Resolução Nº 1.950

                        RESOLUCAO N. 001950                          
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                              DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AMPARO A PEQUE-
                              NOS  PRODUTORES  DOS  ESTADOS  DO  MATO
                              GROSSO  DO SUL E SÃO PAULO PREJUDICADOS
                              POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS.              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65, RESOLVEU:                                     

                    ART.  1º. ESTENDER AS  MEDIDAS PREVISTAS NA RESO-
LUÇÃO  Nº 1.939, DE 08.07.92, AOS PEQUENOS PRODUTORES DOS ESTADOS  DO
MATO  GROSSO DO SUL E SÃO PAULO PREJUDICADOS POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS
ADVERSOS NA SAFRA 1991/1992.                                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS MEDIDAS DE QUE SE TRATA  DE-
VEM SER FORMALIZADAS ATÉ 30.09.92.                                   

                    ART.  2º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA:                                                 

                    I  -  ALTERAR O PRAZO ESTABELECIDO NO   PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR;                                            

                   II  -  BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO  DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE AGOSTO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE