CIRCULAR Nº 002259
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
DIVULGA ALTERAÇÕES NOS REGULAMENTOS
CAMBIAIS INSTITUÍDOS PELA CIRCULAR Nº
2.231, DE 25.09.92.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 22.12.92, COM BASE NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº
1.964, DE 25.09.92, DECIDIU:
ART. 1º. PROMOVER ALTERAÇÕES NOS REGULAMENTOS
INSTITUÍDOS PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE 25.09.92, CONFORME INDICADO A
SEGUIR:
I - ALTERAÇÕES NO TEXTO DO REGULAMENTO SOBRE
CONTRATOS DE CÂMBIO E CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES E DO REGULAMENTO DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO (CAPÍTULOS 1 E 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAM-
BIAIS - CNC);
II - MODIFICAÇÕES NO LEIAUTE DOS CONTRATOS DE CÂM-
BIO.
ART. 2º. ENCONTRAM-SE ANEXAS AS FOLHAS NECESSÁ-
RIAS À ATUALIZAÇÃO DOS REFERIDOS REGULAMENTOS.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR EM
04.01.93.
BRASÍLIA (DF), 22 DE DEZEMBRO DE 1992
EMÍLIO GARÓFALO FILHO
DIRETOR
NOTA - AS FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÃO
DISTRIBUÍDAS AOS ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS -
CNC. PUBLICAM-SE A SEGUIR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MANUAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
5. A NUMERAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, A PARTIR DE 04.01.93, SERÁ
EFETUADA AUTOMATICAMENTE PELO SISBACEN, ANUALMENTE REINICIADA POR
DEPENDÊNCIA DE BANCO AUTORIZADO OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPE-
RAR EM CÂMBIO, PARA CADA UMA DAS SÉRIES DE COMPRA E DE VENDA,
COMPOSTA DO ANO EM CURSO SEGUIDO DE SEIS DÍGITOS (EX.:
93/000001). (*)
8. A EXISTÊNCIA DE CÓDIGOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO E A POSSIBILIDA-
DE DE EFETUAR REGISTROS NO SISBACEN NÃO PRESSUPÕEM PERMISSÃO PARA
A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE NÃO ESTEJAM AMPARADAS PELA
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE OU POR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : CELEBRAÇÃO - 2
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O REGISTRO DA CONTRATAÇÃO, DA ALTERAÇÃO, DO CANCELAMENTO OU DA
BAIXA DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVERÁ SER REALIZADO COM UTILIZAÇÃO
DAS TRANSAÇÕES PCAM300 OU PCAM700. EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE
O SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PODERÁ
AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PCAM500. (*)
3. A FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA SERÁ EFETUADA NA
FORMA DOS FAC-SÍMILES QUE CONSTITUEM OS ANEXOS DE NºS 1 A 10 DES-
TE CAPÍTULO:
A) A PARTIR DE IMPRESSÃO DOS DADOS QUE TENHAM SIDO REGISTRADOS NO
SISBACEN - FUNÇÃO DEFINIDA NO SISTEMA; OU
B) POR QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPRESSÃO OU REPRODUÇÃO, DESDE QUE
DE MESMO CONTEÚDO E OBEDECIDA A MESMA APRESENTAÇÃO GRÁFICA;
C) ADMITINDO-SE, AINDA, ATÉ 31.03.93, A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁ-
RIOS INSTITUÍDOS PELO COMUNICADO GECAM Nº 333, DE 01.11.76,
COM PREENCHIMENTO DOS CAMPOS INDICADOS NOS FAC-SÍMILES, CON-
FORME O CASO, EXCETUANDO-SE DO AQUI EXPOSTO OS FORMULÁRIOS DE
ALTERAÇÃO, OS QUAIS SERÃO UTILIZADOS, SE NECESSÁRIO, PARA AS
ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.12.92. (*)
4. A UTILIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INDICADAS NO ITEM 1 SE DESDOBRA EM
DUAS FASES DISTINTAS:
A) REGISTRO/EDIÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO - DISPONÍVEL PARA BANCOS
E CORRETORAS: FACULTA A INCLUSÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DA-
DOS E CLÁUSULAS, A PROMOÇÃO DE ACERTOS NOS DADOS INFORMADOS OU
A ANULAÇÃO DO REGISTRO PELA INSTITUIÇÃO; (*)
B) EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO - DISPONÍVEL PARA BANCOS:
CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, QUE PASSA A FIGURAR NA POSIÇÃO DE
CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO. (*)
12. TAMBÉM ESTARÃO DISPONÍVEIS NAS TRANSAÇÕES INDICADAS NO ITEM 1
DESTE TÍTULO:
A) OPÇÃO PARA SELEÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, DE-
CORRENTES DE NORMAS CAMBIAIS;
B) OPÇÃO PARA SELEÇÃO DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DA INSTITUIÇÃO,
PACTUADAS ENTRE AS PARTES E CADASTRADAS NA TRANSAÇÃO
PCAM 900. (*)
13. CONSTARÃO OBRIGATORIAMENTE DO CONTRATO DE CÂMBIO, CONFORME O CA-
SO, AS SEGUINTES CLÁUSULAS:
A) PARA TODAS AS CONTRATAÇÕES:
CLÁUSULA 1: "O PRESENTE CONTRATO SUBORDINA-SE ÀS NORMAS,CONDI-
ÇÕES E EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À MATÉ-
RIA".
CLÁUSULA 2: "O(S) REGISTRO(S) DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO CONS-
TANTE(S) NO SISCOMEX, QUANDO VINCULADO(S) À PRESENTE OPERAÇÃO,
PASSA(M) A CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE CÂMBIO
QUE ORA SE CELEBRA."
B) NA FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A EXPORTAÇÃO
DE MERCADORIAS: (*)
CLÁUSULA 3: "O VENDEDOR OBRIGA-SE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IR-
RETRATÁVEL, A ENTREGAR AO COMPRADOR OS DOCUMENTOS REFERENTES À
EXPORTAÇÃO ATÉ A DATA ESTIPULADA PARA ESTE FIM NO PRESENTE
CONTRATO E, RESPEITADA ESTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS CORRI-
DOS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA, AINDA QUE SE
TRATE DE EMBARQUES PARCIAIS.
OCORRENDO, EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA TAL FIM NO
PRESENTE CONTRATO, ANTECIPAÇÃO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS, O
PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO PERTINENTE A TAIS DOCUMENTOS
FICARÁ AUTOMATICAMENTE REDUZIDO DE TANTOS DIAS QUANTOS FOREM
OS DA MENCIONADA ANTECIPAÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONSIDERAR-
SE-Á CORRESPONDENTEMENTE ALTERADA A DATA ATÉ A QUAL DEVERÁ SER
LIQUIDADO O CÂMBIO, TUDO INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU FORMA-
LIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.
O NÃO CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA,
AO COMPRADOR, DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO NO
PRAZO ESTIPULADO PARA TAL FIM, ACARRETARÁ, DE PLENO DIREITO, O
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE
CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO DE QUAL-
QUER ESPÉCIE, PARA O VALOR CORRESPONDENTE AOS DOCUMENTOS NÃO
ENTREGUES".
C) NA HIPÓTESE DE REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS PELO EXPORTADOR,
NOS TERMOS DO TÍTULO 4 DO CAPÍTULO 5, A CLÁUSULA 3 PREVISTA NA
ALÍNEA ANTERIOR, DEVERÁ SER ADITADA CONFORME INDICADO A SE-
GUIR: (*)
CLÁUSULA 4: "EM ADITAMENTO AO PRESENTE CONTRATO, FICA PACTUADO
QUE OS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PODERÃO SER REMETIDOS PELO
VENDEDOR, DIRETAMENTE AO IMPORTADOR NO EXTERIOR, HIPÓTESE EM
QUE O VENDEDOR SE OBRIGA A ENTREGAR AO COMPRADOR, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE DA MER-
CADORIA, O ORIGINAL DO SAQUE, EXCETO QUANDO DISPENSADA SUA
EMISSÃO POR CARTA DE CRÉDITO, ALÉM DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO E DA CORRESPONDENTE CARTA-REMES-
SA AO EXTERIOR, A QUAL DEVERÁ CONTER EXPRESSA INDICAÇÃO AO IM-
PORTADOR ESTRANGEIRO NO SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO
OU ACEITE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO BANQUEIRO DO
EXTERIOR, NOS TERMOS DAS INSTRUÇÕES A ESTE TRANSMITIDAS PELO
COMPRADOR."
D) PARA AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
CLÁUSULA 5: "A PRESENTE ALTERAÇÃO SUBORDINA-SE ÀS NORMAS, CON-
DIÇÕES E EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À MATÉ-
RIA, PERMANECENDO INALTERADOS OS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO
DE CÂMBIO DESCRITO ACIMA, EXCETO NO QUE EXPRESSAMENTE MODIFI-
CADO PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO".
E) PARA AS TRANSFERÊNCIAS PARA A POSIÇÃO ESPECIAL: (*)
CLÁUSULA 6: "VALOR TRANSFERIDO PARA POSIÇÃO ESPECIAL NA FORMA
DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR."
20. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, DEFINE-SE:
A) PROVISIONAMENTO - VINCULAÇÃO PROVISÓRIA E FACULTATIVA, A CRI-
TÉRIO DO BANCO, DE DETERMINADA OPERAÇÃO DE CÂMBIO A REGISTRO
DE EXPORTAÇÃO, O QUAL, A PARTIR DE ENTÃO, FICARÁ INDISPONÍVEL
PARA ALTERAÇÕES; (*)
B) APLICAÇÃO - VINCULAÇÃO DEFINITIVA E OBRIGATÓRIA DO CONTRATO A
REGISTRO(S) DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO, EFETUADA APÓS A AVERBA-
ÇÃO DO EMBARQUE DA EXPORTAÇÃO OU APÓS INICIADA A SOLICITAÇÃO
DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : ALTERAÇÃO - 4
1. DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE CÂMBIO, NÃO SÃO SUSCE-
TÍVEIS DE ALTERAÇÃO O COMPRADOR E O VENDEDOR, BEM COMO OS RELATI-
VOS AO VALOR E CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA, O VALOR EM MOEDA NA-
CIONAL E A TAXA CAMBIAL APLICADA. (*)
2. DENTRE AS ALTERAÇÕES ADMITIDAS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO, DEVEM SER
NECESSARIAMENTE REGISTRADAS NO SISBACEN E FORMALIZADAS NOS TERMOS
DO TÍTULO 2 DESTE CAPÍTULO APENAS AQUELAS RELATIVAS AOS SEGUINTES
ELEMENTOS: (*)
A) PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO;
B) PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO;
C) CLÁUSULAS E DECLARAÇÕES CONTRATUAIS, PREVISTAS NA REGULAMENTA-
ÇÃO CAMBIAL, EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO;
D) FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA;
E) NATUREZA DA OPERAÇÃO;
F) PAGADOR/RECEBEDOR NO EXTERIOR, NOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS A
OPERAÇÕES COMERCIAIS;
G) PRÊMIO/BONIFICAÇÃO;
H) PRAZO DAS CAMBIAIS.
3. PARA AS DEMAIS CLÁUSULAS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE CÂMBIO, PAS-
SÍVEIS DE ALTERAÇÃO, ADMITE-SE O ACOLHIMENTO, PELOS BANCOS, DE
COMUNICAÇÃO FORMAL DOS CLIENTES CONFIRMANDO AS MODIFICAÇÕES AJUS-
TADAS, A QUAL DEVE CONSTITUIR PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE
CÂMBIO RESPECTIVO. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : TAXA CAMBIAL NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES - 7
3. NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, É FACULTADO O PAGAMENTO DE
PRÊMIOS OU BONIFICAÇÕES, OBSERVADO QUE:
A) QUANDO PRÉ-FIXADOS, DEVEM SER EXPRESSOS EM PERCENTUAL AO MÊS;
B) DEVEM SER CONSIGNADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO CONTRATO DE CÂM-
BIO, NÃO SE INCORPORANDO, PORTANTO, ÀS TAXAS DE CONTRATAÇÃO;
C) O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO OU DA BONIFICAÇÃO É LIMITADO
AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO
E O DIA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DETERMINANTE DO VENCIMENTO LE-
GAL DO CONTRATO DE CÂMBIO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : INTERMEDIAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO - 8
II - CADASTRAMENTO
14. O CADASTRAMENTO JUNTO ÀS FIRMAS CORRETORAS, DE CLIENTES DE OPERA-
ÇÕES CAMBIAIS, NÃO DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DESTES PELO BANCO
COMPRADOR OU VENDEDOR DO CÂMBIO, CONSIDERADAS AS DISPOSIÇÕES LE-
GAIS E REGULAMENTARES SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL, AS DA RES.
1.620, DE 26.07.89, ITENS III E IV. PARA TAL, DEVEM OS BANCOS,
INCLUSIVE, MANTER CARTÕES DE AUTÓGRAFOS NA FORMA DO ITEM 5-B DES-
TE TÍTULO, DOS REPRESENTANTES CREDENCIADOS POR PESSOA JURÍDICA
PARA, EM NOME DESTA, FIRMAR CONTRATO DE CÂMBIO. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : MOEDA/PAÍS - 11
MOEDA PAÍS
CÓD. NOME SWIFT CÓD. NOME
120 DINAR IUGOSLAVO YUN 3883 IUGOSLÁVIA,REPÚBLICA FED.DA (*)
645 NOVO PESO MEXICANO 4936 MÉXICO (*)
0981 BÓSNIA-HERZEGOVINA (*)
MOEDA DE CONVÊNIO
CÓD. NOME
980 DÓLAR-EX-ALEMANHA ORIENTAL
(EX-REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ)
982 DÓLAR-BULGÁRIA
984 DÓLAR-HUNGRIA
990 DÓLAR-POLÔNIA
992 DÓLAR-ROMÊNIA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : PAÍS/MOEDA - 12
PAÍS MOEDA
CÓD. NOME CÓD. NOME SWIFT
0981 BÓSNIA-HERZEGOVINA (*)
1651 COCOS (KEELING), ILHAS 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD(*)
3883 IUGOSLÁVIA, REPÚBLICA FED. DA 120 DINAR IUGOSLAVO YUN(*)
4936 MÉXICO 645 NOVO PESO MEXICANO (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA LIQUIDAÇÃO DE
CONTRATO DE CÂMBIO - 13
Nº CÓDIGO DENOMINAÇÃO
10 CARTA DE CRÉDITO - À VISTA (*)
15 CARTA DE CRÉDITO - A PRAZO
30 CHEQUE
40 CRÉDITO EM CONTA
45 DÉBITO EM CONTA
50 EM ESPÉCIE E/OU "TRAVELLER'S CHEQUES"
65 TELETRANSMISSÃO
75 TÍTULOS E VALORES
90 SIMBÓLICA (*)
NOTAS:
"TÍTULOS E VALORES" - ASSIM ENTENDIDOS OS VALORES MOBILIÁRIOS,
CAMBIAIS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO, QUANDO O ENDOSSO CARACTERI-
ZAR A TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTITUIÇÃO NEGOCIA-
DORA DO CÂMBIO. OS TÍTULOS E VALORES QUE SE TRANSFIRAM POR OCASIÃO
DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, DEVEM SER OBJETO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL ESPECÍFICA. (*)
OBSERVAÇÃO: AS SEÇÕES VI, VII, VIII, XI, XIV E XIX (CÓDIGOS DE NATU-
REZA DE OPERAÇÃO) E OS ANEXOS NRS. 1 A 10 (FAC-SÍMILES
DOS CONTRATOS DE CÂMBIO) DO CAPÍTULO 1, SERÃO PUBLICADOS
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
3 - PARA OS FINS E EFEITOS DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, CONSIDERA-SE
COMO DATA DE EMBARQUE A DATA DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2
1 - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REFERENTES A EXPORTAÇÕES CUJO PRAZO DE
PAGAMENTO NÃO EXCEDA A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU 6 (SEIS)
MESES, CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE, PODEM SER CELEBRADAS PRÉVIA
OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, OBSERVADO QUE:
A) SE PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A ANTECIPAÇÃO MÁ-
XIMA É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
B) SE POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, O PRAZO É LI-
MITADO AO 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO RECEBIMENTO
DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA OU NO MÁXIMO ATÉ DECORRIDOS 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE. (*)
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS EX-
PORTADAS EM CONSIGNAÇÃO SERÃO CELEBRADOS, PARA LIQUIDAÇÃO PRON-
TA, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DO VA-
LOR EM MOEDA ESTRANGEIRA. (*)
4 - A APLICAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO AO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO
SISCOMEX DEVE SER EFETUADA NA DATA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS,
NOS CASOS DE CÂMBIO CONTRATADO PREVIAMENTE AO EMBARQUE OU QUANDO
DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO SE POSTERIOR A TAL EVENTO. (*)
5 - É ADMITIDA A VINCULAÇÃO A REGISTROS DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX DE
CONTRATOS DE CÂMBIO CELEBRADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DIVERSA DA-
QUELA DO REGISTRO DA EXPORTAÇÃO. NESTE CASO, A EQUIVALÊNCIA EN-
TRE AS MOEDAS É OBTIDA COM BASE EM PARIDADE QUE REFERENCIE A TA-
XA DE COMPRA PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO
PTAX800, OPÇÃO 5, RELATIVA AO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DO REGIS-
TRO DA EXPORTAÇÃO E CALCULADA AUTOMATICAMENTE PELO PRÓPRIO SIS-
TEMA.
