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Revogada
Norma
26/05/1993
#12858
Revogada
Norma
Circular Nº 2.312
Regulamenta a constituição e funcionamento de grupos de consórcio vinculados a bilhetes de passagem aérea.
CIRCULAR N. 002312
------------------
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFEREN-
CIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 19.05.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE
1º.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONA-
MENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM
AÉREA, NA FORMA DISCIPLINADA NO REGULAMENTO ANEXO.
ART. 2º. PARA A CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA A AD-
MINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVERÁ SOLICITAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSA FINALIDADE, OBSERVADO AINDA QUE A
ADMINISTRADORA:
I - DEVERÁ ESTAR ENQUADRADA NOS LIMITES MÍNIMOS
DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTABELECIDOS NA REGULAMEN-
TAÇÃO EM VIGOR;
II - DEVERÁ OBSERVAR PARA AS SUAS OBRIGAÇÕES RE-
PRESENTADAS PELO SOMATÓRIO DA ARRECADAÇÃO MENSAL PREVISTA PARA OS
GRUPOS CONSTITUÍDOS O LIMITE DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO RESPEC-
TIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU, EM SE TRATANDO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM
FINS LUCRATIVOS, A SOMA DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO SOCIAL;
III - NÃO DEVERÁ POSSUIR PENDÊNCIA:
A - DE ENTREGA DE BENS, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR;
B - DE REMESSA, AO BANCO CENTRAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
E DOS DADOS RELATIVOS A SUAS OPERAÇÕES, NA FORMA DA REGULA-
MENTAÇÃO VIGENTE;
IV - DEVERÁ APRESENTAR PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
(PLA) IGUAL OU SUPERIOR A 12 (DOZE) VEZES O CAPITAL MÍNIMO EXIGIDO
PARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, RELAÇÃO ESSA QUE SE-
RÁ VERIFICADA NOS DADOS CONSTANTES DO ÚLTIMO BALANÇO SEMESTRAL ENVIA-
DO AO BANCO CENTRAL, A PARTIR DO BALANÇO LEVANTADO EM 31.12.92;
V - DEVERÁ TER COMO OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO A
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS.
PARÁGRAFO 1º. AS ADMINISTRADORAS JÁ AUTORIZADAS
A ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO CUJO OBJETO SOCIAL EXCLUSIVO NÃO
SEJA A ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS PODERÃO SER AUTORIZADAS CONFORME
PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADO QUE SE A ADMINISTRADORA, EM
31.12.93, NÃO ESTIVER ENQUADRADA NA EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O ITEM V
DESTE ARTIGO, O SALDO EXISTENTE DE COTAS NÃO SUBSCRITAS, EXCETUADAS
AQUELAS DE DESISTENTES E EXCLUÍDOS DE GRUPOS EM ANDAMENTO, SERÁ CAN-
CELADO.
PARÁGRAFO 2º. AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM OS
ITENS I, IV E V DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM
FINS LUCRATIVOS QUE ADMINISTREM OU VENHAM A ADMINISTRAR GRUPOS DE
CONSÓRCIO.
PARÁGRAFO 3º. OS PROCESSOS RELATIVOS À SOLICI-
TAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER:
A - INSTRUÍDOS COM REQUERIMENTO CONTENDO:
1. NOME(S) E ENDEREÇO(S) COMPLETO(S) DA(S) REQUERENTE(S);
2. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC/MF;
3. CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA OS
GRUPOS REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA;
4. CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO DE SEGURO DE QUEBRA DE GARAN-
TIA;
5. NOME(S) POR EXTENSO DO(S) SIGNATÁRIO(S);
B - ENVIADOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DELEGACIA REGIONAL QUE
JURISDICIONAR A SEDE DA ADMINISTRADORA.
ART. 3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ DETER-
MINAR O IMPEDIMENTO DA ADMINISTRADORA PARA CONSTITUIR GRUPOS DE CON-
SÓRCIO REFERENCIADOS EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA SEMPRE QUE APURAR
IRREGULARIDADES CONTRA A ADMINISTRADORA OU SEUS ADMINISTRADORES, CA-
RACTERIZADAS PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS REGULAMEN-
TARES VIGENTES, OU CONSTATAR PENDÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
ART. 4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 26 DE MAIO DE 1993
CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO
CAPÍTULO I
DO OBJETO DO GRUPO, DAS MODALIDADES E DA ESPECIFICAÇÃO
SEÇÃO I
DO OBJETO DO GRUPO
ART. 1º. PODEM SER OBJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO
DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO BILHETES DE PASSAGEM AÉREA DOMÉSTICOS
E/OU INTERNACIONAIS.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES
ART. 2º. ADMITE-SE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO REFERENCIADO EM BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM PRESTAÇÕES E
CRÉDITO VINCULADOS:
I - AO PREÇO DO BILHETE DE PASSAGEM AÉREA ESPE-
CIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO;
II - A ÍNDICE DE PREÇOS.
ART. 3º. PARA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE CONSÓR-
CIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS, DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE
ADESÃO O ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES E
O CRÉDITO DEVIDO AO CONSORCIADO, BEM COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CASO
DE SUA EXTINÇÃO OU NÃO DIVULGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.
PARÁGRAFO 1º. O ÍNDICE DE PREÇOS REFERIDO NO "CA-
PUT" DEVERÁ TER SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E SER DE CONHECIMENTO
PÚBLICO, SENDO VEDADA A TROCA DE ÍNDICE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRA-
TO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA RE-
FERENCIAL (TR) E DE ÍNDICES OU INDICADORES OBTIDOS A PARTIR DE TAXAS
DE JUROS.
SEÇÃO III
DA ESPECIFICAÇÃO
ART. 4º. O BILHETE DE PASSAGEM AÉREA, OBJETO DO
GRUPO, DEVERÁ SER ESPECIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO, POR TRECHO(S)
DE VIAGEM E COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO.
PARÁGRAFO 1º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO
AO PREÇO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA, O CONSORCIADO SERÁ CONTEMPLADO
COM CRÉDITO DE VALOR EQUIVALENTE AO DO PREÇO DO SERVIÇO OBJETO DO
GRUPO REFERIDO NO CONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NA DATA DA CONTEMPLA-
ÇÃO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 14 DESTE REGU-
LAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A
ÍNDICE DE PREÇOS:
A - A ESPECIFICAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE PARA QUE O PREÇO DO SERVIÇO
OBJETO DO GRUPO, VIGENTE NA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO, SIRVA
DE BASE DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO;
B - NÃO HÁ GARANTIA DE CRÉDITO EM VALOR SUFICIENTE PARA A AQUI-
SIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIFICADO NO CONTRATO, NA DATA DA CON-
TEMPLAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO E DO PRAZO DE DURAÇÃO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO
ART. 5º. O GRUPO SERÁ CONSIDERADO CONSTITUÍDO NA
DATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PELA ADMINIS-
TRADORA, OBSERVADO QUE A CONVOCAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A ADESÃO
DE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES PREVISTOS
PARA O GRUPO.
PARÁGRAFO 1º. É VEDADA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO
GRUPO REFERENCIADO EM BILHETES DE PASSAGEM AÉREA ENQUANTO NÃO SUBS-
CRITAS 90% (NOVENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DAS COTAS DE GRUPO CONSTI-
TUÍDO NA FORMA DO "CAPUT".
PARÁGRAFO 2º. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRA-
FO ANTERIOR NÃO SE APLICA AOS GRUPOS QUE OBSERVEM O DIFERENCIAL MÍNI-
MO DE 6 (SEIS) MESES NOS PRAZOS DE DURAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. É PERMITIDA A CONSTITUIÇÃO DE
GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM ATÉ 4 (QUATRO) TIPOS DE SERVIÇO
DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO DE PREÇOS DIFERENCIADOS, DESDE QUE O
VALOR DO SERVIÇO QUE CONSTITUIR A CATEGORIA DE PREÇO MENOR NÃO SEJA
INFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO QUE INTEGRAR
A CATEGORIA DE MAIOR VALOR, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS.
PARÁGRAFO 4º. APÓS CONSTITUÍDO, CADA GRUPO TERÁ
IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA E SERÁ AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FORMADOS
PELA ADMINISTRADORA.
ART. 6º. POR OCASIÃO DA ADESÃO AO GRUPO, DEVERÁ
SER EXIGIDA DO CONSORCIADO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINAN-
CEIRA COMPATÍVEL COM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PLANO, SEM PREJUÍZO DA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PARA O PAGAMENTO DO
SERVIÇO, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO.
ART. 7º. O NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES DE CADA
GRUPO, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO
NÚMERO DE MESES FIXADO PARA SUA DURAÇÃO PELA QUANTIDADE DE CRÉDITOS
PREVISTA PARA CONTEMPLAÇÃO MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO DESISTÊNCIA OU EXCLU-
SÃO DE CONSORCIADOS, O GRUPO PODERÁ CONTINUAR FUNCIONANDO COM QUAL-
QUER NÚMERO DE PARTICIPANTES, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM IV DO
ART. 49 DESTE REGULAMENTO.
ART. 8º. A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO DE
ÂMBITO NACIONAL FICA CONDICIONADA À CAPACIDADE DE A ADMINISTRADORA
REALIZAR AS ASSEMBLÉIAS GERAIS, AINDA QUE POR MEIOS NÃO CONVENCIO-
NAIS, QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE SEUS INTEGRANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE GRUPO DE CONSÓRCIO
DE ÂMBITO NACIONAL AQUELE CUJOS PARTICIPANTES SEJAM DOMICILIADOS EM
MUNICÍPIOS DIFERENTES.
ART. 9º. A ADMINISTRADORA, SEUS SÓCIOS, GEREN-
TES, DIRETORES E PREPOSTOS COM FUNÇÃO DE GESTÃO PODERÃO PARTICIPAR DE
GRUPOS DE CONSÓRCIO POR ELA ADMINISTRADOS, DESDE QUE:
I - NÃO CONCORRAM AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;
II - O SERVIÇO CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO
LHE SEJA ATRIBUÍDO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CONSORCIA-
DOS DO GRUPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE A EMPRESA LIGADA À ADMINISTRADORA QUE PARTICIPAR DE GRUPOS DE CON-
SÓRCIO POR ESTA ADMINISTRADOS.
SEÇÃO II
DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS GRUPOS
ART. 10. O GRUPO DE CONSÓRCIO REFERENCIADO EM
BILHETE DE PASSAGEM AÉREA TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMO DE 36 (TRIN-
TA E SEIS) MESES.
CAPÍTULO III
DA CONTEMPLAÇÃO
ART. 11. A CONTEMPLAÇÃO É A ATRIBUIÇÃO AO CON-
SORCIADO DO DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO QUE FICARÁ À SUA DISPOSIÇÃO
PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DES-
TE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. A CONTEMPLAÇÃO SERÁ FEITA EXCLU-
SIVAMENTE MEDIANTE SORTEIOS E LANCES.
PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DE CONTEMPLAÇÃO, SERÃO
SEMPRE CONSIDERADAS AS DATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO 3º. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR
AO CONSORCIADO CONTEMPLADO AUSENTE À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, SUA
CONTEMPLAÇÃO, POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), OU DE
TELEGRAMA NOTIFICATÓRIO, CUJA EXPEDIÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO 1º (PRI-
MEIRO) DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO.
