRITÉ-
RIO DO AGENTE.
11 - PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO NOVO VALOR DA COBERTURA, DECORRENTE
DO PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO, O PREÇO DE MERCADO UTILIZA-
DO PARA AFERIR RECEITAS E PERDAS NÃO AMPARADAS, APURADO NA DECI-
SÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NA TAXA
REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). (*)
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)- 7
SEÇÃO : DESPESAS - 7
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ITEM ALTERADO
4 - COMPETE AO AGENTE PAGAR AS DESPESAS DEVIDAS COM A COMPROVAÇÃO DE
PERDAS, MEDIANTE DÉBITO À CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO, OBSERVADO
O SEGUINTE: (*)
A) A REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE PER-
DAS DEVE SER INTEGRALMENTE PAGA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
ÚTEIS A CONTAR DA ENTREGA DO RELATÓRIO CONCLUSO;
B) AS DEMAIS DESPESAS QUE INTEGREM A COMPROVAÇÃO DE PERDAS DEVEM
SER PAGAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA APRE-
SENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, VEDADO, PORÉM, AO AGENTE ACO-
LHER QUALQUER COMPROVANTE DE DESPESAS ANTES DA ENTREGA DA
PRIMEIRA PARTE DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
C) NO CASO DE PAGAMENTO DE DESPESA DE MEDIÇÃO, O AGENTE DEVE
EXIGIR, ALÉM DOS DOCUMENTOS CITADOS NA ALÍNEA ANTERIOR, CRO-
QUI COM CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS REFERENCIAIS E DOCUMEN-
TO COMPROBATÓRIO DA METODOLOGIA UTILIZADA;
D) É OBRIGATÓRIO CAPITALIZAR AS DESPESAS NA CONTA VINCULADA,
LANCANDO-AS SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.
ITENS INCLUÍDOS
13 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR:
A) AS DESPESAS CAPITALIZADAS À CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO SÃO
ACRESCIDAS DE ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NA SEÇÃO INICIAL
DESTE CAPÍTULO, CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE RES-
SARCIMENTO ATÉ A SUA EFETIVAÇÃO;
B) AS DESPESAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO PRODUTOR SÃO ATUA-
LIZADAS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), A PARTIR
DA DATA DO REFERIDO DÉBITO ATÉ O EFETIVO RESSARCIMENTO.
18 - NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO DA COBERTURA, O VALOR APURADO PELO AGENTE DEVE SER
ACRESCIDO DE ENCARGOS FINANCEIROS OU ATUALIZADO, NA FORMA PRE-
VISTA NA SEÇÃO INICIAL DESTE CAPÍTULO, NA MESMA PROPORÇÃO DA
PARCELA DE CRÉDITO E DOS RECURSOS PRÓPRIOS EM RELAÇÃO À BASE DE
CÁLCULO. (*)