6 - A CONTRATAÇÃO TOTAL DO CÂMBIO PRECEDERÁ O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO
NO SISCOMEX ENQUANTO O EXPORTADOR:
A) ESTIVER ENVOLVIDO EM OPERAÇÃO DE CURSO ANORMAL OU PROCEDI-
MENTO IRREGULAR NA ÁREA DE CÂMBIO OU DE COMÉRCIO EXTERIOR;
B) MANTIVER PENDENTE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO POSTERIORMENTE AO
EMBARQUE, APÓS O PRAZO REGULAMENTAR ESTABELECIDO PARA ESSE
EFEITO;
C) MANTIVER PENDENTE A APLICAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CE-
LEBRADAS, PRÉVIA OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE, AOS RESPECTI-
VOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO - 4
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - O PRAZO DAS LETRAS E/OU DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO NÃO DEVE EXCE-
DER A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE
DAS MERCADORIAS, RESSALVADOS OS CASOS DE EXPORTAÇÕES FINANCIA-
DAS, OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. (*)
2 - OS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO DEVEM SER ENTREGUES PELO
EXPORTADOR A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO:
A) ATÉ O 15º (DÉCIMO-QUINTO) DIA SEGUINTE AO DO EMBARQUE DA MER-
CADORIA, RESPEITADA, QUANDO FOR O CASO, A DATA PACTUADA PARA
TAL FIM EM CONTRATO DE CÂMBIO;
B) CAPEADOS POR CARTA INDICANDO O VALOR EXPORTADO, O NÚMERO
ATRIBUÍDO PELO SISCOMEX AO DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA
E, SE HOUVER, O CONTRATO DE CÂMBIO AO QUAL SE VINCULE A EX-
PORTAÇÃO. EM SE TRATANDO DE EXPORTAÇÃO VINCULADA A MAIS DE UM
CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE SER ESPECIFICADA, AINDA, A PARCELA
CORRESPONDENTE A CADA CONTRATO. (*)
3 - NAS EXPORTAÇÕES COM CÂMBIO NEGOCIADO PARCELADAMENTE EM DIVERSOS
BANCOS, O EXPORTADOR DEVE ENTREGAR, A CADA UM DOS DEMAIS BANCOS
ALÉM DAQUELE AO QUAL SEJAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS PARA REMESSA
AO EXTERIOR, CÓPIA DA FATURA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL, CAPEADOS POR CARTA NA FORMA DO ITEM 2-B DESTE
TÍTULO, NA QUAL DEVE SER INDICADO, AINDA, O NOME DO BANCO INCUM-
BIDO DA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO EXTERIOR. (*)
4 - O PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO
NÃO DEVE EXCEDER A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DA CONTRA-
TAÇÃO DO CÂMBIO. (*)
6 - NA HIPÓTESE A QUE ALUDE O ITEM ANTERIOR, A CONFERÊNCIA DOS DOCU-
MENTOS DEVE SER FEITA COM O CONCURSO DOS DEMAIS BANCOS QUE HAJAM
COMPRADO CÂMBIO RELATIVO À EXPORTAÇÃO E QUE MANIFESTEM INTERESSE
NESSE SENTIDO. PARA TANTO, NA MESMA DATA EM QUE RECEBA OS DOCU-
MENTOS, O ESTABELECIMENTO DEVE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS BAN-
COS, CONVIDANDO-OS PARA A CONFERÊNCIA, O QUE DEVERÁ SER ATENDIDO
ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO AO DA ENTREGA DA COMUNICAÇÃO, SIGNIFI-
CANDO O NÃO-COMPARECIMENTO EM TAL PRAZO DESISTÊNCIA IMPLÍCITA EM
PARTICIPAR DO EXAME DOS DOCUMENTOS. NO CASO DE A CONFERÊNCIA DOS
DOCUMENTOS SER PROCESSADA POR MAIS DE UM BANCO, A COMUNICAÇÃO
REFERIDA NO ITEM ANTERIOR, A SER DIRIGIDA AOS BANCOS QUE NÃO TE-
NHAM PARTICIPADO DA CONFERÊNCIA, SERÁ ASSINADA POR TODOS OS DE-
MAIS.
II - REMESSA DIRETA
9 - A REMESSA AO EXTERIOR DOS DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO PO-
DE, POR CONSENSO DAS PARTES, SER EFETUADA DIRETAMENTE PELO EX-
PORTADOR, NOS CASOS EM QUE - NÃO DECORRENDO DE TAL PROCEDIMENTO
QUALQUER INCONVENIENTE PARA O NORMAL PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO NO
EXTERIOR - O TRANSPORTE INTERNACIONAL DA MERCADORIA SE PROCES-
SE: (*)
A) POR VIA AÉREA OU TERRESTRE;
B) POR VIA MARÍTIMA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 10.
10 - A REMESSA DE DOCUMENTOS REFERENTES À EXPORTAÇÃO PODE SER
TAMBÉM PROCESSADA, DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR, NOS CASOS EM QUE
O TRANSPORTE DA MERCADORIA SE REALIZE POR VIA MARÍTIMA: (*)
A) QUANDO TAL EXIGÊNCIA CONSTAR EXPRESSAMENTE DE CARTA DE CRÉDI-
TO QUE AMPARE A EXPORTAÇÃO E QUE TENHA SIDO ACOLHIDA PARA NE-
GOCIAÇÃO POR BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO;
B) EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES, DESDE QUE:
I - AS PARTES - BANCO E EXPORTADOR - A TENHAM ACORDADO E,
CUMULATIVAMENTE,
II - ESTEJA O BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO ASSEGURADO DO RECEBI-
MENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE. (*)
11 - NO CASO DE CÂMBIO A SER CELEBRADO POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DA
MERCADORIA, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A MATÉRIA,
DEVE SER OBSERVADO QUE:
A) CONSTITUI ESTRITA OBRIGAÇÃO DO EXPORTADOR PROMOVER A ENTREGA,
A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DO ORIGINAL DO SAQUE,
ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA MERCA-
DORIA EMBARCADA E DE CÓPIA DA CORRESPONDENTE CARTA-REMESSA AO
EXTERIOR;
B) A CARTA-REMESSA DEVE CONTER EXPRESSA INDICAÇÃO AO IMPORTA-
DOR ESTRANGEIRO NO SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO OU
ACEITE SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DO BANQUEIRO DO
EXTERIOR QUE ASSIM O SOLICITE, NOS TERMOS DAS INSTRUÇÕES AO
MESMO TRANSMITIDAS PELO ESTABELECIMENTO INTERVENIENTE, AO
QUAL O ORIGINAL DO SAQUE SEJA ENTREGUE. (*)
14 - NA HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM ANTERIOR, A CAMBIAL DEVE SER SACADA
À VISTA E CUSTODIADA PELO BANCO COMPRADOR DO CÂMBIO PARA REMES-
SA, POR ESTE, AO EXTERIOR - COM INSTRUÇÕES EXPRESSAS, AO BAN-
QUEIRO COBRADOR, DE PROTESTO, NA FALTA OU RECUSA DO PAGAMENTO -
COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO
SE DÊ NO PRAZO PREVISTO, SE, ATÉ ENTÃO, NÃO TIVER OCORRIDO O
CORRESPONDENTE CRÉDITO À CONTA, NO EXTERIOR, DO BANCO COMPRADOR
DO CÂMBIO. (*)
15 - NO CASO DE QUE TRATAM OS ITENS 13 E 14, O SACADOR DEVE ESTIPULAR
NA CAMBIAL QUE ESTA NÃO DEVERÁ SER APRESENTADA A PAGAMENTO ANTES
DE DATA DETERMINADA, COINCIDENTE COM AQUELA PREVISTA PARA O PA-
GAMENTO DA EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR. (*)
18 - É VEDADA A REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS AO EXTERIOR, PELO EXPOR-
TADOR, NO CASO DE EXPORTAÇÕES FINANCIADAS, COM RECURSOS PRÓPRIOS
OU DE TERCEIROS, PARA PAGAMENTO A PRAZO SUPERIOR A 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS OU 6 (SEIS) MESES.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PRORROGACÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 6
2 - A PRORROGACÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PODE SER EFE-
TUADA, DESDE QUE O PRAZO DA PRORROGACÃO, ACRESCIDO AO JÁ DECOR-
RIDO, NÃO ULTRAPASSE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO. (*)
3 - INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO DA PRORROGACÃO É ADMITIDO O
RECEBIMENTO PELO BANCO DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO APÓS O PRAZO
PARA ESSE FIM PREVISTO NO CONTRATO DE CÂMBIO, NOS CASOS EM QUE,
TENDO O EMBARQUE OCORRIDO DENTRO DESSE PRAZO, OS DOCUMENTOS SE-
JAM ENTREGUES NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES AO DO EMBARQUE. (*)
4 - É ADMITIDO QUE A FORMALIZAÇÃO DA PRORROGACÃO DO PRAZO DE ENTREGA
DOS DOCUMENTOS OCORRA NOS 20 DIAS SEGUINTES AO DO VENCIMENTO,
DESDE QUE HAJA CORRESPONDÊNCIA DO EXPORTADOR NESSE SENTIDO DIRI-
GIDA AO BANCO E PROTOCOLIZADA POR ESTE ANTES DO VENCIMENTO DO
REFERIDO PRAZO. (*)
5 - NOS CONTRATOS DE CÂMBIO CUJO PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
ORIGINALMENTE PACTUADO, OU PRORROGADO NOS TERMOS DO ITEM 2, SEJA
DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO
CÂMBIO E, POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO EXPORTADOR, O EMBARQUE
NÃO TENHA AINDA OCORRIDO, PODE O REFERIDO PRAZO SER PRORROGADO
PELO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO EMBARQUE E
DESDE QUE NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. (*)
6 - ESGOTADO O PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO, OU O NOVO PRAZO OBTIDO
EM FACE DE PRORROGACÃO, SEM QUE OCORRA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS
E SEM QUE SE VERIFIQUE A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 4, DEVE SER O
CONTRATO DE CÂMBIO CANCELADO OU BAIXADO NOS 20 (VINTE) DIAS SE-
GUINTES AO DO VENCIMENTO DO REFERIDO PRAZO, OBSERVADAS AS DISPO-
SIÇÕES CONTIDAS NOS TÍTULOS 8 E 9 DESTE CAPÍTULO. (*)
7 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, PELOS CORRESPONDENTES VA-
LORES RELATIVOS A MERCADORIAS JÁ EMBARCADAS, SOMENTE PODERÃO TER
SEUS PRAZOS DE LIQUIDAÇÃO PRORROGADOS SE ATENDIDAS CUMULATIVA-
MENTE AS CONDIÇÕES INDICADAS A SEGUIR:
A) QUE O PRAZO DA PRORROGACÃO, ACRESCIDO AO JÁ DECORRIDO, NÃO
ULTRAPASSE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DO
EMBARQUE, SEM PREJUÍZO DO TRÂNSITO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS; (*)
B) SEJAM ENTREGUES, PELO EXPORTADOR, AO BANCO COMPRADOR DO CÂM-
BIO:
I - MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO IMPORTADOR COM O PAGAMEN-
TO DOS JUROS DEVIDOS PELO PERÍODO DA PRORROGACÃO, APURA-
DOS COM BASE NA LIBOR COMPATÍVEL COM O PERÍODO, PARA A
MOEDA, ACRESCIDA DE MARGEM ADICIONAL ("SPREAD") LIVREMEN-
TE PACTUADA COM O DEVEDOR NO EXTERIOR;
II - SAQUES EMITIDOS, PARA O PRINCIPAL E PARA OS JUROS -- OU
PELO MONTANTE -- EM SUBSTITUIÇÃO AOS SAQUES PRIMITIVOS,
QUANDO NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR NO EXTERIOR A EFICÁCIA
DO PROTESTO OU INÍCIO DE AÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER DIS-
PENSADA A SUBSTITUIÇÃO DOS SAQUES, A CRITÉRIO DO EXPORTA-
DOR, PARA VALORES QUE, NO TOTAL, SEJAM INFERIORES A US$
10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS;
8 - ESTANDO ACORDADA ENTRE AS PARTES A PRORROGACÃO DO CONTRATO DE
CÂMBIO NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR, SUA FORMALIZAÇÃO DEVERÁ
OCORRER NOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO DO VENCIMENTO, DESDE
QUE NESSE PERÍODO NÃO OCORRA A LIQUIDAÇÃO. (*)
9 - O USO DA FACULDADE PREVISTA NOS ITENS 4 E 8, NÃO DESOBRIGA O
BANCO DE ADOTAR, PARALELAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE O HABILITEM
AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO DISPOSTO NO ITEM 6, CASO NÃO SE CON-
CRETIZE A PRORROGACÃO DOS PRAZOS DE QUE SE TRATA. (*)
10 - O CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO AO RECEBIMENTO DOS JUROS A QUE SE
REFERE O ITEM 7.B.I DEVERÁ SER FORMALIZADO COM UTILIZAÇÃO DO
CONTRATO TIPO 03 SOB A NATUREZA 35666 - JUROS DE MORA, INDICAN-
DO-SE EM "REGISTRO DE CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS" O NÚMERO
DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO PRORROGADO. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : POSIÇÃO ESPECIAL - 7
2 - A TRANSFERÊNCIA PARA A POSIÇÃO ESPECIAL NÃO É ADMITIDA NOS SE-
GUINTES CASOS:
A) O VALOR DO ADIANTAMENTO CONCEDIDO AO EXPORTADOR, BEM COMO OS
RELATIVOS A DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO E ENCARGOS, NÃO SEJAM
RESTITUÍDOS AO BANCO, RESSALVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO
ITEM ANTERIOR;
B) HAJA RELAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O EXPORTADOR BRASILEIRO E O PA-
GADOR OU O IMPORTADOR NO EXTERIOR, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADES
CONTROLADORA E CONTROLADA, E VICE-VERSA;
C) OS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO TENHAM SIDO REMETIDOS AO EXTERIOR
DIRETAMENTE PELO EXPORTADOR;
D) QUANDO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO HOUVER NOTÍCIA DE
CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DO EXPORTADOR, DO IMPORTADOR OU DO PA-
GADOR NO EXTERIOR. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 8
8 - O CONTRATO DE CÂMBIO REFERIDO NA ALÍNEA "C" DO ITEM ANTERIOR DE-
VE: (*)
A) SER CLASSIFICADO SOB A NATUREZA "10100 - EXPORTAÇÃO - RECUPE-
RAÇÃO DE DIVISAS";
B) CONTER EM SEU CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" O NÚMERO DO RE-
GISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX AO QUAL ESTÁ VINCULADO O
CONTRATO DE CÂMBIO CANCELADO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A
SUA VINCULAÇÃO A NOVO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO;
C) CONTER O NÚMERO DO CONTRATO DE CÂMBIO CANCELADO NO "REGISTRO
DE CONTRATO DE CÂMBIO VINCULADO" NO SISBACEN.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : ENCARGO FINANCEIRO SOBRE CANCELAMENTOS E BAIXAS DE
CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - 10
6 - A VARIAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO (VTC) NO PERÍODO SERÁ OBTIDA EFE-
TUANDO-SE A SEGUINTE OPERAÇÃO: (*)
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SISBA-
CEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA
CONTABILIDADE, REFERENTE AO DIA DO CANCELAMENTO OU
DA BAIXA.
VTC = --------------------------------------------------- X 100
TAXA DE COMPRA, PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SISBA-
CEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA
CONTABILIDADE, REFERENTE AO DIA DA CONTRATAÇÃO DA
OPERAÇÃO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO - 11
1 - A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO É EFETUADA CONSOANTE A FORMA
DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA PACTUADA PARA ESSE EFEITO. (*)
2 - A FIXAÇÃO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPOR-
TAÇÃO DEVE SER FEITA TENDO-SE EM CONTA A DATA PREVISTA PARA A
ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA, COMO SEGUE:
A) NOS CASOS EM QUE A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO DEVA PROCESSAR-SE
CONTRA A ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA MEDIANTE CRÉDITO EM
CONTA NO EXTERIOR, O PRAZO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DEVE SER
DETERMINADO ADICIONANDO-SE AO PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS
O PRAZO DAS LETRAS OU DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO E O PERÍO-
DO DE TRÂNSITO, DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, RELATIVO À REMESSA DOS
DOCUMENTOS E/OU À RECEPÇÃO DO AVISO DE PAGAMENTO OU DE CRÉDI-
TO DO VALOR DA EXPORTAÇÃO, NO EXTERIOR. OCORRIDA A ENTREGA
DOS DOCUMENTOS O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO SERÁ CON-
TADO ADICIONANDO-SE O PERÍODO DE TRÂNSITO: (*)
I - À DATA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NAS OPERAÇÕES À VISTA: (*)
II - AO PRAZO DAS CAMBIAIS, CONTADO DA DATA DO EMBARQUE DA
MERCADORIA, NAS OPERAÇÕES A PRAZO. (*)
B) NOS CONTRATOS DE CÂMBIO EM QUE A FORMA DE ENTREGA DA MOEDA
ESTRANGEIRA SEJA "TÍTULOS E VALORES" OU "CARTA DE CRÉDITO", O
PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO NÃO PODE EXCEDER A 10 (DEZ) DIAS DA
DATA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS. (*)
3 - A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, QUANDO DEVA
SER PROCESSADA MEDIANTE ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE
OU EM CHEQUES DE VIAGEM, DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRÓPRIO DIA
DE SEU RECEBIMENTO PELO BANCO. (*)
4 - A FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, COM
MERCADORIA EMBARCADA, DETERMINA O SEU CANCELAMENTO, BAIXA OU
TRANSFERÊNCIA PARA POSIÇÃO ESPECIAL, NO MÁXIMO NOS 30 (TRINTA)
DIAS SEGUINTES AO VENCIMENTO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVADAS
AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PAGAMENTO ANTECIPADO - 12
4 - É ADMITIDO O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O VALOR EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA DE CONTRATOS DE CÂMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO
DE EXPORTAÇÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDI-
ÇÕES: (*)
A) O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS É LIVREMENTE PACTUADO PELAS
PARTES;
B) NAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR PRIVADO, SEM GA-
RANTIA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO, A TA-
XA DE JUROS, INCLUSIVE O "SPREAD", É PACTUADA LIVREMENTE PE-
LAS PARTES;
C) NAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO SETOR PÚBLICO, A TAXA
DE JUROS NÃO PODE ULTRAPASSAR A LIBOR, PARA A MOEDA, COMPATÍ-
VEL COM O PERÍODO DA ANTECIPAÇÃO, COTADA PARA VIGÊNCIA NO
PRIMEIRO DIA DE CADA PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, DISPONÍ-
VEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 08, ADMITIDAS AS
SEGUINTES MARGENS ADICIONAIS ("SPREAD") MÁXIMAS:
I - ATÉ 90 DIAS: 1 1/8% (UM INTEIRO E UM OITAVO POR CENTO);
II - DE 91 A 180 DIAS: 1 3/8% (UM INTEIRO E TRÊS OITAVOS POR
CENTO);
III - DE 181 A 270 DIAS: 1 5/8% (UM INTEIRO E CINCO OITAVOS POR
CENTO);
IV - DE 271 A 360 DIAS: 1 7/8% (UM INTEIRO E SETE OITAVOS POR
CENTO);
D) PARA OS FINS E EFEITOS DESTE TÍTULO, CONSIDERA-SE COMO SETOR
PÚBLICO A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍ-
PIOS E AS AUTARQUIAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SO-
CIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINAN-
CEIRO NACIONAL, CONTROLADAS POR ESSAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO;
E) OS JUROS SÃO APURADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR;
F) A CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DOS
JUROS É EFETUADA JUNTO AO BANCO COM O QUAL TENHA SIDO NEGO-
CIADO O CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO,PELO
EXPORTADOR, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS JUROS PACTUADOS COM O
CREDOR NO EXTERIOR, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE:
I - NOS PAGAMENTOS EM MOEDA DIVERSA DA DO RESPECTIVO CONTRATO
DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, TOMAR-SE-ÃO POR BASE AS PARIDA-
DES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 1,
NO DIA DO PAGAMENTO;
II - O BENEFICIÁRIO DA REMESSA DOS JUROS É AQUELE QUE EFETUOU
O PAGAMENTO ANTECIPADO DA EXPORTAÇÃO;
III - O BANCO DEVE INDICAR EM "REGISTRO DE CONTRATO DE CÂMBIO
VINCULADO" DO CONTRATO DE CÂMBIO RELATIVO À REMESSA DOS
JUROS O NÚMERO DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO LIQUI-
DADO EM PAGAMENTO ANTECIPADO, E EFETUAR VINCULAÇÃO DOCU-
MENTAL, NO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, DESSES CONTRATOS E DA ME-
MÓRIA DE CÁLCULO DOS JUROS;
G) ALTERNATIVAMENTE, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE JUROS PODE SER
QUITADO MEDIANTE O EMBARQUE DE MERCADORIAS AO EXTERIOR. NESSA
HIPÓTESE DEVEM SER CELEBRADAS, PELO VALOR DOS JUROS, OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO ("TIPO 01") E DE TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA PARA O EXTERIOR ("TIPO 04"), COM LIQUIDAÇÃO SIMUL-
TÂNEA E SEM MOVIMENTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : COMISSÃO DE AGENTE - 13
1 - OS PAGAMENTOS DE COMISSÃO DE AGENTE DEVIDA SOBRE EXPORTAÇÃO PO-
DEM SER EFETUADOS NAS SEGUINTES MODALIDADES:
A) "EM CONTA GRÁFICA":
I - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO NÃO INCLUI A PARCELA RE-
LATIVA À COMISSÃO DE AGENTE;
II - A FATURA COMERCIAL E O SAQUE ABRANGEM O VALOR DA COMISSÃO
DE AGENTE;
B) "POR DEDUÇÃO NA FATURA COMERCIAL":
I - O VALOR DA FATURA COMERCIAL ABRANGE O VALOR DA COMISSÃO;
II - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO E DO SAQUE NÃO INCLUI O
VALOR DA COMISSÃO;
C) "A REMETER":
I - O VALOR DO CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO, DA FATURA COMERCIAL E
DO SAQUE ABRANGEM O VALOR DA COMISSÃO;
II - O PAGAMENTO DA COMISSÃO SE DÁ POR OPORTUNA CONTRATAÇÃO
E LIQUIDAÇÃO DE CÂMBIO PELO EXPORTADOR, DESTINADA A
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O EXTERIOR ("TIPO 04");
III - ADMITE-SE O PAGAMENTO EM MOEDA DIVERSA DAQUELA INDICADA
NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. PARA ESTE EFEITO DEVE SER
UTILIZADA A PARIDADE QUE REFERENCIE A TAXA DE COMPRA,
PARA A MOEDA, DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO
PTAX800, OPÇÃO 5, RELATIVA AO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA
CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : PAÍSES COM DISPOSIÇÕES PECULIARES - 14
2 - RELATIVAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES EM MOEDA DE CONVÊNIOS BILATERAIS,
DEVE SER OBSERVADO, AINDA, QUE:
A) OS PAGAMENTOS ANTECIPADOS OU A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS COM
"RED CLAUSE" DEPENDEM DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, EM CADA CASO;
B) SOMENTE SÃO ADMITIDAS EXPORTAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE VENDA CIF
OU CFR SE O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS FOR EFETUADO SOB BAN-
DEIRA DE UM DOS PAÍSES CONVENENTES;
C) OS BANCOS DEVEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DE CARTA DE
CRÉDITO COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS:
I - "MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO INTERNO DO PAÍS COMPRA-
DOR";
II - "CONHECIMENTO(S) EM NOME OU À ORDEM DO BANCO INSTITUIDOR
DO CRÉDITO", VEDADO, PORTANTO, CONHECIMENTO "À ORDEM" OU
ENDOSSADO(S) EM BRANCO. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DE PRODUTOS
PARA USO E CONSUMO A BORDO DE VEÍCULOS DE BANDEIRA ESTRAN-
GEIRA - 15
3 - OS CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS AOS FORNECIMENTOS DE QUE
TRATA ESTE TÍTULO SÃO CELEBRADOS EM CONFORMIDADE COM A REGULA-
MENTAÇÃO CAMBIAL APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS, CABENDO
NOTAR, AINDA, QUE NUM MESMO CONTRATO DE CÂMBIO PODEM SER INCLUÍ-
DOS VALORES REFERENTES A DIVERSOS FORNECIMENTOS DO MESMO FORNE-
CEDOR. (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : DESPESAS CAMBIAIS LIGADAS À EXPORTAÇÃO - 17
1 - OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO PODEM DAR CURSO A SOLI-
CITAÇÃO DE REMESSAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, FORMULADA POR EM-
PRESAS EXPORTADORAS, EM PAGAMENTO DE DESPESA LIGADA A EXPORTA-
ÇÃO, DESDE QUE:
A) SEJA SEU VALOR DE ATÉ US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, OU DE
ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO EMBARQUE, O QUE FOR ME-
NOR;
B) SE TRATE DE DEVOLUÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA INGRESSADA NO PAÍS
EM PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO CUJA MERCADORIA TENHA SIDO DEVOL-
VIDA E DESEMBARAÇADA, INCLUINDO-SE, NESSA HIPÓTESE, A PARCELA
DO FRETE REFERENTE À DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, COMPROVADAMENTE
PAGA PELO IMPORTADOR. NESTA HIPÓTESE DEVERÁ SER INCLUÍDO NO
CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" O Nº DA GUIA DE IMPORTAÇÃO/DE-
CLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CORRESPONDENTES.
4 - CUMPRE AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO:
A) SOLICITAR AO EXPORTADOR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A REMESSA AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DA DESPESA E
QUE EVIDENCIEM A SUA VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO;
B) ARQUIVAR, NO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, O ORIGINAL DA MANIFESTAÇÃO
FAVORÁVEL DO DECEX OU, CONFORME O CASO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS
INDICADOS NA ALÍNEA "A" DESTE ITEM E DO COMPROVANTE DE RECO-
LHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SE DEVIDO;
C) NA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO ITEM 1 DESTE TÍTULO,
VERIFICAR SE A GUIA DE IMPORTAÇÃO/DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO OU
O REGISTRO REFERENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA
DEVOLVIDA ESTÁ DEVIDAMENTE VINCULADO AO REGISTRO DA EXPORTA-
ÇÃO CORRESPONDENTE NO SISCOMEX. (*)
Revogada
Norma
22/12/1992
#13899
Revogada
Norma
Circular Nº 2.259
Divulga alterações nos regulamentos cambiais e atualiza procedimentos para contratos de câmbio e operações de exportação.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