ART. 12. A CONTEMPLAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À
EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO COMUM, PARA A DISTRIBUI-
ÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO, OBSER-
VADO QUE:
I - HAVENDO RECURSOS COMPATÍVEIS NO FUNDO COMUM,
DEVERÃO SER REALIZADOS TANTOS SORTEIOS PARA QUANTOS CRÉDITOS OS RE-
CURSOS DESSE FUNDO FOREM BASTANTES;
II - NÃO SENDO OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SUFI-
CIENTES PARA A DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO POR SORTEIO, PODERÃO SER DIS-
TRIBUÍDOS CRÉDITOS POR LANCE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRADORA QUE DESCUMPRIR
O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS QUE
CAUSAR AO CONSORCIADO CONTEMPLADO.
ART. 13. OS LANCES, QUE SERÃO SEMPRE EFETUADOS
EM ESPÉCIE, DEVERÃO SER OFERECIDOS:
I - EM PERCENTUAIS DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA
ASSEMBLÉIA, DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADESÃO DE QUE TRA-
TA O ART. 4º DESTE REGULAMENTO, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO SERVIÇO;
II - EM MÚLTIPLOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL
VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA EM QUE OFERECIDOS, NOS GRUPOS DE CON-
SÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS.
PARÁGRAFO 1º. O VALOR DO LANCE NÃO PODERÁ SER:
A - INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO CONSOR-
CIADO;
B - SUPERIOR AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXCLUÍDAS AQUE-
LAS DE QUE TRATAM OS ITENS II E III DO ART. 60 DESTE REGULA-
MENTO.
PARÁGRAFO 2º. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O LANCE
QUE, REPRESENTATIVO DO MAIOR PERCENTUAL DO PREÇO DO SERVIÇO OU DO
MAIOR NÚMERO DE PRESTAÇÕES, CONFORME A MODALIDADE DE CONSÓRCIO, SOMA-
DO AO SALDO DE CAIXA, SEJA SUFICIENTE PARA A CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO
PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO 3º. O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE LANCES
DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE ADESÃO.
PARÁGRAFO 4º. OS LANCES, SE VENCEDORES, SERÃO
CONSIDERADOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA FORMA
ESTABELECIDA NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII DESTE REGULAMENTO, E OS PER-
DEDORES SERÃO RESTITUÍDOS NO ATO.
ART. 14. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COLOCAR À DIS-
POSIÇÃO DO CONSORCIADO CONTEMPLADO O RESPECTIVO CRÉDITO, VIGENTE NA
DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO:
I - ATÉ O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA
DA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;
II - ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA
DA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE.
PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS RELATIVOS AO CRÉDITO
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA VIN-
CULADA, APLICADOS NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE
03.12.73.
PARÁGRAFO 2º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO
AO PREÇO DO SERVIÇO, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO PODERÁ DETER-
MINAR PRAZO, DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, DURANTE O QUAL O GRUPO SE
RESPONSABILIZARÁ PELA VARIAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO
CONTRATO QUE OCORRER DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CON-
TEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. DECIDINDO A ASSEMBLÉIA DE CONSTI-
TUIÇÃO A RESPEITO DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA OS EFEITOS DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ, A MESMA ASSEMBLÉIA, PREVER OS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, CASO O SERVIÇO REFERENCIADO NO CON-
TRATO VENHA A SOFRER REAJUSTE DE PREÇO NO PRAZO DE QUE SE TRATA E O
GRUPO NÃO TENHA RECURSOS SUFICIENTES NO FUNDO COMUM PARA SUA AQUISI-
ÇÃO, ENQUANTO NÃO PAGA A DIFERENÇA PELOS RESPECTIVOS PARTICIPANTES DO
GRUPO.
PARÁGRAFO 4º. O CONSORCIADO TERÁ À SUA DISPOSI-
ÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO:
A - SE PARTICIPANTE DE GRUPO QUE NÃO TENHA OPTADO PELO DISPOSTO
NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO, O VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRA-
TA O "CAPUT" DESTE ARTIGO ACRESCIDO, ATÉ A DATA ANTERIOR AO
DA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PROVE-
NIENTES DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO
1º DESTE ARTIGO;
B - SE PARTICIPANTE DE GRUPO QUE TENHA OPTADO PELO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO:
1. SE ADQUIRIDO O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE O GRUPO
RESPONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, O VALOR DO SERVIÇO RE-
FERENCIADO NO CONTRATO VIGENTE NO DIA DA SUA AQUISIÇÃO,
OBSERVADO QUE OS RENDIMENTOS FINANCEIROS LÍQUIDOS OBTIDOS
NO REFERIDO PERÍODO SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO GRUPO;
2. NÃO SENDO ADQUIRIDO O SERVIÇO DURANTE O PERÍODO EM QUE O
GRUPO RESPONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, O VALOR CORRES-
PONDENTE AO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO VI-
GENTE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DURANTE O QUAL O GRUPO RES-
PONSABILIZOU-SE PELO SEU PREÇO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS
FINANCEIROS LÍQUIDOS OBTIDOS A PARTIR DO DIA ÚTIL IMEDIA-
TAMENTE SEGUINTE AO VENCIMENTO DO REFERIDO PRAZO ATÉ O
DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA SUA EFETIVA UTILI-
ZAÇÃO.
ART. 15. A CONTEMPLAÇÃO SÓ DEVERÁ SER CANCELADA,
COM RETORNO DO CRÉDITO E DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AO
FUNDO COMUM, QUANDO O CONSORCIADO CONTEMPLADO:
I - NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS EXIGIDAS NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO;
II - NÃO TENDO UTILIZADO O CRÉDITO À SUA DISPOSI-
ÇÃO, ATRASAR O PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSECUTIVAS OU
NÃO.
PARÁGRAFO 1º. OCORRENDO O CANCELAMENTO DA CON-
TEMPLAÇÃO, SE O VALOR QUE RETORNAR AO FUNDO COMUM -- INCLUÍDOS OS
RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE A
DATA EM QUE O CRÉDITO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSORCIADO CON-
TEMPLADO E O DIA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIA-
TAMENTE SEGUINTE À DATA DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO -- FOR INFE-
RIOR AO DO CRÉDITO DEVIDO NA DATA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA, A DIFERENÇA
CORRESPONDENTE SERÁ ADICIONADA AO VALOR DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO
SUBSEQÜENTE DO CONSORCIADO CUJA CONTEMPLAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA.
PARÁGRAFO 2º. NOS CASOS DE CANCELAMENTO DA CON-
TEMPLAÇÃO POR LANCE, O MESMO DEVERÁ SER DEVOLVIDO, ACRESCIDO DOS REN-
DIMENTOS DA RESPECTIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 3º. NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ DISTRIBUIR MAIS UM CRÉDITO, POR SOR-
TEIO, NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA DO
CANCELAMENTO, CASO EXISTAM RECURSOS SUFICIENTES.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO, DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E DAS GARANTIAS
SEÇÃO I
DA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO
ART. 16. O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ ADQUI-
RIR COM O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA FORMA PREVISTA NESTE REGU-
LAMENTO:
I - O BILHETE DE PASSAGEM AÉREA REFERENCIADO NO
CONTRATO OU QUALQUER OUTRO BILHETE DE PASSAGEM AÉREA;
II - CRÉDITO JUNTO ÀS COMPANHIAS DE TRANSPORTE
AÉREO PARA COMPRA DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BILHETES DE PASSAGEM AÉREA
SÓ PODERÃO SER ADQUIRIDOS DE COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO OU DE
AGÊNCIAS DE VIAGEM E AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO DETENTORAS DE CER-
TIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURIS-
MO - EMBRATUR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1º DESTE REGULAMENTO.
ART. 17. SE O BILHETE DE PASSAGEM AÉREA FOR AD-
QUIRIDO POR PREÇO:
I - SUPERIOR AO CRÉDITO, NA FORMA DEFINIDA NO
ART. 14 DESTE REGULAMENTO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO FICARÁ RESPONSÁ-
VEL PELA DIFERENÇA DE PREÇO QUE HOUVER;
II - INFERIOR AO CRÉDITO, NA FORMA DEFINIDA NO
REFERIDO ART. 14 DESTE REGULAMENTO, A DIFERENÇA, A CRITÉRIO DO CON-
SORCIADO, DEVERÁ SER UTILIZADA:
A - NA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO SEMELHANTE AO REFERENCIADO NO CON-
TRATO;
B - PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA ORDEM INVERSA, A CON-
TAR DA ÚLTIMA;
C - NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS COMPANHIAS DE TRANSPORTE
AÉREO PARA COMPRA DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA.
ART. 18. PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO:
I - O CONSORCIADO:
A - DISPORÁ DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 14 DESTE REGU-
LAMENTO;
B - DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS EXI-
GIDAS, NA FORMA ACORDADA NO CONTRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS
AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO;
II - A ADMINISTRADORA DEVERÁ PRONUNCIAR-SE A RES-
PEITO DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR APRESENTADOS PELO
CONSORCIADO CONTEMPLADO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CON-
TADOS DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO;
III - APÓS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM
OS ITENS I, ALÍNEA "B", E II DESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO
SOLICITARÁ FORMALMENTE À ADMINISTRADORA A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZA-
ÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM COMPANHIA DE TRANSPORTE
AÉREO, AGÊNCIA DE VIAGEM OU AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, COM QUEM O
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FIRMADO, INFORMANDO NA SOLICI-
TAÇÃO A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO QUE SERÁ ADQUIRIDO, O RESPECTIVO PREÇO E
A INDICAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, OBSERVADO O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DESTE REGULAMENTO. NO CASO DE AQUISIÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO A COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO, NA FORMA PREVISTA NO
ITEM II DO ART. 16 E ALÍNEA "C" DO ITEM II DO ART. 17 DESTE REGULA-
MENTO, DEVERÃO SER INFORMADOS O VALOR DO CRÉDITO E A COMPANHIA DE
TRANSPORTE AÉREO;
IV - A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
A - ENTREGAR AO CONSORCIADO A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSE-
QÜENTE À SUA SOLICITAÇÃO FORMAL, DELA FAZENDO CONSTAR:
1. A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, COM RESPECTIVO PREÇO, OU O MON-
TANTE DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BILHETE DE PASSAGEM
AÉREA, E A INDICAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR DESTE REGULAMENTO,
CONFORME INFORMADAS PELO CONSORCIADO;
2. O VALOR DO CRÉDITO, SE O PREÇO DO SERVIÇO A SER PRESTADO
FOR IGUAL OU SUPERIOR A ESSE VALOR, OU O VALOR CORRES-
PONDENTE AO SEU PREÇO, SE O INFORMADO PELO CONSORCIADO
FOR INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO;
3. A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERÁ EFETIVADO NO PRIMEI-
RO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIRMADO PELO CONSORCIADO CONTEMPLA-
DO E POR PESSOA COM PODER DE GESTÃO NA EMPRESA CONTRATA-
DA;
B - EFETUAR O PAGAMENTO À COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO, À AGÊN-
CIA DE VIAGEM OU À AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO, COM AS FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS.
PARÁGRAFO 1º. A ADMINISTRADORA SÓ PODERÁ EFETUAR
O PAGAMENTO SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIVER SIDO FEITO
MEDIANTE SUA AUTORIZAÇÃO FORMAL.
