Revogada Norma
01/03/1993
#14491

Circular Nº 2.284

Dispõe sobre aplicações com recursos dos depósitos especiais remunerados, incluindo desconto de notas promissórias rurais para comercialização de produtos agrícolas.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002284                          
                         ------------------                          


                              DISPÕE  SOBRE  APLICAÇÕES COM  RECURSOS
                              DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS.   

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.02.93, COM BASE NO DISPOSTO NO ART.
20 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, DECIDIU:                            

                    ART. 1º. ACRESCENTAR ITEM VI AO ART. 2º DA CIRCU-
LAR Nº 2.269, DE 20.01.93, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                   

    "ART. 2º. ...................................................... 

     VI - DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS (NPR) RELATIVAS À CO-
     MERCIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS AGRÍCOLAS CUJO CUSTEIO É  CONCEITUADO
     COMO FINALIDADE PRIORITÁRIA PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
     OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2).                                         
     .............................................................." 

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      
                              BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1993 

                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual item foi acrescentado ao Art. 2º da Circular nº 2.269, de 20.01.93?
Foi acrescentado o item VI ao Art. 2º da Circular nº 2.269, de 20.01.93.
O que dispõe a Circular n. 002284 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 002284 dispõe sobre aplicações com recursos dos depósitos especiais remunerados.
Qual foi a base legal utilizada pela Diretoria do Banco Central do Brasil para a decisão mencionada na Circular n. 002284?
A base legal utilizada foi o Art. 20 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990.
Qual é a redação do item VI acrescentado ao Art. 2º da Circular nº 2.269?
A redação do item VI é: "VI - Desconto de Notas Promissórias Rurais (NPR) relativas à comercialização de produtos agrícolas cujo custeio é conceituado como finalidade prioritária para efeito da aplicação de recursos obrigatórios (MCR 6-2)."
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Circular n. 002284?
O presidente do Banco Central do Brasil na época era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.
Quando a Circular n. 002284 entrou em vigor?
A Circular n. 002284 entrou em vigor na data de sua publicação.

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