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Revogada
Norma
30/07/1992
#12238
Revogada
Norma
Circular Nº 2.207
Institui formulário para identificação de pessoas responsáveis por pagamentos e recebimentos em espécie acima de determinados valores.
CIRCULAR Nº 002207
------------------
INSTITUI MECANISMOS PARA IDENTIFICAÇÃO
DE PESSOAS RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTOS
E RECEBIMENTOS E PORTADORES DE VALORES,
EM ESPÉCIE.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1.946, DE 29.07.92, DECIDIU:
ART. 1º. INSTITUIR O FORMULÁRIO ANEXO À PRESENTE
CIRCULAR PARA A FINALIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº
1.946, DE 29.07.92, QUE ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PAGA-
MENTOS E RECEBIMENTOS, EM ESPÉCIE, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA,
EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FI-
NANCEIRO NACIONAL E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS A OPERAR
EM CÂMBIO.
PARÁGRAFO 1º. REFERIDO FORMULÁRIO DEVERÁ SER
PREENCHIDO TANTO PARA EFETUAR PAGAMENTOS, COMO PARA RECEBER RECURSOS.
PARÁGRAFO 2º. APÓS PREENCHIDO, O DOCUMENTO DE-
VERÁ SER MANTIDO NA SEDE DA INSTITUIÇÃO, À DISPOSIÇÃO DESTE BANCO
CENTRAL.
PARÁGRAFO 3º. OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER INFORMADOS POR INTERMÉDIO DO SISTE-
MA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, NA FORMA A SER DIVULGADA
OPORTUNAMENTE.
ART. 2º. A DECLARAÇÃO ANEXA A ESTA CIRCULAR, PA-
RA OS FINS PREVISTOS NO ART. 4º DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 1.946, DEVERÁ
SER PREENCHIDA PELOS PORTADORES DE VALORES, EM ESPÉCIE, ACIMA DE:
I - CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES
DE CRUZEIROS), CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) MENSAL; OU,
II - US$ 10,000.00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA ESTRANGEIRA.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JULHO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR DIRETOR
ANEXOS DA CIRCULAR Nº 2.207, DE 30.07.92
CONTROLE DE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE - CIRCULAR Nº 2.207
* USAR UM FORMULÁRIO PARA CADA TRANSAÇÃO - PREENCHER A MÁQUINA OU
COM LETRAS DE FORMA.*
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| 1. SE FOR PREENCHIDO MAIS DE UM FORMULÁRIO, ASSINALE AQUI ( ) |
|------------------------------------------------------------------|
| 2. RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS ITENS 20 A 24: |
| A.( ) TRANSPORTADORA B.( ) CORREIOS |
| C.( ) ATM D.( ) OUTRA ( ....................................) |
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PESSOA FÍSICA
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| 3.NOME COMPLETO |
| |
|------------------------------------------------------------------|
| 4.CPF | 5. CÉDULA IDENTIDADE | 6. DATA NASCIMENTO |
| | | |
|------------------------------------------------------------------|
| 7. ENDEREÇO |
| |
|------------------------------------------------------------------|
| 8. MUNICÍPIO (UF) | 9. PAÍS | 10. CEP |
| | | |
------------------------------------------------------------------
PESSOA JURÍDICA
------------------------------------------------------------------
|11. DENOMINAÇÃO OU RAZÃO SOCIAL: |
| |
|------------------------------------------------------------------|
|12. CGC |13.AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL? |
| | ( ) SIM ( ) NÃO |
|------------------------------------------------------------------|
|14. ENDEREÇO |
| |
|------------------------------------------------------------------|
|15. MUNICÍPIO (UF) |16. PAÍS |17. CEP |
| | | |
------------------------------------------------------------------
OPERAÇÃO
------------------------------------------------------------------
|18. VALOR (CR$) |19. VALOR EM OUTRA MOEDA |
| | |
|------------------------------------------------------------------|
|20. ORIGEM DOS RECURSOS: |
| |
|------------------------------------------------------------------|
|21. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: |
| |
|------------------------------------------------------------------|
|22. NOME DO FORNECEDOR DOS RECURSOS (SE MAIS DE UM, USAR OUTRO |
| FORMULÁRIO) |
| |
|------------------------------------------------------------------|
| A.( ) PESSOA FÍSICA B.( ) PESSOA JURÍDICA |
|------------------------------------------------------------------|
|23. CPF/CGC |24. ENDEREÇO |
| | |
------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------
|25. DECLARO ASSUMIR INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE DAS |
| DECLARAÇÕES PRESTADAS. |
|------------------------------------------------------------------|
|26. DATA: | 27. ASSINATURA |
| | |
------------------------------------------------------------------
-----------------------------------
| 28. REGISTRO NO SISBACEN: |
| |
-----------------------------------
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
ITEM 1 - ASSINALAR COM UM "X" CASO OS CAMPOS DO GRUPO "OPERAÇÃO" SE-
JAM INSUFICIENTES.
ITEM 2 - PREENCHIDO, CASO O RECEBIMENTO, EM ESPÉCIE, NÃO TENHA POR-
TADOR. OS ITENS 26 E 27 TAMBÉM DEVEM SER PREENCHIDOS POR
PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO.
ITEM 3 - NOME COMPLETO DO PORTADOR DOS RECURSOS.
ITEM 4 - NOS CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍ-
SICAS (CPF), PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ SER
ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".
ITEM 5 - NO CASO DE NÃO RESIDENTES NO PAÍS, REGISTRAR O NÚMERO DO
PASSAPORTE.
ITEM 9 - SÓ PREENCHER NO CASO DE NÃO RESIDENTE NO PAÍS.
ITEM 10 - OU EQUIVALENTE INTERNACIONAL.
ITEM 12 - NOS CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO GERAL DO CON-
TRIBUINTE (CGC) PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ SER
ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".
ITEM 13 - ASSINALAR COM "X" NA OPÇÃO "SIM" QUANDO SE TRATAR DE INSTI-
TUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, TAIS
COMO ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, EMPRESAS DE ARRENDAMEN-
TO MERCANTIL, CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS, ETC.
ITEM 14 - PREENCHER COM O ENDEREÇO NO BRASIL, CASO SE TRATE DE EMPRE-
SA COM SEDE NO EXTERIOR QUE POSSUA FILIAL OU REPRESENTAÇÃO
NO PAÍS.
ITEM 16 - PREENCHER COM O PAÍS DE ORIGEM, MESMO QUE SE TRATE DE EM-
PRESA COM SEDE NO EXTERIOR QUE POSSUA FILIAL OU REPRESENTA-
ÇÃO NO PAÍS.
ITEM 17 - OU EQUIVALENTE INTERNACIONAL.
ITEM 19 - LANÇAR O VALOR COM O SÍMBOLO DA MOEDA, CASO A TRANSAÇÃO EN-
VOLVA MOEDA ESTRANGEIRA. EX.: US$ 15,000.00
ITENS 20 E 21 - IDENTIFICAR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS,
TAIS COMO: DEPÓSITO À VISTA, POUPANÇA, SEGUROS, PAGAMENTOS,
ETC.
ITENS 22 A 24 - IDENTIFICAR, CASO NÃO SEJA O PRÓPRIO PORTADOR, A FON-
TE DOS RECURSOS RECEBIDOS.
ITEM 27 - FIRMADO PELA PESSOA FÍSICA CONSTANTE DO ITEM 3 OU POR PRE-
POSTO DA INSTITUIÇÃO NO CASO PREVISTO NO ITEM 2.
ITEM 28 - A SER PREENCHIDO COM O NÚMERO DO REGISTRO OBTIDO NA INCLU-
SÃO DA OPERAÇÃO NO SISBACEN, PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS
OU CREDENCIADAS A OPERAR EM CÂMBIO.
TÍTULO: 99 - MODELOS DE DOCUMENTOS
NÚMERO: 38052-6 - MODELO
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NOME DO DOCUMENTO: DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES, EM ESPÉCIE
CÓDIGO CADOC :
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
CIRCULAR Nº 2.207, DE 30.07.92
DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES, EM ESPÉCIE
(DECLARATION OF THE TRANSPORT OF VALUES, IN CURRENCY)
DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O PORTADOR DE VALORES, EM ESPÉCIE, ACIMA
DE CR$ 45.000.000,00* OU US$ 10,000.00 OU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA
ESTRANGEIRA.
(DECLARATION REQUIRED FOR THE BEARER OF VALUES, IN CURRENCY, OF MORE
THAN CR$ 45.000.000,00* OR US$ 10,000.00 - OR EQUIVALENT IN OTHER FO-
REIGN CURRENCY.)
__________________________________________________________________
| 1.NOME COMPLETO (FULL NAME) | 2. CPF |
| | |
|----------------------------------------------------------------|
| 3. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO | 4. NACIONALIDADE |
| (DATE AND PLACE OF BIRTH) | (NATIONALITY) |
| | |
|----------------------------------------------------------------|
| 5. CÉDULA IDENT. OU PASSAPORTE/ÓRGÃO EMISSOR/LOCAL/DATA/EMISSÃO|
|(IDENTIFICATION CARD OR PASSPORT/ISSUER/PLACE AND DATE OF ISSUE)|
| |
|----------------------------------------------------------------|
| 6. ENDEREÇO RESIDENCIAL (HOME ADDRESS) |
| |
|----------------------------------------------------------------|
| 7. PROCEDÊNCIA (ORIGIN) | 8. DESTINO (DESTINATION) |
| | |
|----------------------------------------------------------------|
|9. MEIO DE TRANSPORTE (MEANS OF TRANSPORTATION) |
| |
|----------------------------------------------------------------|
| 10. VALOR (AMOUNT) |11. VALOR POR EXTENSO (AMOUNT IN FULL) |
| | |
|----------------------------------------------------------------|
|12. DECLARO ASSUMIR INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE |
| DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. (I ASSUME FULL RESPONSIBILITY |
| FOR THE ACCURACY OF THE INFORMATION GIVEN.) |
|----------------------------------------------------------------|
|13. LOCAL (LOCALITY) | 14.DATA (DATE) |
| | |
|----------------------------------------------------------------|
|15. ASSINATURA (SIGNATURE) |
| |
|----------------------------------------------------------------|
OBSERVAÇÕES:
1. A SAÍDA DO PAÍS COM RECURSOS, EM ESPÉCIE, EM VALOR SUPERIOR A CR$
45.000.000,00* SOMENTE É PERMITIDA SE COMPROVADA A SUA ENTRADA, ME-
DIANTE DECLARAÇÃO.
2. AS DATAS DEVEM SER INFORMADAS POR DIA, MÊS E ANO.
(OBSERVATIONS:
1. LEAVING THE COUNTRY WITH MORE THAN CR$ 45.000.000,00* IN CURRENCY
IS PERMITTED ONLY IF PROVEN SUCH AMOUNT BY DECLARATION UPON ENTRANCE.
2. DATES MUST BE INFORMED BY DAY, MONTH AND YEAR.)
* VALOR SUJEITO A CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).
(VALUE SUBJECT TO CORRECTION BY THE VARIATION OF THE INDEX WHICH
UPDATES THE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.)
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
(INSTRUCTIONS FOR FILLING OUT THE FORM)
ITEM 1 - NOME COMPLETO DO PORTADOR DOS RECURSOS.
(FULL NAME OF THE BEARER OF FUNDS.)
ITEM 2 - NOS CASOS DE ISENÇÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍ-
SICAS (CPF), PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVERÁ SER
ANOTADA A EXPRESSÃO "ISENTO".
(IN CASES OF EXEMPTION OF REGISTRY IN THE CADASTRO DE PES-
SOAS FÍSICAS (CPF), FORSEEN IN LEGISLATION IN FORCE, USE
THE REMARK "EXEMPT".)
ITEM 5 - NO CASO DE NÃO RESIDENTES NO PAÍS, REGISTRAR O NÚMERO DO
PASSAPORTE.
(IN THE CASE OF NON-RESIDENTS IN THE COUNTRY, STATE THE
PASSPORT NUMBER.)
ITEM 6 - ENDEREÇO COMPLETO (RUA, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE, ESTADO,
PAÍS, CEP).
(FULL ADDRESS - STREET, NUMBER, DISTRICT, CITY, STATE,
COUNTRY, POSTAL CODE.)
ITEM 10 - LANÇAR O VALOR COM O SÍMBOLO DA MOEDA, NACIONAL OU ESTRAN-
GEIRA.
(REGISTER THE VALUE WITH THE SIMBOL OF THE DOMESTIC OR FO-
REIGN CURRENCY.)
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