PARÁGRAFO 2º. A ADMINISTRADORA QUE NÃO SE PRO-
NUNCIAR NO PRAZO PREVISTO NO ITEM II DESTE ARTIGO SERÁ RESPONSÁVEL
PELO DIFERENCIAL DE PREÇO QUE OCORRER POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO
DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DO CONSORCIADO CONTEMPLADO.
PARÁGRAFO 3º. O CONSORCIADO DEVERÁ UTILIZAR O
CRÉDITO, ATUALIZADO NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 14 DESTE REGULA-
MENTO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS A DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA
DE CONTEMPLAÇÃO DO GRUPO.
PARÁGRAFO 4º. SE NÃO UTILIZADO O CRÉDITO NO PRA-
ZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A ADMINISTRADORA ADQUIRIRÁ,
ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À EXPIRAÇÃO DO PRAZO, PARA O
CONSORCIADO CONTEMPLADO, O SERVIÇO REFERIDO NO CONTRATO OU, SE INSU-
FICIENTES OS RECURSOS, SERVIÇO SEMELHANTE.
ART. 19. A AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CON-
TRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PODERÁ SER EMITIDA EM FAVOR DE TERCEI-
ROS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, POR ESCRITO, DO CONTEMPLADO, ANUÊNCIA PRÉ-
VIA DA ADMINISTRADORA E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ANUINDO, A ADMINISTRADORA
DEVERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ENTREGAR AO CONSORCIADO SOLI-
CITANTE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DE SUA DECISÃO.
ART. 20. A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FICA NA DEPEN-
DÊNCIA DE O CONSORCIADO CONTEMPLADO EFETUAR O PAGAMENTO DAS OBRIGA-
ÇÕES EVENTUALMENTE ATRASADAS DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS
ART. 21. A ADMINISTRADORA PODERÁ EXIGIR DO CON-
SORCIADO CONTEMPLADO GARANTIAS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS,
DESDE QUE PROPORCIONAIS AOS DÉBITOS E PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CON-
TRATO DE ADESÃO, SALVO SE O CONSORCIADO APRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA.
CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSORCIADO
SEÇÃO I
DA PRESTAÇÃO MENSAL
ART. 22. OS CONSORCIADOS OBRIGAM-SE A PAGAR,
MENSALMENTE, PRESTAÇÃO CUJO VALOR SERÁ A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS REFE-
RENTES AO FUNDO COMUM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIOS DE SEGURO, OB-
SERVADO QUE:
I - A IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO
COMUM DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI DES-
TE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA COM OBSERVÂNCIA DO SEGUINTE:
A - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO SERVIÇO:
1. DEFINIR-SE-Á UM PERCENTUAL, DIVIDINDO-SE 100% (CEM POR
CENTO) PELO NÚMERO TOTAL DE MESES FIXADO PARA A DURAÇÃO
DO GRUPO;
2. O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DEVIDO AO FUNDO COMUM,
SERÁ RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE QUE TRATA
O INCISO ANTERIOR SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO
NO CONTRATO VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
DE CONTEMPLAÇÃO;
B - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇO:
1. NA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO, DIVIDINDO-SE O VALOR REFEREN-
TE AO PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADE-
SÃO, VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, PELO NÚME-
RO DE MESES PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO GRUPO;
2. NAS PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES, APLICANDO-SE A VARIAÇÃO DO
ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO OCORRIDA
NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SOBRE O VALOR DA CONTRI-
BUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;
II - A PARCELA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DA ADMI-
NISTRADORA, QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA
SEÇÃO II DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA APLICANDO-
SE O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO REFERENTE À TAXA DE AD-
MINISTRAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO CO-
MUM;
III - A PARCELA RELATIVA AO PRÊMIO DO SEGURO DE QUEBRA
DE GARANTIA, QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA
SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO, SERÁ CALCULADA APLICANDO-
SE O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO SUPERIOR A 5% (CIN-
CO POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO
COMUM;
IV - A PARCELA RELATIVA AO PRÊMIO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, REGULAMENTADA
NA FORMA DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI DESTE REGULAMENTO.
SEÇÃO II
DOS DEMAIS PAGAMENTOS
ART. 23. O CONSORCIADO ESTARÁ SUJEITO, AINDA, AO
PAGAMENTO:
I - DE DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES, OBSERVADA A RE-
GULAMENTAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VII DESTE REGULAMENTO;
II - DAS DESPESAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA
ADMINISTRADORA, REFERENTES AO REGISTRO DAS GARANTIAS PRESTADAS;
III - DE JUROS DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E
MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM ATRASO, NA FORMA DO DISPOSTO NO
ART. 34 DESTE REGULAMENTO;
IV - DAS DESPESAS DE COBRANÇAS JUDICIAIS, NOS
TERMOS DA SENTENÇA;
V - DE VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADESÃO AO
GRUPO DE CONSÓRCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29 DESTE REGULAMEN-
TO;
VI - DE VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DO
CRÉDITO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 14 DESTE REGULAMENTO,
QUANDO FOR O CASO;
VII - DAS DESPESAS DECORRENTES DO REGISTRO DE CES-
SÃO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRADORA.
ART. 24. É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTROS
VALORES NÃO PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO COMUM, DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
E DOS SEGUROS DE QUEBRA DE GARANTIA E DE VIDA EM GRUPO
SEÇÃO I
DO FUNDO COMUM
ART. 25. O FUNDO COMUM SERÁ CONSTITUÍDO PELOS
RECURSOS:
I - PREVISTOS NO ITEM I DO ART. 22 DESTE REGULA-
MENTO;
II - ORIUNDOS DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;
III - PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS, NA FORMA DO
ART. 40 DESTE REGULAMENTO;
IV - ORIUNDOS DO PAGAMENTO, EFETUADO POR CONSOR-
CIADO ADMITIDO NO GRUPO EM COTA DE PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍ-
DO, DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO COMUM, ANTERIORMENTE PAGAS;
V - ORIUNDOS DA REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO
A PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.
59 DESTE REGULAMENTO.
ART. 26. OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SERÃO UTILI-
ZADOS PARA:
I - AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS CONSORCIADOS
CONTEMPLADOS;
II - COBERTURA DAS DESPESAS DE DEVOLUÇÃO, AO PAR-
TICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 59
DESTE REGULAMENTO;
III - DEVOLUÇÃO, AOS CONSORCIADOS QUE NÃO TENHAM
SIDO EXCLUÍDOS OU DESISTIDO, DO SALDO EXISTENTE AO TÉRMINO DAS OPERA-
ÇÕES DO GRUPO, PROPORCIONAL ÀS SUAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
ART. 27. A REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA PELA
FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO SERÁ
CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES RECURSOS:
I - PREVISTOS NO ITEM II DO ART. 22 DESTE REGU-
LAMENTO;
II - PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS, ATÉ O PER-
CENTUAL DE QUE TRATA O ART. 40 DESTE REGULAMENTO.
ART. 28. AS ADMINISTRADORAS DEVERÃO OBSERVAR,
PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DO PREÇO, VI-
GENTE NA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO, DO SERVIÇO ESPECIFICADO NO CONTRA-
TO DE ADESÃO, OS SEGUINTES LIMITES, CUJOS VALORES SERÃO ATUALIZADOS
MENSALMENTE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
I - MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO), QUANDO O VA-
LOR FOR DE ATÉ CR$120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEI-
ROS);
II - MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO O VA-
LOR FOR SUPERIOR A CR$120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRU-
ZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO LU-
CRATIVOS SOMENTE PODERÃO COBRAR AS DESPESAS EFETIVAS E COMPROVADAMEN-
TE REALIZADAS COM A GESTÃO DO GRUPO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A METADE
DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
ART. 29. É FACULTADO À ADMINISTRADORA COBRAR DO
CONSORCIADO, NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DE SUA ADESÃO AO GRUPO, VALOR
CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO ESPECIFICADO
NO CONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NAQUELA DATA.
PARÁGRAFO 1º. CONSTITUÍDO O GRUPO, O VALOR COBRA-
DO DEVERÁ SER COMPENSADO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NÃO CONSTITUÍDO O GRUPO NO PRA-
ZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ESSE PRAZO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ
DEVOLVER AO ADERENTE O VALOR COBRADO NA FORMA FACULTADA NESTE ARTIGO,
ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DE SUA APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE 03.12.73.
SEÇÃO III
DO SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA E DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO
ART. 30. OS SEGUROS DESTINAR-SE-ÃO:
I - A COBRIR O INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS, NO CASO DO SEGURO
DE QUEBRA DE GARANTIA;
II - AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO
CASO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MONTANTE RELATIVO ÀS PARCE-
LAS DA PRESTAÇÃO QUE SE REFERIREM AOS PRÊMIOS DE SEGURO, NA FORMA
PREVISTA NOS ITENS III E IV DO ART. 22 DESTE REGULAMENTO, DEVERÁ SER
REPASSADO À SEGURADORA, PELA ADMINISTRADORA, ATÉ O 4º (QUARTO) DIA
ÚTIL APÓS O SEU RECEBIMENTO.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO, DAS ANTECIPAÇÕES, DO PAGAMENTO COM ATRASO
E DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
ART. 31. DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSORCIADO NA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, OU A ELE ENVIADOS JUNTA-
MENTE COM A COBRANÇA DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO:
I - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DO GRUPO, QUE PODERÁ SER REVISTO TRIMESTRALMENTE
PELA ADMINISTRADORA;
II - INFORMAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO
DEVERÁ SER FIXADO PARA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEM-
BLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, QUANDO ESSE EVENTO
NÃO FOR REALIZADO EM CONJUNTO COM A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE DISTRIBUI-
ÇÃO, DEVENDO, PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES, SER FIXADO PARA ATÉ O 6º
(SEXTO) DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DA ASSEM-
BLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
PARÁGRAFO 2º. CASO RECAIA EM DIA NÃO-ÚTIL, O
VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE.
ART. 32. O CONSORCIADO QUE NÃO EFETUAR O PAGA-
MENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A DATA FIXADA PARA O SEU VENCIMENTO FI-
CARÁ IMPEDIDO DE CONCORRER AOS SORTEIOS OU PARTICIPAR DE LANCES NA
RESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
SEÇÃO II
DAS ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES
ART. 33. O CONSORCIADO PODERÁ ABATER O SALDO DE-
VEDOR DE SUAS PRESTAÇÕES, NA ORDEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, NO TO-
DO OU EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE:
I - POR MEIO DE LANCE VENCEDOR;
II - EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDI-
TO, NA FORMA DEFINIDA NA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 17 DESTE REGU-
LAMENTO;
III - PARA VIABILIZAR CONTEMPLAÇÕES, DESDE QUE O
CONSORCIADO TENHA SIDO CONTEMPLADO E O VALOR DAS ANTECIPAÇÕES, SOMADO
ÀS DISPONIBILIDADES, SEJA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE UM OU MAIS
SERVIÇOS OBJETO DO PLANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DEVEDOR COMPREENDE:
A - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO SERVIÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES E DAS DI-
FERENÇAS DE PRESTAÇÕES, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, O
ART. 22 DESTE REGULAMENTO E A SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO;
B - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍN-
DICE DE PREÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES, DE QUE TRATA
O ART. 22 DESTE REGULAMENTO.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES COM ATRASO
ART. 34. AS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A DATA DE VEN-
CIMENTO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS:
I - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO
SERVIÇO, DE ACORDO COM O PREÇO DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO,
VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSEQÜENTE À DATA DE
EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO;
II - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE
PREÇO, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CON-
TRATO, NO PERÍODO DO ATRASO, OBSERVADO QUE:
A - SE PAGAS EM DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DEVIDA
ATÉ A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSE-
QÜENTE;
B - SE PAGAS FORA DE DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DE-
VIDA ATÉ A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
SUBSEQÜENTE À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO APÓS A OCORRÊNCIA
DO PAGAMENTO.
