CIRCULAR Nº 002243
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
- ATUALIZAÇÃO Nº 22.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 14.10.92, COM BASE NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº
1.552, DE 22.12.88, E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.925, DE 05.05.92,
AMBAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DECIDIU:
ART. 1º. EFETUAR AS ALTERAÇÕES A SEGUIR INDICADAS
NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES:
I - INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS
BRASILEIROS NO EXTERIOR, COM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DESSAS OPERAÇÕES; (TÍTULO 7 -
INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR)
II - INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO,
REEMBOLSOS DE DESPESAS E CUSTEIO DE TORNEIOS, COMPETIÇÕES E OUTROS
EVENTOS ESPORTIVOS SEMELHANTES; (TÍTULO 13 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS)
III - ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A COMPRAS
DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE PELAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, SEM
IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR, EM FACE DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.946,
DE 29.07.92, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; (TÍTULO 4 - COMPRAS DE
CÂMBIO DE CLIENTES)
IV - INCLUSÃO DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO REGISTRO
DE OPERAÇÕES NO SISBACEN, COM VISTAS À PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS;
(TÍTULO 20 - REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN)
V - TRANSCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NOS
ITENS III E IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE 26.07.89, DO CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, QUE TRATAM DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS A OPERAR EM CÂMBIO, PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO DE SEUS CLIEN-
TES PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO ÀS QUAIS SE PROPONHAM;
(TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS)
ART. 2º. DIVULGAR AS FOLHAS ANEXAS, NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2).
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 14 DE OUTUBRO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
NOTA - AS FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÃO
DISTRIBUÍDAS AOS ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS -
CNC. PUBLICAM-SE A SEGUIR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MANUAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
35 - EM FACE DO DISPOSTO NO ITEM VI DA RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE
26.07.89, APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES O DISPOSTO NOS ITENS III E IV DA REFERIDA
RESOLUÇÃO, A SEGUIR TRANSCRITOS: (CIRC. 2.243) (*)
"III - A AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
OPERAR EM CÂMBIO IMPLICA A DEFESA INTRANSIGENTE DAS RESERVAS
CAMBIAIS DO PAÍS, SEJA QUANTO À REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS RECEI-
TAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO E OUTROS DIREITOS, SEJA QUANTO À
LICEIDADE E EXEQÜIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DAS QUAIS DECORRAM OU
POSSAM DECORRER PAGAMENTOS AO EXTERIOR. PARA ISSO, É DEVER DES-
SAS INSTITUIÇÕES REVESTIR SUAS OPERAÇÕES DAS NECESSÁRIAS CAUTE-
LAS, BEM COMO MANTÊ-LAS SOB PERMANENTE ACOMPANHAMENTO, DE FORMA
A ASSEGURAR SUA REGULAR LIQUIDAÇÃO.
"IV - COMO CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM PRECEDENTE, DEVEM AS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM CÂMBIO CERTIFICAR-SE DA
QUALIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES COMPRADORES OU VENDEDORES DE DIVI-
SAS, USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO INTERNACIONAL,
PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO ÀS QUAIS SE PROPONHAM,
MEDIANTE A REALIZAÇÃO, ENTRE OUTRAS, DAS NECESSÁRIAS AVALIAÇÕES
CADASTRAIS, DE DESEMPENHO, DE PROCEDIMENTOS COMERCIAIS E CAPACI-
DADE FINANCEIRA."
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : COMPRAS DE CÂMBIO DE CLIENTES - 4
2 - É PERMITIDA A COMPRA DE MOEDA EM ESPÉCIE E DE "TRAVELLER'S
CHECKS", CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS NOR-
MALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIONAL COMO REPRE-
SENTATIVOS DE VALOR, EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JU-
RÍDICAS, INCLUSIVE PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM TU-
RISMO RECEPTIVO OU EMISSIVO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-2,
CIRC. 2.202)
3 - AS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ITEM 2 PODEM SER REALIZADAS POR
QUALQUER MONTANTE, CABENDO NOTAR QUE NAS COMPRAS DE MOEDA EM ES-
PÉCIE DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: (CIRC.
2.243) (*)
3.1 - IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO VENDEDOR: OPERAÇÕES DE VA-
LOR IGUAL OU SUPERIOR A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS,
FAZENDO CONSTAR NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DO
BOLETO DE COMPRA O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
VENDEDOR; (CIRC. 2.243) (*)
3.2 - IDENTIFICAÇÃO DISPENSADA: OPERAÇÕES DE VALOR INFERIOR A
US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. NESTA HIPÓTESE DEVE SER ANO-
TADO NO CAMPO "VENDEDOR - NOME" DO RESPECTIVO BOLETO A EX-
PRESSÃO "NÃO IDENTIFICADO", INUTILIZANDO-SE OS DEMAIS CAM-
POS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR; (RES. 1.552-I.
C.2 E I.D.2, RES. 1.946, ART. 1º.-II, CIRC. 1.500, REG.
ANEXO IV-3, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CIRC. 2.243) (*)
3.3 - PARA QUE OS RESIDENTES NO EXTERIOR POSSAM EXERCER O DIREI-
TO DE RECOMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS E LIMITES
PREVISTOS NO TÍTULO 5 DESTE CAPÍTULO, É INDISPENSÁVEL QUE
NO BOLETO DE COMPRA DE CÂMBIO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA TENHA O CLIENTE SIDO ADEQUADAMENTE IDENTIFICA-
DO, INCLUSIVE COM OS DADOS DO SEU PASSAPORTE (NÚMERO, DATA
E ÓRGÃO EMISSOR). (RES. 1.552-I.C.2 E I.D.2, RES. 1.946,
ART. 1º.-II, CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-3, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202, CIRC. 2.243) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR - 7
I - INVESTIMENTO POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS
1 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS PARA O
EXTERIOR, POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS NÃO FINANCEI-
RAS, A TÍTULO DE INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR, ATÉ O LI-
MITE DE US$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, POR GRUPO ECONÔMICO E
POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES, OBSERVADO O DISPOSTO
NESTA SEÇÃO. (CIRC. 2.243)
1.1 - REFERIDOS INVESTIMENTOS CONTINUAM SENDO OBJETO DE REGIS-
TRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL/DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE).
(CIRC. 2.243)
2 - A LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE CÂMBIO É CONDICIONADA À
APRESENTAÇÃO, PELO REMETENTE, DOS DOCUMENTOS A SEGUIR INDICADOS,
QUE COMPORÃO O DOSSIÊ DA OPERAÇÃO NO BANCO, BEM COMO À ESTRITA
OBSERVÂNCIA, POR ESTE, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ITENS III E
IV DA RESOLUÇÃO Nº 1.620, DE 26.07.89, DO CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, TRANSCRITAS NO ITEM 35 DO TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS,
DESTE CAPÍTULO: (CIRC. 2.243)
A) CORRESPONDÊNCIA ASSINADA POR DOIS DIRETORES DA EMPRESA, NA
FORMA DO MODELO QUE CONSTITUI O ANEXO Nº 18 DESTE CAPÍTULO;
(CIRC. 2.243)
B) CERTIDÃO NEGATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (DRF)
SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS EM NOME DO
REMETENTE; (CIRC. 2.243)
C) ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL (MINUTA, SE FOR O CASO) DA EMPRE-
SA RECEPTORA DO INVESTIMENTO. (CIRC. 2.243)
2.1 - O BANCO CREDENCIADO DEVE, COM BASE NA CORRESPONDÊNCIA RE-
FERIDA NA ALÍNEA "A" DESTE ITEM, E ANTES DA LIQUIDAÇÃO DA
RESPECTIVA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, COMUNICAR À DELEGACIA RE-
GIONAL DO BANCO CENTRAL, VIA SISBACEN - "CORREIO ELETRÔNI-
CO", AS CARACTERÍSTICAS DO INVESTIMENTO PRETENDIDO, DES-
CRITAS NA REFERIDA CORRESPONDÊNCIA. (CIRC. 2.243)
3 - A EMPRESA REMETENTE DEVE MANTER EM ARQUIVO À DISPOSIÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (CIRC. 2.243)
A) RELAÇÃO DOS ACIONISTAS OU COTISTAS CONTROLADORES DA EMPRESA,
DESTACANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS E NACIONALIDADES;
(CIRC. 2.243)
B) ATA DA ASSEMBLÉIA, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, DELIBERANDO SO-
BRE A REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR; (CIRC. 2.243)
C) TRÊS ÚLTIMOS BALANÇOS DA EMPRESA E DAS RESPECTIVAS DEMONSTRA-
ÇÕES DAS CONTAS DE RESULTADOS; (CIRC. 2.243)
4 - AS REMESSAS EM VALORES SUPERIORES AO ESTABELECIDO NO ITEM 1 SU-
JEITAM-SE À APRESENTAÇÃO ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CEN-
TRAL, OBSERVADO O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM VIGOR, DOS DOCUMENTOS
RELACIONADOS NOS ITENS 2 E 3, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30
(TRINTA) DIAS DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO. (CIRC. 2.243)
5 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO
AO PAÍS DOS VALORES INVESTIDOS, BEM COMO AS RELATIVAS AOS IN-
GRESSOS DOS RENDIMENTOS, SÃO TAMBÉM CURSADAS POR INTERMÉDIO DE
BANCOS CREDENCIADOS, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
(CIRC. 2.243)
6 - DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS
OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM QUE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA SEJA
ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA,
DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO
FEDERAL, AS QUAIS SERÃO CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
LIVRES (CIRC. 2.243).
7 - PARA FINS DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO VA-
LOR DA REMESSA, DEVERÃO OS INTERESSADOS APRESENTAR À DELEGACIA
REGIONAL DO BANCO CENTRAL, OBSERVADO O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM
VIGOR E AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, OS DOCUMENTOS CITADOS NOS
ITENS 2 E 3 E, ADICIONALMENTE: (CIRC. 2.243)
A) AVISO MINISTERIAL APROVANDO A REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO, COM
DESTAQUE PARA O VALOR E FORMA DE REMESSA; E (CIRC. 2.243)
B) PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG), COM PREVISÃO DE RECUR-
SOS PARA O EMPREENDIMENTO. (CIRC. 2.243)
8 - AS EMPRESAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO QUE REALIZAREM IN-
VESTIMENTOS NA FORMA PREVISTA NESTA SEÇÃO FICAM IMPEDIDAS DE
PROCEDER A REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE LUCROS E DIVI-
DENDOS CORRESPONDENTES A VALORES APURADOS COM BASE EM RECEITA DE
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL RESULTANTE DO INVESTIMENTO EFETUADO.
(CIRC. 2.243)
8.1 - FICA TAMBÉM IMPEDIDO O REGISTRO DE REINVESTIMENTO, EM MOE-
DA ESTRANGEIRA, DAS CAPITALIZAÇÕES DE LUCROS DECORRENTES
DAS RECEITAS DE QUE SE TRATA. (CIRC. 2.243)
9 - ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS CADA TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR DE QUE
TRATA ESTA SEÇÃO, DEVE SER APRESENTADO À DELEGACIA REGIONAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADO O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM
VIGOR, COMPROVANTE DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA EM-
PRESA ESTRANGEIRA DOS VALORES TRANSFERIDOS. (CIRC. 2.243)
10 - EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NESTA SEÇÃO OS INVESTIMENTOS EM INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, BEM COMO AS APLICAÇÕES FINANCEI-
RAS, EM BOLSAS DE VALORES E NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO EXTE-
RIOR, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. (CIRC.
2.243)
11 - OS TITULARES DE INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR DEVEM
APRESENTAR, ANUALMENTE, À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, CORRESPONDÊNCIA NOS MOLDES DO MODELO QUE CONSTITUI O
ANEXO Nº 19 DESTE TÍTULO. (CIRC. 2.243)
12 - NOS CASOS DE VENDA OU DISSOLUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EXTERNO DEVE
A EMPRESA PROMOVER, SOB COMPROVAÇÃO, O IMEDIATO RETORNO AO PAÍS
DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, ACRESCIDO DOS RESULTADOS APURADOS COM
A ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR. (CIRC. 2.243)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - 13
IX - COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL - PARCE-
LAS COM ATRASO SUPERIOR A 180 DIAS
33 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DESTINADAS A REMESSAS DE PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS, RE-
LATIVAS A CRÉDITOS EXTERNOS AMPARADOS EM CERTIFICADOS EMITI-
DOS PELO BANCO CENTRAL, QUANDO SE REFERIREM A PARCELAS DE COM-
PROMISSOS COM ATRASO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CON-
TADOS A PARTIR DO CORRESPONDENTE VENCIMENTO, DESDE QUE O RESPEC-
TIVO CERTIFICADO TENHA SIDO REVALIDADO PELO BANCO CENTRAL/DEPAR-
TAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE). (CIRC. 2.172,
ART. 1º, III)
34 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES A SEGUIR
INDICADAS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE CURSADAS NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES: (CIRC. 2.172, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
A) EM QUE O COMPRADOR SEJA ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) ELEGÍVEIS PARA DEPÓSITOS NO BANCO CENTRAL VINCULADOS EXCLUSI-
VAMENTE À DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. (CIRC. 2.172, ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO)
X - CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO - DISPONIBILIDADES NO
PAÍS
35 - OBSERVADAS AS NORMAS A RESPEITO DA MATÉRIA, AS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO RELATIVAS A INGRESSOS NO PAÍS DE VALORES EM MOEDAS ESTRAN-
GEIRAS, PROMOVIDOS POR RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR,
PARA CONSTITUIÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO EM MOEDA
NACIONAL NO PAÍS, E RESPECTIVAS REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE
RETORNO, SÃO CURSADAS EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES, POR INTERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS. (CIRC.
2.172, ART. 2º)
35.1 - INCLUEM-SE NESTA SEÇÃO AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CUR-
SADAS AO AMPARO DA CARTA-CIRCULAR Nº 5, DE 27.02.69.
(CIRC. 2.172, ART. 2º)
36 - POR DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO ENTENDEM-SE AQUELAS CUJO
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS NÃO ULTRAPASSE A 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS. (CIRC. 2.172)
XI - ENCOMENDAS INTERNACIONAIS
37 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A REMESSAS AO EXTE-
RIOR, ATÉ O LIMITE DE US$ 500,00 (QUINHENTOS DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, EM PAGAMENTO DE
ENCOMENDAS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍ-
DICAS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
38 - AS ENCOMENDAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVEM TER CARÁTER EVENTUAL
E NÃO SE DESTINAREM A REVENDA OU A FINS COMERCIAIS, NOS TERMOS
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/92, DE 12.03.92, DO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
39 - PARA EFETIVAÇÃO DA REMESSA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DEVE O COMPRA-
DOR DO CÂMBIO APRESENTAR AO BANCO CREDENCIADO QUALQUER DOCUMEN-
TO EMITIDO PELO FORNECEDOR NO EXTERIOR QUE COMPROVE O VALOR DA
ENCOMENDA, INCLUSIVE CATÁLOGOS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
XII - REMUNERAÇÃO, REEMBOLSO DE DESPESAS E CUSTEIO DE TORNEIOS,
COMPETIÇÕES E OUTROS EVENTOS ESPORTIVOS SEMELHANTES
40 - INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FI-
NANCEIRAS DO E PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, REEMBOL-
SO DE DESPESAS E CUSTEIO DE TORNEIOS, COMPETIÇÕES E OUTROS EVEN-
TOS ESPORTIVOS SEMELHANTES. (CIRC. 2.243) (*)
41 - INCLUEM-SE NESTA SEÇÃO OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS RELATIVOS A
HOSPEDAGEM, PASSAGENS, DIÁRIAS E ALIMENTAÇÃO PARA COMPETIDORES,
ÁRBITROS, SUPERVISORES E DIRIGENTES, REMUNERAÇÃO DE ÁRBITROS E
SUPERVISORES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS, BOLSAS, TAXAS E OUTRAS
DESPESAS E RECEITAS CORRELATAS. (CIRC. 2.243) (*)
42 - AS REMESSAS AO EXTERIOR PODEM SER EFETUADAS PELA ENTIDADE NACIO-
NAL PROMOTORA DO EVENTO, EXCLUSIVAMENTE POR ORDEM DE PAGAMENTO
OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, A FAVOR
DAS ENTIDADES INTERNACIONAIS PARTICIPANTES, DESDE QUE: (CIRC.
2.243) (*)
A) OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUANTO À PRÁTICA, NO
PAÍS, DE ATIVIDADE REMUNERADA, E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁ-
VEL; (CIRC. 2.243) (*)
B) O VALOR A SER REMETIDO SEJA OBJETO DE CONVALIDAÇÃO QUANTO À
SUA EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE, PELA ENTIDADE OFICIAL A
QUE SE SUBORDINA A PRÁTICA DESPORTIVA OBJETO DO EVENTO, COM
VISTAS A RESPALDAR A RESPECTIVA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E CONSE-
QÜENTE REMESSA AO EXTERIOR. (CIRC. 2.243) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN - 20
1 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM REGISTRAR, A CADA DIA
ÚTIL, NO SISBACEN - TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM - ATÉ ÀS 20:00
(VINTE) HORAS, AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SUAS OPERAÇÕES REA-
LIZADAS NO DIA. (RES. 1552-I.E, CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-1,
CIRC. 2.172, ART. 5º-IV, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II)
1.1 - O REGISTRO A QUE SE REFERE ESTE ITEM É EFETUADO DE ACORDO
COM A NATUREZA DA OPERAÇÃO, ATRAVÉS DE UMA DAS SEGUINTES
OPÇÕES (TIPOS) DISPONÍVEIS NA TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM:
(CIRC. 2.243) (*)
A) EXPORTAÇÃO - TIPO 01: PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES RELA-
TIVAS A EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS, DE QUE TRATA O
TÍTULO 17 DESTE CAPÍTULO; (CIRC. 2.243) (*)
B) OPERAÇÕES ENTRE BANCOS, DEPARTAMENTOS OU ARBITRAGENS -
TIPOS 05 E 06: PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E
VENDA, RESPECTIVAMENTE, NO INTERBANCÁRIO, INTERDEPARTA-
MENTAL E ARBITRAGEM, DE QUE TRATA O TÍTULO 3 DESTE CA-
PÍTULO; (CIRC. 2.243) (*)
C) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O EXTERIOR - TIPOS
03 E 04: PARA AS DEMAIS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA,
RESPECTIVAMENTE, PREVISTAS NESTE CAPÍTULO. (CIRC.
2.243) (*)
1.2 - NO CASO DE OPERAÇÕES DE VENDA COM REGISTRO GLOBALIZADO E
INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF (ITEM 12.B DESTE TÍTULO), A
LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SISBACEN SOMENTE SE EFETIVA SE
FOREM INDICADOS OS CGCS/CPFS NA TELA COMPLEMENTAR DE "RE-
GISTRO DE CLIENTES DIVERSOS". EM FACE DA NATUREZA DESSAS
OPERAÇÕES E CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA O RE-
GISTRO NO SISBACEN (20:00 HORAS), ADMITE-SE QUE A INDICA-
ÇÃO DOS CGCS/CPFS E O REGISTRO DE LIQUIDAÇÃO NO SISTEMA
SEJA EFETUADA ATÉ AS 12:00 (DOZE) HORAS DO DIA ÚTIL SE-
GUINTE, EFETUANDO-SE, QUANDO FOR O CASO, A NECESSÁRIA RES-
SALVA NA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DIÁRIA AO MOVIMENTO.
(CIRC. 2.202)
...
12 - O REGISTRO NO SISBACEN É PROMOVIDO SEPARADAMENTE POR COMPRAS E
VENDAS, COMPREENDENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A
OPERAÇÃO: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11)
A) REGISTRO GLOBALIZADO: OPERAÇÕES DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEI-
RA EFETUADAS A PESSOAS FÍSICAS: CIRC. 1.936, ART. 1º)
I - SEM IDENTIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ITEM 3.2 DO TÍTU-
LO 4 DESTE CAPÍTULO: (CIRC. 1.936, ART. 1º) (*)
- QUANTIDADE DE OPERAÇÕES (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA
NATUREZA DA OPERAÇÃO);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);
- TAXA CAMBIAL MÉDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DO
CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR
EM MOEDA ESTRANGEIRA);
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGI-
TOS (TÍTULO 22);
- VENDEDORES NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CPF - INDICAR O NÚ-
MERO "1".
II - COM IDENTIFICAÇÃO: CONSOANTE O DISPOSTO NO TÍTULO 4, DES-
TE CAPÍTULO, DEVENDO AS CÓPIAS DAS ORDENS DE PAGAMENTO E
DOS CHEQUES INTEGRAREM O DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, NÃO SENDO
NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VENDEDORES NO SISBACEN.
(CIRC. 2.243) (*)
- QUANTIDADE DE DIVERSOS (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA
NATUREZA DA OPERAÇÃO);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);
- TAXA CAMBIAL MÉDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DO
CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR
EM MOEDA ESTRANGEIRA);
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGI-
TOS (TÍTULO 22);
- VENDEDORES NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CPF - INDICAR A
QUANTIDADE DE VENDEDORES.
B) REGISTRO GLOBALIZADO COM INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF: OPERA-
ÇÕES DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EFETUADAS A PESSOAS FÍSI-
CAS OU JURÍDICAS PARA ATENDER A GASTOS EM VIAGENS AO EXTE-
RIOR: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
- TODAS AS INFORMAÇÕES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA A.I PRECEDEN-
TE; E
- PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA TELA COMPLEMENTAR, DISCRIMI-
NANDO POR CGC/CPF OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS ("REGIS-
TRO DE CLIENTES DIVERSOS");
C) REGISTRO INDIVIDUALIZADO: DEMAIS OPERAÇÕES: (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-11.B)
- CGC/CPF DO COMPRADOR/VENDEDOR DA MOEDA. NAS OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÕES, INDICAR O CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
OU, SE INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR, O NOME DESTA;
- CÓDIGO DO PAÍS DO VENDEDOR/COMPRADOR (SOMENTE QUANDO SE
TRATAR DE OPERAÇÃO COM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
- TAXA CAMBIAL UTILIZADA;
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL;
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGITOS
(TÍTULO 22);
- CÓDIGO DA FORMA DE ENTREGA - DOIS DÍGITOS (TÍTULO 22).
OBSERVAÇÃO:
EM SITUAÇÕES PARTICULARES, IDENTIFICÁVEIS PELA NATUREZA DA
OPERAÇÃO, O SISBACEN PODERÁ EXIGIR O REGISTRO DE INFORMAÇÕES
ADICIONAIS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11.B.OBS.)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - 22
6 - NATUREZA DO FATO: (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CIRC. 2.243, CTA.-
CIRC. 1.993, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, CTA.-CIRC.
2.193-I.A) (*)
DESCRIÇÃO TÍT. CÓDIGO
EXPORTAÇÃO 17
- DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS 13004
TRANSPORTES
- PASSAGENS 13
DE EMPRESAS DE BANDEIRA BRASILEIRA
- MARÍTIMAS 23441
DE EMPRESAS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA
- MARÍTIMAS 23472
- FRETES
DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIO-
SAS E ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS 17 23616
- SEGURO
DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIO-
SAS E ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS 17 28006
VIAGENS INTERNACIONAIS 5
- FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS
OU CULTURAIS 33101
- NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO 33149
- TRATAMENTO DE SAÚDE 33163
- TURISMO
- NO PAÍS 33400
- NO EXTERIOR 33455
- VENDAS COM ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 DIAS 33479
- CARTÕES DE CRÉDITO 14 33462
- AGÊNCIAS DE TURISMO
- OPERAÇÕES COM BANCOS/OPERADORES CREDENCIADOS 3,11,19 33606
RENDAS DE CAPITAIS
- JUROS BANCÁRIOS 3,13 38663
SERVIÇOS DIVERSOS
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" 13 48110
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" CÓPIA ÚNICA 13 48127
- GARANTIA BANCÁRIA 13 48000
- CURSOS E CONGRESSOS 13 48323
- INSTAL. E MANUT. DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR 13 48354
- OUTROS COMPROMISSOS 12 48385
- BANCÁRIOS 13 48402
- FIANÇA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO 13 48419
- DIREITOS PELA CESSÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS 13 48457
- REMUNERAÇÕES POR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 13 48873
- ENCOMENDAS INTERNACIONAIS 13 48804
- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA 13 48907
- VENCIMENTOS E ORDENADOS 13 48952
- SERVIÇOS TURÍSTICOS 11 48990
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS
- CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE 12 53435
- DOAÇÕES 12 53507
- HERANÇAS E LEGADOS 12 53552
- INDENIZAÇÕES 12 53600
- APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA 12 53617
- PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E CULTURAIS 12 53631
- VALES POSTAIS INTERNACIONAIS 15 53741
- MANUTENÇÃO DE RESIDENTES 12 53758
- PATRIMÔNIO 12 53909
- DISPONIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS 4, 12 53916
(EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS REALIZADAS
DE PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO)
CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 13
- DISPONIBILIDADES NO PAÍS 63009
CAPITAIS BRASILEIROS A LONGO PRAZO 7
- INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR
- EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS 68200
- EM PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR 68303
CAPITAIS ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO
- COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO
CENTRAL - PARCELAS COM ATRASO SUPERIOR A
180 DIAS (CR'S REVALIDADOS) 13 73109
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES 3
- ARBITRAGENS
- NO PAÍS 83003
- NO EXTERIOR 83034
- OPERAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS 88008
- OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES NO PAÍS 93000
- OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 93031
OPERAÇÕES COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL 3
- ARBITRAGEM DE POSIÇÃO DE OURO COM POSIÇÃO
DE CÂMBIO 98108
- REPASSE ESPECÍFICO 98201
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 18 - MODELO DE CORRESPONDÊNCIA A SER ENCAMINHADA AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL COMUNICANDO AS CARACTERÍSTICAS DO IN-
VESTIMENTO NO EXTERIOR. (*)
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL DE ...
PARA FINS DE REGISTRO DE INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTE-
RIOR, INFORMAMOS A SEGUIR AS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO QUE
PRETENDEMOS DESENVOLVER NO EXTERIOR, PARA O QUAL ESTAMOS EFETUANDO A
REMESSA ABAIXO CARACTERIZADA:
I - DO REMETENTE DOS RECURSOS
NOME:
C.G.C:
ENDEREÇO:
TELEX/TELEFAX:
RAMO DE ATIVIDADE:
NATUREZA JURÍDICA:
II - DA RECEBEDORA DOS RECURSOS
NOME:
ENDEREÇO:
TELEX/TELEFAX:
RAMO DE ATIVIDADE:
NATUREZA JURÍDICA:
III - DA REMESSA
INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE:
VALOR:
FORMA:
IV - CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
A) CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA;
B) AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;
C) FORMAÇÃO DE "JOINT VENTURE";
D) AUMENTO DE CAPITAL DE INVESTIMENTO JÁ EXISTENTE;
E) OUTROS (ESPECIFICAR).
V - OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS
2. A PROPÓSITO, DECLARAMO-NOS CIENTES DAS NORMAS QUE REGEM AS
APLICAÇÕES DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E ASSUMIMOS INTEIRA
RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS, COMPROMETENDO-NOS
A FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DOCUMENTOS E COMPROVANTES
QUE VIEREM A SER SOLICITADOS, EM RELAÇÃO AO EMPREENDIMENTO ACIMA RE-
FERIDO.
3. DECLARAMOS AINDA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO FORAM EFE-
TUADAS, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, EM NOME DESTA EMPRESA OU DE OU-
TRA EMPRESA DE NOSSO GRUPO, TRANSFERÊNCIAS DE IGUAL NATUREZA QUE,
ADICIONADAS À PRESENTE, TOTALIZE VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECI-
DO PARA ESSE FIM NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES.
(LOCAL E DATA)
(ASSINATURAS AUTORIZADAS)
(CIRC. 2.243)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 19 - MODELO DE CORRESPONDÊNCIA A SER ENCAMINHADA AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A
INVESTIMENTO NO EXTERIOR. (*)
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL DE ...
REF.: INVESTIMENTO BRASILEIRO
NO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTE-
RIOR E CONSOANTE A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, APRESENTAMOS A SEGUIR A
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EMPREENDIMENTO ABAIXO CARACTERIZADO:
1. NOME/LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
2. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:
3. VALORES TRANSFERIDOS AO EXTERIOR (DISCRIMINAR):
4. VALORES REPATRIADOS (DISCRIMINAR):
5. DADOS DESTACADOS DO ÚLTIMO BALANÇO:
5.1. FATURAMENTO:
5.2. RESULTADO DO EXERCÍCIO:
5.3. RESULTADOS ACUMULADOS:
5.4. CAPITAL:
5.5. PATRIMÔNIO LÍQUIDO:
6. DESEMPENHO:
6.1. EXPORTAÇÕES:
6.2. IMPORTAÇÕES:
6.3. OUTROS BENEFÍCIOS:
7. CONCLUSÃO: (COMENTÁRIOS SOBRE O DESEMPENHO DO EXERCÍCIO
SOB EXAME E PERSPECTIVAS PARA OS PRÓXIMOS
EXERCÍCIOS).
(DATA E LOCAL)
(ASSINATURAS AUTORIZADAS)
(CIRC. 2.243)
Norma
14/10/1992
Norma
Circular Nº 2.243
Atualiza regulamento do mercado de câmbio de taxas flutuantes incluindo regras sobre investimentos brasileiros no exterior e operações de câmbio.
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