CIRCULAR N. 002291
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ATUALIZA AS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO
RURAL (MCR) - CAPÍTULO 4, SEÇÃO 1.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 18.03.93, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELO ART. 16 DA LEI 8029, DE 12.04.90, E AS OCORRIDAS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESTE ÓRGÃO, DECIDIU:
ART. 1º. ATUALIZAR O CAPÍTULO 4 - FINALIDADES
ESPECIAIS, SEÇÃO 1 - EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) DO MCR,
CONFORME FOLHAS ANEXAS.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 18 DE MARÇO DE 1993
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
PRESIDENTE
ANEXO
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: FINALIDADES ESPECIAIS - 4
SEÇÃO : EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) - 1
1 - OS EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL (EGF) COMPREENDEM: (*)
A) COM OPÇÃO DE VENDA (EGF/COV) - VISAM PROPORCIONAR AO BENEFI-
CIÁRIO CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS EM ÉPO-
CA DE PREÇOS MAIS FAVORÁVEIS, FACULTANDO-LHE AINDA VENDER À COM-
PANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) O PRODUTO FINANCIADO;
B) SEM OPÇÃO DE VENDA (EGF/SOV) - VISAM PROPORCIONAR RECURSOS
FINANCEIROS AO BENEFICIÁRIO, DE MODO A LHE PERMITIR O ARMAZENA-
MENTO E A CONSERVAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, PARA VENDAS FUTURAS EM
MELHORES CONDIÇÕES DE MERCADO.
2 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO TEM INGERÊNCIA EM AQUISIÇÕES DO
GOVERNO FEDERAL (AGF), COMPETINDO-LHE EXCLUSIVAMENTE EXERCER ATI-
VIDADES DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE RELACIONADAS COM EGF.(*)
3 - EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, CUMPRE AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS OU
REGULAMENTARES: (*)
A) ESTABELECER NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS EGF, DE ACORDO COM
DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OU EM FUNÇÃO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS;
B) ARTICULAR-SE COM A CONAB, COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA CONCESSÃO E CONDUÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
4 - CUMPRE À CONAB: (*)
A) ELABORAR E DIVULGAR NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS, APLICÁ-
VEIS AOS EGF;
B) EXERCER O CONTROLE DOS ESTOQUES FINANCIADOS, PODENDO VISTO-
RIÁ-LOS, A SEU CRITÉRIO;
C) COMUNICAR PRONTAMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUALQUER IR-
REGULARIDADE DE QUE TENHA CONHECIMENTO, NO QUE SE REFERE A EGF;
D) NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, SOB AVISO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS ACERTOS E
CORREÇÕES CABÍVEIS NA CONCESSÃO OU CONDUÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.
5 - CUMPRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (*)
A) FORMALIZAR OS EMPRÉSTIMOS E EXERCER O SEU CONTROLE, INCLUSIVE
NO QUE SE REFERE À FISCALIZAÇÃO DAS GARANTIAS;
B) COMUNICAR PRONTAMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À CONAB
QUALQUER IRREGULARIDADE RELACIONADA COM OS EMPRÉSTIMOS;
C) INSTITUIR SISTEMA ESPECIAL DE CONTABILIDADE E CONTROLE ESTA-
TÍSTICO DOS EMPRÉSTIMOS;
D) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS INFORMAÇÕES QUE LHE
FOREM SOLICITADAS.
6 - O EGF CLASSIFICA-SE COMO CRÉDITO DE COMERCIALIZAÇÃO.
7 - OS FINANCIAMENTOS PODEM SER REALIZADOS:
A) COM PRODUTORES RURAIS OU SUAS COOPERATIVAS;
B) COM OUTRAS CATEGORIAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUANDO
DE INTERESSE DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
8 - SALVO QUANDO CONCEDIDO A PRODUTORES RURAIS OU SUAS COOPERATIVAS,
O EGF ESTÁ SUJEITO À COMISSÃO DE 1,25% (UM INTEIRO E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO) EM FAVOR DA CONAB, INCIDENTE SOBRE O VALOR
TOTAL DO FINANCIAMENTO. (*)
9 - NO CASO DE EGF RELATIVO A PRODUTOS VINCULADOS A FINANCIAMENTO DE
CUSTEIO, OS RECURSOS LIBERADOS DEVEM SER TRANSFERIDOS PELO AGENTE
FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, ATÉ O VALOR NECESSÁ-
RIO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
10 - O EGF/COV SOMENTE PODE SER TRANSFORMADO EM AGF POR OCASIÃO DAS
AMORTIZAÇÕES OU LIQUIDAÇÃO PREVISTAS NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO,
SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM CONTRÁRIO, RETRANSMITIDA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
11 - EMBORA SEJAM DE LIVRE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, AS GARANTIAS DO
EGF DEVEM INCORPORAR O PENHOR DOS PRODUTOS ESTOCADOS.
12 - OS PRODUTOS FINANCIÁVEIS ESTÃO INDICADOS NO DOCUMENTO Nº 15 DES-
TE MANUAL.
13 - POR OCASIÃO DA AMORTIZAÇÃO DO EGF, DEVEM SER CALCULADOS E EXIGI-
DOS OS JUROS REFERENTES AO VALOR AMORTIZADO, CONTADOS DESDE A ÚL-
TIMA CAPITALIZAÇÃO.
14 - ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL DE CADA DECÊNDIO, A INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA DEVE PRESTAR AO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FI-
NANCEIRO (DEORF) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS INFORMAÇÕES INDICA-
DAS NO DOCUMENTO Nº 16 DESTE MANUAL, ABRANGENDO AS OPERAÇÕES FOR-
MALIZADAS NO ANO, DE FORMA CUMULATIVA, ATÉ O DECÊNDIO ANTERIOR.
15 - APLICAM-SE AOS EGF:
A) AS NORMAS GERAIS DESTE MANUAL, QUE NÃO CONFLITAREM COM AS
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO;
B) AS NORMAS ELABORADAS PELA CONAB, QUE NÃO CONFLITAREM COM AS
DISPOSIÇÕES DESTE MANUAL.
