Resolução Nº 1.928

                        RESOLUCAO N. 001928                          
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                              DISPÕE  SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES
                              MÍNIMOS DE CAPITAL REALIZADO DAS EMPRE-
                              SAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS E DAS  EM-
                              PRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTI-
                              TUÍDAS A PARTIR DE CONSÓRCIOS DE EXPOR-
                              TAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRO-
                              DUTORAS.                               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 26.05.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD-REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
4º, INCISOS V E XXXI, DA MENCIONADA LEI Nº 4.595 E NO ART. 2º, INCISO
III, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29.11.72,              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FIXAR O LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL REALI-
ZADO DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE QUE TRATA O ART. 2º, IN-
CISO  III, DO DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29.11.72, EM VALOR EQUIVALENTE
A  703.380 (SETECENTAS E TRÊS MIL, TREZENTAS E OITENTA) UNIDADES FIS-
CAIS  DE  REFERENCIA (UFIR) E DAS EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS,
CONSTITUÍDAS  A PARTIR DE CONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PE-
QUENO PORTE PRODUTORAS, EM VALOR EQUIVALENTE A 67.870 (SESSENTA E SE-
TE MIL, OITOCENTAS E SETENTA) UFIR.                                  

                    ART.  2º. CONCEITUAR  PARA EFEITO DESTA RESOLUÇÃO
COMO  EMPRESA DE PEQUENO PORTE AQUELA CUJO FATURAMENTO GLOBAL, NO ÚL-
TIMO  EXERCÍCIO SOCIAL, NÃO TENHA ULTRAPASSADO 4.465.813 (QUATRO  MI-
LHÕES, QUATROCENTAS E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTAS E TREZE) UFIR,
VIGENTE NO ÚLTIMO MÊS DO MENCIONADO PERÍODO.                         

                    ART.  3º. PARA EFEITO DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO
DE  COMÉRCIO  EXTERIOR (DECEX) E NO DEPARTAMENTO DA  RECEITA  FEDERAL
(DRF),  OS LIMITES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º  DESTA  RESOLUÇÃO
DEVERÃO  ESTAR REALIZADOS, TOMANDO-SE  POR BASE, SEMPRE, A  EXPRESSÃO
MONETÁRIA DA UFIR MENSAL FIXADA PARA O MÊS DE ABRIL IMEDIATAMENTE AN-
TERIOR À DATA DO REGISTRO.                                           

                    ART.  4º. NOS CASOS DE EMPRESAS JÁ REGISTRADAS, A
ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER FEITA ME-
DIANTE O CUMPRIMENTO DO SEGUINTE ESQUEMA DE REALIZAÇÃO:              

                    I - ATÉ 30.06.92,  O  CAPITAL  MÍNIMO PARA AS EM-
PRESAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS DEVERÁ TER ALCANÇADO O VALOR  EQUIVA-
LENTE A 351.690 (TREZENTAS E CINQÜENTA E UMA MIL, SEISCENTAS E NOVEN-
TA)  UFIR E PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTITUÍDAS  A
PARTIR  DE CONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRO-
DUTORAS,  VALOR EQUIVALENTE A 33.935 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTAS E
TRINTA E CINCO) UFIR, VIGENTE NO MÊS DE ABRIL DE 1992.               

                   II - ATÉ 30.06.93,  O  CAPITAL  MÍNIMO PARA AS EM-
PRESAS  COMERCIAIS EXPORTADORAS DEVERÁ TER ALCANÇADO O VALOR  EQUIVA-
LENTE  A 703.380 (SETECENTAS E TRÊS MIL, TREZENTAS E OITENTA) UFIR  E
PARA  AS  EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, CONSTITUÍDAS A PARTIR  DE
CONSÓRCIOS DE EXPORTAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRODUTORAS, VA-
LOR  EQUIVALENTE A 67.870 (SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTAS E SETENTA)
UFIR VIGENTE NO MÊS DE ABRIL DE 1993.                                

                    ART.  5º. ESTABELECER QUE O CAPITAL MÍNIMO DE QUE
TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO SERÁ ATUALIZADO EM 30 DE JUNHO DE CA-
DA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UFIR FIXADA PARA
O MÊS DE ABRIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.                               

                    ART.  6º. NO CASO DAS EMPRESAS JÁ REGISTRADAS,  O
DISPOSTO  NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ APLICADO APÓS ATINGIDO, NOS  TERMOS
DO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO, O LIMITE MÍNIMO ORA ESTABELECIDO.        

                    ART.  7º. DETERMINAR QUE A FALTA  DE  CUMPRIMENTO
DAS  DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 5º E 6º DESTA RESOLUÇÃO IMPLICARÁ
CANCELAMENTO  DO REGISTRO DAS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS  JUNTO
AO DECEX E AO DRF.                                                   

                    ART.  8º. ESTA  RESOLUÇÃO ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  9º. REVOGAR  AS  RESOLUÇÕES   NºS  689,  DE
29.04.81, E 906, DE 05.04.84.                                        

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE MAIO DE 1992      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE