Carta Circular Nº 2.343

                      CARTA-CIRCULAR N. 002343                       
                      ------------------------                       

                                  PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTA-
                                  CAO  - SISCOMEX. ESTABELECE  CRITE-
                                  RIOS PARA TRANSFERENCIA AO EXTERIOR
                                  DAS RECEITAS AUFERIDAS NO PAIS, COM
                                  O  TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CAR-
                                  GA,  RELATIVO A EXPORTACOES  BRASI-
                                  LEIRAS.                            

                    EM  FACE DA ENTRADA EM OPERACAO DO SISTEMA  INTE-
GRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX EM 04.01.93 E DA VIGENCIA, NES-
SA  MESMA DATA, DA RESOLUCAO N. 1.964, DE 25.09.92, DO CONSELHO MONE-
TARIO  NACIONAL, E DOS REGULAMENTOS CAMBIAIS DIVULGADOS PELA CIRCULAR
N. 2.231, DE 25.09.92, LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE: 

                    I  -  OBEDECIDAS AS  DISPOSICOES  REGULAMENTARES,
FICA  DISPENSADA A APRESENTACAO DA VIA ORIGINAL "V - A BACEN" DA COR-
RESPONDENTE  GUIA DE EXPORTACAO, OU DA VIA "III - A BACEN DA DECLARA-
CAO  DE EXPORTACAO", PARA AS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DAS  RECEITAS
AUFERIDAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS COM O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE
CARGA, RELATIVO A EXPORTACOES BRASILEIRAS.                           

                   II  -  O BANCO  VENDEDOR  E O  COMPRADOR DA  MOEDA
ESTRANGEIRA  ASSUMEM  A RESPONSABILIDADE DE PROMOVER, NO PRAZO DE  30
(TRINTA) DIAS, A CONTAR DA CELEBRACAO DO CONTRATO DE CAMBIO, A VINCU-
LACAO  NO  SISBACEN  DA REMESSA EFETUADA AO  CORRESPONDENTE  DESPACHO
ADUANEIRO DA MERCADORIA EXPORTADA.                                   

                  III  -  NAO SENDO  EFETIVADA A VINCULACAO NO  PRAZO
ESTIPULADO  NO ITEM ANTERIOR, FICA O REMETENTE INABILITADO A PROMOVER
NOVAS TRANSFERENCIAS ATE A ELIMINACAO DA PENDENCIA.                  

                   IV - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA  PUBLICACAO,  APLICANDO-SE SUAS DISPOSICOES AOS CONHECIMENTOS  DE
TRANSPORTE  RELATIVOS A EXPORTACOES BRASILEIRAS, EMITIDOS A PARTIR DE
04.01.93.                                                            

                              BRASILIA (DF), 04 DE JANEIRO DE 1993   


                              DEPARTAMENTO DE CAMBIO                 

                              ALCINDO FERREIRA                       
                              CHEFE, EM EXERCICIO