Circular Nº 2.189

                         CIRCULAR Nº 002189                          
                         ------------------                          

                              REGULAMENTA  O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº
                              1.764, DE 31.10.90, MODIFICADA PELA RE-
                              SOLUÇÃO  Nº 1.865, DE 05.09.91, RELATI-
                              VAMENTE  AOS CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO  DE
                              SERVIÇOS  PARA ARRECADAÇÃO DE  TRIBUTOS
                              DE  COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PELOS ESTA-
                              BELECIMENTOS  BANCÁRIOS  OFICIAIS,  NOS
                              TERMOS  DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 63,  DE
                              10.01.90.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 17.06.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
LEI  COMPLEMENTAR  Nº  63, DE 10.01.90, E NA RESOLUÇÃO Nº  1.764,  DE
31.10.90,  MODIFICADA  PELA RESOLUÇÃO Nº 1.865, DE 05.09.91,  DECIDIU
QUE:                                                                 

                    ART.  1º. OS  CONVÊNIOS  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CELEBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OFICIAIS COM GOVERNOS ES-
TADUAIS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DEVEM CONTER CLÁUSULAS QUE ATEN-
DAM ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:                                         

                    I  - A  ABERTURA DE CONTA CONJUNTA EM NOME DE TO-
DOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO;                                         

                   II  - O  DEPÓSITO  OBRIGATÓRIO,  NA CONTA CONJUNTA
ALUDIDA NO ITEM ANTERIOR, DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA ARRECA-
DAÇÃO DO ICMS, NO ATO DA REALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO; E                

                  III  - O PERCENTUAL DESTA CONTA CONJUNTA QUE A INS-
TITUIÇÃO  DEVERÁ CREDITAR A CADA MUNICÍPIO, ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL DA
SEMANA SEGUINTE À DA ARRECADAÇÃO.                                    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. ANUALMENTE  DEVERÁ  SER FIRMADO
ADITIVO  AOS CONVÊNIOS ORIGINAIS, ESTIPULANDO O PERCENTUAL  ATRIBUÍDO
AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO GLOBAL
DO RESPECTIVO ESTADO.                                                

                    ART.  2º.  O  NÃO  CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA
LEI  COMPLEMENTAR  Nº 63, DE 11.01.90, ENSEJARÁ A IMEDIATA  APLICAÇÃO
DAS SEGUINTES MEDIDAS:                                               

                    I  - O  ESTABELECIMENTO  BANCÁRIO OFICIAL QUE NÃO
CREDITAR,  NO  PRAZO, A QUALQUER MUNICÍPIO, AS IMPORTÂNCIAS QUE  LHES
PERTENÇAM  FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS  ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS QUE DEIXAM DE CUMPRIR SAQUES DE DEPOSITANTES;              

                   II  - SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ACI-
MA,  O  ESTABELECIMENTO  FALTOSO FICARÁ, POR PRAZO NÃO INFERIOR  A  2
(DOIS)  E NEM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PROIBIDO DE ARRECADAR E  DE
RECEBER DEPÓSITOS E REMESSAS DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AO ICMS;      

                  III - ENQUANTO DURAR A PROIBIÇÃO AO ESTABELECIMENTO
OFICIAL  FALTOSO,  AS ARRECADAÇÕES E OS DEPÓSITOS E REMESSAS  DE  QUE
TRATA O ITEM PRECEDENTE SERÃO FEITOS, OBRIGATORIAMENTE, JUNTO AO BAN-
CO  DO  BRASIL S.A. PARA O QUAL DEVE SER IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO  O
SALDO EM PODER DO INFRATOR;                                          

                   IV  - O  BANCO DO BRASIL S.A.  OBSERVARÁ OS PRAZOS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90;                              

                    V - FINDO O PRAZO DA PROIBIÇÃO, O ESTABELECIMENTO
INFRATOR PODERÁ TORNAR A RECEBER OS DEPÓSITOS E REMESSAS, SE ESCOLHI-
DO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, AO QUAL SERÁ FACULTADO ELEGER QUAL-
QUER OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL.                         

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                    ART.  4º. FICA  REVOGADA  A CIRCULAR Nº 2.119, DE
08.01.92.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 19 DE JUNHO DE 1992     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR