Carta Circular Nº 2.330

                      CARTA-CIRCULAR N. 002330                       
                      ------------------------                       
                              PROGRAMA  FEDERAL DE  DESREGULAMENTACAO
                              ESTABELECE  CONDICOES PARA AS  TRANSFE-
                              RENCIAS,  AO  EXTERIOR, DE  VALORES  DE
                              TRANSPORTE INTERNACIONAL FERROVIARIO DE
                              CARGAS, RELATIVOS A IMPORTACAO E EXPOR-
                              TACAO BRASILEIRAS.                     

                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    ART.  1.. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA
DO  BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO REGULAMENTO
ANEXO  A ESTA CARTA-CIRCULAR, PODEM OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AU-
TORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO DAR CURSO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS
LIVRES INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N. 1.690, DE 18.03.90, A TRANSFEREN-
CIAS  AO  EXTERIOR DE RECEITAS DECORRENTES DE TRANSPORTE  FERROVIARIO
INTERNACIONAL  DE CARGAS, RELATIVAS A IMPORTACAO E EXPORTACAO  BRASI-
LEIRAS, QUANDO SOLICITADAS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (RFFSA)
OU PELA FERROVIA PAULISTA S.A. (FEPASA).                             

                    PARAGRAFO  UNICO. SERA OBJETO DE REMESSA DA MOEDA
ESTRANGEIRA AO EXTERIOR TAO-SOMENTE A PARCELA DA RECEITA AUFERIDA COM
O TRANSPORTE INTERNACIONAL, DECORRENTE DOS SERVICOS PRESTADOS POR NAO
RESIDENTES NO PAIS.                                                  

                    ART.  2..  ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR  NA
DATA  DE SUA PUBLICACAO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO REGULAMENTO ANEXO
AOS  CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL FERROVIARIO EMITIDOS A
PARTIR DE 01.11.92.                                                  

                              BRASILIA (DF), 21 DE OUTUBRO DE 1992   


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE              
                              CHEFE                                  

REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.330, DE 21.10.92.            

                             CAPITULO I                              

            DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL            

                    OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO INTER-
NACIONAL  DE  CARGAS, RELATIVOS A BENS EXPORTADOS OU IMPORTADOS  PELO
BRASIL,  DEVEM SER EMITIDOS COM OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES LEGAIS  E
REGULAMENTARES QUE LHES SEJAM APLICAVEIS.                            

                             CAPITULO II                             

                            DAS VEDACOES                             

                     E  VEDADA A TRANSFERENCIA DE VALORES RELATIVOS A
TRANSPORTE DE BENS EM TRANSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM NO PAIS -- ASSIM
CONSIDERADOS  OS  PROVENIENTES DO EXTERIOR E A ELE DESTINADOS --  BEM
COMO  OS VALORES DE TRANSPORTE REFERENTES A ENTRADA NO BRASIL OU  RE-
TORNO AO EXTERIOR DE:                                                

     A) MATERIAL  DE REPOSICAO E CONSERTO DE EMBARCACOES, VEICULOS OU
        AERONAVES ESTRANGEIRAS;                                      

     B) BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE OU IMPORTADOS EM CONSIGNACAO; 

     C) MERCADORIAS  RECEBIDAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A FEIRAS, EX-
        POSICOES E CERTAMES ASSEMELHADOS;                            

     D) ANIMAIS,  EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESPORTIVOS EM GERAL,  IN-
        GRESSADOS TEMPORARIAMENTE NO PAIS PARA UTILIZACAO EM COMPETI-
        COES OU DISPUTAS DE PROVAS;                                  

     E) ANIMAIS,  VEICULOS, MATERIAL CENICO E DEMAIS BENS DE PROPRIE-
        DADE  E USO DE CIRCOS, GRUPOS TEATRAIS E SEMELHANTES, INGRES-
        SADOS EM CARATER TEMPORARIO PARA EXIBICOES EM ESPETACULOS.   

                            CAPITULO III                             

               DAS TRANSFERENCIAS DO E PARA O EXTERIOR               

1.                   NOS PAGAMENTOS AO EXTERIOR DEVERA A RFFSA E/OU A
FEPASA APRESENTAR AO BANCO NEGOCIADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA OS SEGUIN-
TES DOCUMENTOS:                                                      

I- FRETE DE IMPORTACAO:                                              

     A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL FER-
        ROVIARIO (TIF), EMITIDO PELO TRANSPORTADOR DA MERCADORIA, COM
        CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO BRASIL ("COLLECT");        

     B) VIA  "V - PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DE FRETE", ORIGINAL, DA
        CORRESPONDENTE  GUIA  DE IMPORTACAO EM QUE ESTEJA  CONSIGNADO
        "INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO OU FA-
        TURA  COMERCIAL NOS CASOS DE IMPORTACAO DISPENSADA OU  ISENTA
        DE GUIA E NAQUELES CUJAS MERCADORIAS SEJAM DESEMBARACADAS SE-
        GUNDO CRITERIOS ESPECIFICOS.                                 

II - FRETE DE EXPORTACAO:                                            
     A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL FER-
        ROVIARIO (TIF), EMITIDO PELO TRANSPORTADOR DA MERCADORIA, COM
        CLAUSULA DE PAGAMENTO DO FRETE NO BRASIL ("PREPAID");        

     B) VIA "V-A BACEN", ORIGINAL, DA CORRESPONDENTE GUIA DE EXPORTA-
        CAO OU, SE FOR O CASO, DA VIA "III-A BACEN" DA CORRESPONDENTE
         DECLARACAO   DE  EXPORTACAO, EM  QUE  ESTEJA INDICADO "INCO-
        TERM"  COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO DE  TRANS-
        PORTE.                                                       

1.1.                 EM SE  TRATANDO DE IMPORTACAO DE MERCADORIA DES-
TINADA A ENTREPOSTOS ADUANEIROS, A TRANSFERENCIA AO EXTERIOR, A TITU-
LO DE FRETE, SOMENTE PODERA OCORRER APOS A NACIONALIZACAO DO PRODUTO.

2.                  AS  REMESSAS REFERENTES AOS FRETES DE  EXPORTACAO
LIMITAR-SE-AO  AOS  VALORES PREVISTOS A ESSE TITULO NO CAMPO  42  DAS
CORRESPONDENTES GUIAS DE EXPORTACAO OU NO CAMPO 36 DAS DECLARACOES DE
EXPORTACAO. NOS FRETES DE IMPORTACAO, OBSERVAR-SE-A O CONTIDO NO RES-
PECTIVO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL (TIF).              

3.                  AS  TRANSFERENCIAS  DE QUE SE TRATA  DEVERAO TER 
COMO BENEFICIARIO NO  EXTERIOR:                                      

     A) A  COMPANHIA FERROVIARIA  ESTRANGEIRA EMITENTE DO RESPECTIVO 
        CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, NAS IMPORTACOES BRASILEIRAS;     

     B) O(S) PRESTADOR(ES) DE SERVICO(S) DE TRANSPORTE NO EXTERIOR,  
        CONSIGNADO(S) NO VERSO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNA-
        CIONAL (TIF), NAS EXPORTACOES BRASILEIRAS.                   

4.                  O PAGAMENTO DO  CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DO 
CONTRATO DE CAMBIO SERA EFETUADO MEDIANTE  DEBITO EM CONTA,  MANTIDA 
PELA  COMPANHIA BRASILEIRA DE  TRANSPORTE  JUNTO AO  ESTABELECIMENTO 
VENDEDOR, OU POR MEIO DE CHEQUE POR ELA EMITIDO  CONTRA O PROPRIO OU 
OUTRO ESTABELECIMENTO BANCARIO.                                      

5.                  A RFFSA E FEPASA SAO RESPONSAVEIS POR ADOTAR TO- 
DAS AS PROVIDENCIAS COM VISTAS AO RECEBIMENTO E REGULAR INGRESSO DOS 
VALORES DEVIDOS AO PAIS A TITULO DE FRETE FERROVIARIO.               

                             CAPITULO IV                             

            DAS ATRIBUICOES DO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO            

                    AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO COMPETE:           

     A) VERIFICAR A  EXISTENCIA  DE MARGEM PARA REMESSAS A TITULO DE 
        FRETE, NO CASO DE EMBARQUES PARCIAIS;                        


     B) AVERBAR, NA FORMA A SEGUIR INDICADA, A VIA  ORIGINAL DA GUIA 
        OU DECLARACAO DE  EXPORTACAO E DA GUIA DE  IMPORTACAO (OU DA 
        RESPECTIVA FATURA COMERCIAL, SE OPERACAO DISPENSADA OU ISENTA
        DE GUIA):                                                    

              "PAGAMENTO DE FRETE"                                   
              VALOR DO FRETE                                         
              CONTRATO DE CAMBIO N.:         DATA:                   
              BANCO/PRACA / ASSINATURAS AUTORIZADAS                  

     C) RETER E ARQUIVAR NO  DOSSIE DA  OPERACAO DE CAMBIO AS  VIAS  
        ORIGINAIS DE GUIAS E DECLARACOES DE EXPORTACAO, BEM COMO DE  
        GUIAS DE IMPORTACAO, QUE NAO MAIS  COMPORTEM  PAGAMENTOS DE  
        FRETES AO EXTERIOR;                                          

     D) OBSERVAR AS DEMAIS DISPOSICOES LEGAIS E REGULAMENTARES APLI- 
        CAVEIS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA FISCAL.