Revogada Norma
27/05/1992
#11027

Resolução Nº 1.930

Altera disposições sobre dispensa do direito de regresso no programa de financiamento às exportações.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001930                          
                        -------------------                          

                             ALTERA  DISPOSIÇÕES  DAS RESOLUÇÕES  NºS
                             1.844  E 1.845, DE 31.07.91, QUE  TRATAM
                             DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTA-
                             ÇÕES (PROEX).                           

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.05.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º,  INCISOS  V, VI, XVII E XXXI DA REFERIDA LEI E  NA  LEI  Nº
8.187, DE 01.06.91,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS À DISPENSA DO
DIREITO DE REGRESSO, CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES NºS 1.844 E 1.845, AMBAS
DE  31.07.91, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO A EXPORTA-
ÇÕES GARANTIDAS POR TÍTULOS EMITIDOS OU AVALIZADOS PARA CURSO ATRAVÉS
DOS CONVÊNIOS DE CRÉDITOS RECÍPROCOS.                                

                    ART.  2º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                              BRASÍLIA (DF), 27 DE MAIO DE 1992      

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 1930 foi publicada?
A Resolução nº 1930 foi publicada em 27 de maio de 1992.
O que é a Resolução nº 1930?
A Resolução nº 1930 altera disposições das Resoluções nºs 1.844 e 1.845, de 31 de julho de 1991, que tratam do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 1930?
A base legal para a publicação da Resolução nº 1930 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os Art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI da mesma lei, além da Lei nº 8.187, de 1º de junho de 1991.
O que é o direito de regresso mencionado na Resolução nº 1930?
O direito de regresso é a possibilidade de o credor exigir do devedor original o pagamento de uma dívida, mesmo após ter recebido o pagamento de um terceiro. A Resolução nº 1930 especifica que a dispensa desse direito não se aplica a certas operações de financiamento a exportações.
Quando a Resolução nº 1930 entra em vigor?
A Resolução nº 1930 entra em vigor na data de sua publicação, que é 27 de maio de 1992.
Quais resoluções são alteradas pela Resolução nº 1930?
A Resolução nº 1930 altera as Resoluções nºs 1.844 e 1.845, ambas de 31 de julho de 1991.
Qual é o objetivo principal da Resolução nº 1930?
O objetivo principal da Resolução nº 1930 é alterar as disposições relativas à dispensa do direito de regresso nas operações de financiamento a exportações garantidas por títulos emitidos ou avalizados para curso através dos convênios de créditos recíprocos.
A quem se aplica a dispensa do direito de regresso segundo a Resolução nº 1930?
A dispensa do direito de regresso, conforme a Resolução nº 1930, não se aplica às operações de financiamento a exportações garantidas por títulos emitidos ou avalizados para curso através dos convênios de créditos recíprocos.
Quem assinou a Resolução nº 1930?
A Resolução nº 1930 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é a relação entre a Resolução nº 1930 e o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)?
A Resolução nº 1930 altera disposições das Resoluções nºs 1.844 e 1.845, que tratam do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.