Comunicado
23/06/1992
#8001

COMUNICADO N. 002887

Suspende transferências cambiais para a República Federal da Iugoslávia conforme resolução da ONU.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 002887                         
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                              RESTRICOES CAMBIAIS  -  REPUBLICA FEDE-
                              RAL  DA  IUGOSLAVIA (SERVIA E  MONTENE-
                              GRO).                                  

                    COMUNICAMOS QUE:                                 


                    I  -  TENDO  EM  VISTA  O  DECRETO  DE  19.06.92,
PUBLICADO  NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO DE 22.06.92 (PAGINA N.  7.801),
QUE  DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUCAO 757 (1992)  DO
CONSELHO  DE  SEGURANCA DAS NACOES UNIDAS, FICAM SUSPENSAS  A  PARTIR
DESTA  DATA, INCLUSIVE, QUAISQUER TRANSFERENCIAS, DE QUALQUER NATURE-
ZA, PARA A  REPUBLICA FEDERAL DA IUGOSLAVIA (SERVIA E MONTENEGRO).   

                   II  - PREVIAMENTE A CONTRATACAO DE QUALQUER OPERA-
CAO  DE CAMBIO DESTINADA A TRANSFERENCIAS PARA A REPUBLICA FEDERAL DA
IUGOSLAVIA (SERVIA E MONTENEGRO), OBJETO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PE-
LO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (BA-
CEN/FIRCE),  DEVEM OS BANCOS CONSULTAR O SISBACEN - TRANSACAO PDEX780
PARA VERIFICACAO DA POSSIBILIDADE DE REALIZACAO DA OPERACAO.         

                  III  - O LEVANTAMENTO  DESSAS  RESTRICOES, PARA  AS
TRANSFERENCIAS DESTINADAS ESTRITAMENTE A FINALIDADES MEDICAS OU HUMA-
NITARIAS, DEPENDERA DE PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CAMBIO.                                    

                              BRASILIA (DF), 23 DE JUNHO DE 1992     


DEPARTAMENTO DE CAMBIO         DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS 

GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE      MARCIO CARTIER MARQUES                
CHEFE                          CHEFE

Perguntas e respostas

Quando foi publicado o decreto que determinou o cumprimento da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas?
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de junho de 1992.
Qual documento internacional foi mencionado como base para as restrições cambiais impostas à República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro)?
A Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas foi mencionada como base para as restrições cambiais impostas à República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro).
O que os bancos devem fazer antes de contratar operações de câmbio destinadas à República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro)?
Os bancos devem consultar o SISBACEN, transação PDEX780, para verificar a possibilidade de realização da operação antes de contratar qualquer operação de câmbio destinada à República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro).
Quais transferências para a República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro) podem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil?
Transferências destinadas estritamente a finalidades médicas ou humanitárias podem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, desde que haja prévia e expressa autorização do Departamento de Câmbio.
Quais foram as restrições cambiais impostas à República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro) em 1992?
Foram suspensas quaisquer transferências de qualquer natureza para a República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro) a partir de 22 de junho de 1992, conforme o Decreto de 19 de junho de 1992 e a Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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