ART. 35. O CONSORCIADO QUE ATRASAR O PAGAMENTO
DAS PRESTAÇÕES FICA SUJEITO AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS IV E
V DO ART. 23 DESTE REGULAMENTO.
SEÇÃO IV
DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES
ART. 36. O DISPOSTO NESTA SEÇÃO APLICA-SE EXCLU-
SIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO SERVIÇO.
ART. 37. A DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO REFERE-SE À
IMPORTÂNCIA RECOLHIDA A MENOR OU A MAIOR EM RELAÇÃO AO PREÇO DO SER-
VIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA RES-
PECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS
A SUA REALIZAÇÃO, CASO O GRUPO SE RESPONSABILIZE PELA VARIAÇÃO DO
PREÇO NESSE PRAZO, NA FORMA FACULTADA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 14 DES-
TE REGULAMENTO.
ART. 38. O VALOR DA DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO CO-
BRADO A MENOR OU A MAIOR, CONVERTIDO EM PERCENTUAL DO PREÇO DO SERVI-
ÇO, DEVERÁ SER COBRADO OU COMPENSADO NA PRESTAÇÃO IMEDIATAMENTE SE-
GUINTE.
ART. 39. É VEDADA A COBRANÇA INTEMPESTIVA AOS
CONSORCIADOS DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS COLETADOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE JUROS E MULTAS
ART. 40. OS VALORES RECEBIDOS RELATIVOS A JUROS
E MULTAS TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO:
I - 10% (DEZ POR CENTO) PARA A ADMINISTRADORA;
II - O RESTANTE PARA O FUNDO COMUM DO GRUPO.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COLETADOS DE CONSORCIADOS
ART. 41. OS RECURSOS COLETADOS DE CONSORCIADOS
SERÃO OBRIGATORIAMENTE DEPOSITADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA CO-
MERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA E APLICADOS, DESDE A SUA
DISPONIBILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE
03.12.73.
PARÁGRAFO 1º. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVE
EFETUAR O CONTROLE DIÁRIO DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS COMPONENTES DAS
DISPONIBILIDADES DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO, INCLUSIVE OS DEPÓSITOS BAN-
CÁRIOS, COM VISTAS À CONCILIAÇÃO DOS RECEBIMENTOS GLOBAIS PARA A
IDENTIFICAÇÃO ANALÍTICA DO SALDO BANCÁRIO POR GRUPO DE CONSÓRCIO.
PARÁGRAFO 2º. É FACULTADA A MANUTENÇÃO DE CONTA
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADA POR GRUPO.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO
ART. 42. A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO, BEM
COMO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES, SÓ PODERÁ SER
FEITA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES, COM DECLARAÇÃO NO VERSO DA FINA-
LIDADE DO PAGAMENTO, EM FAVOR:
I - DA COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO OU AGÊNCIA
DE VIAGEM OU AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, COM QUEM TIVER SIDO FIRMADO
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CON-
TIDA NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV, PARA EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO,
DEVENDO SER ESPECIFICADOS O NÚMERO E A DATA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO;
II - DOS PARTICIPANTES QUE TENHAM PERMANECIDO NO
GRUPO E DOS DESISTENTES E EXCLUÍDOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVI-
DOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPÍTULO IX DESTE REGULAMENTO;
III - DA ADMINISTRADORA, NOS DEMAIS PAGAMENTOS
EFETUADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO IX
DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
ART. 43. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A
CONTEMPLAÇÃO DOS PARTICIPANTES DOS RESPECTIVOS GRUPOS E A COLOCAÇÃO
À SUA DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS PARA A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO, A
ADMINISTRADORA DEVERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, NA ORDEM EM
QUE MENCIONADOS:
I - PROCEDER A DEVOLUÇÃO PERTINENTE AOS PARTICI-
PANTES DESISTENTES OU EXCLUÍDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 59 DES-
TE REGULAMENTO;
II - RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO
AOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, OS SALDOS EXISTENTES NO FUNDO COMUM,
PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.
ART. 44. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DAS DEVOLU-
ÇÕES E RESTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A ADMINISTRADO-
RA, MENSALMENTE, DEVERÁ RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO
AOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTA-
ÇÕES MENSAIS PAGAS, OS SALDOS PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DOS DÉBITOS
DOS CONSORCIADOS INADIMPLENTES.
ART. 45. O ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO GRUPO
DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO
DE TODOS OS DÉBITOS OU APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA COBRANÇA
ADMITIDOS EM DIREITO.
CAPÍTULO X
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO
ART. 46. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONS-
TITUIÇÃO DO GRUPO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
I - COMPROVAR A COLOCAÇÃO DE 70% (SETENTA POR
CENTO) DE SUAS COTAS;
II - PROMOVER A ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) CONSORCIADOS
QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO GRUPO E COM MANDATO GRATUITO,
TERÃO A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRADORA NA
CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO DO RESPECTIVO GRUPO;
III - DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS QUE TE-
NHAM O DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIAS E EXTRAOR-
DINÁRIAS, NA FORMA REGULAMENTADA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 48 E NO ART.
53 DESTE REGULAMENTO, FORNECENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADO:
A - A RELAÇÃO CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS
SEUS PARTICIPANTES, APRESENTANDO, QUANDO FOR O CASO, DOCU-
MENTO EM QUE ESTEJA FORMALIZADA A DISCORDÂNCIA DO CONSOR-
CIADO COM A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES, FIRMADO QUANDO DA
ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO;
B - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
GRUPO E DATAS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS;
IV - DECIDIR A RESPEITO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁ-
GRAFO 3º DO ART. 14 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA A REALIZAÇÃO, EM UM
ÚNICO EVENTO, DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO NO MESMO DIA DA PRIMEIRA
ASSEMBLÉIA DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO PA-
RÁGRAFO 1º DO ART. 48 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. NA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO, SE
REALIZADA SEPARADAMENTE, É VEDADA A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÕES.
PARÁGRAFO 3º. O CONSORCIADO ADERENTE PODERÁ DECI-
DIR PELA SUA PERMANÊNCIA OU NÃO NO GRUPO, EM DECORRÊNCIA DE:
A - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DESTE ARTIGO;
B - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM III DESTE ARTIGO, OU
APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA RELAÇÃO DE QUE TRATA A SUA ALÍNEA
"A".
PARÁGRAFO 4º. NÃO PODERÃO CONCORRER À ELEIÇÃO
PARA REPRESENTANTE DE GRUPO FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES
E PREPOSTOS COM PODERES DE GESTÃO DA ADMINISTRADORA OU EMPRESAS A ELA
LIGADAS.
PARÁGRAFO 5º. A MUDANÇA DE DATA DE VENCIMENTO
PROGRAMADA NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM III DESTE
ARTIGO, CASO NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO ITEM I DO ART. 31 DES-
TE REGULAMENTO, ESTARÁ SUJEITA À APROVAÇÃO PRÉVIA DE ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA.
ART. 47. OS REPRESENTANTES DO GRUPO, ELEITOS NA
FORMA DO ITEM II DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO ACESSO, EM QUALQUER DATA,
A TODOS OS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DO
GRUPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DE GRUPO DE-
VERÃO SER CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS, OBSERVADO QUE:
A - A SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DE SUA CON-
TEMPLAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUB-
SEQÜENTE À DA RESPECTIVA CONTEMPLAÇÃO, NA FORMA DO ITEM II
DO ARTIGO ANTERIOR;
B - O REPRESENTANTE DE GRUPO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉ-
RIO DO GRUPO, SER SUBSTITUÍDO POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS
CONSORCIADOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
SEÇÃO II
DAS DEMAIS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
ART. 48. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DESTINA-SE
À CONTEMPLAÇÃO E AO ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CON-
SORCIADOS.
PARÁGRAFO 1º. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:
A - DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O 6º (SEXTO) DIA ÚTIL APÓS A DATA
DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO GRUPO, MENSALMENTE, EM LO-
CAL, DIA E HORA ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELA ADMINISTRADO-
RA;
B - SERÁ PÚBLICA E REALIZADA EM ÚNICA CONVOCAÇÃO, COM QUALQUER
NÚMERO DE CONSORCIADOS, DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU
PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, PODENDO A ADMINISTRA-
DORA REPRESENTAR OS AUSENTES SE ASSIM PREVISTO CONTRATUAL-
MENTE.
PARÁGRAFO 2º. CADA COTA DE PARTICIPAÇÃO NO
GRUPO DARÁ DIREITO A UM VOTO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, PODENDO
DELIBERAR E VOTAR OS CONSORCIADOS EM DIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CON-
TRIBUIÇÕES E AQUELES COM ATÉ 1 (UMA) PRESTAÇÃO EM ATRASO.
PARÁGRAFO 3º. É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DA AS-
SEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, PARA FINS DE ATEN-
DIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSORCIADOS.
CAPÍTULO XI
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
ART. 49. COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁ-
RIA DOS CONSORCIADOS DELIBERAR SOBRE:
I - PROPOSIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
A - DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA, NA OCORRÊNCIA DE IRREGU-
LARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS
RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DAS CLÁU-
SULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO;
B - PELA ADMINISTRADORA, POR SUA CONVENIÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA
DE GRUPO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ
SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES;
C - PELA ADMINISTRADORA, PARA FUSÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO POR
ELA ADMINISTRADOS;
II - DILAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO NA
OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OU-
TROS EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
III - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ATÉ 2 (DUAS) PRES-
TAÇÕES, COM CONSEQÜENTE DILAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO, NA OCOR-
RÊNCIA DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OUTROS
EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
IV - ENCERRAMENTO DO GRUPO NOS CASOS DE DESIS-
TÊNCIAS OU EXCLUSÕES EM NÚMERO QUE COMPROMETA A ENTREGA DOS SERVIÇOS
AOS CONSORCIADOS ATIVOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO.
ART. 50. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE-
VERÁ SER CONVOCADA PELA ADMINISTRADORA, QUE SE OBRIGA A IGUALMENTE
FAZÊ-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLI-
CITAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES ATI-
VOS DO GRUPO.
ART. 51. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA SERÁ FEITA MEDIANTE ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBI-
MENTO (AR), A TODOS OS PARTICIPANTES ATIVOS DO GRUPO, COM ATÉ 8 (OI-
TO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONTADO ESSE PRAZO IN-
CLUINDO-SE O DIA DA REALIZAÇÃO E EXCLUINDO-SE O DIA DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA.
ART. 52. DA CONVOCAÇÃO CONSTARÃO, OBRIGATÓRIA-
MENTE, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALI-
ZADA A ASSEMBLÉIA, BEM COMO OS ASSUNTOS A SEREM DELIBERADOS.
ART. 53. CADA COTA DARÁ DIREITO A UM VOTO NA AS-
SEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PODENDO VOTAR OS PARTICIPANTES EM DIA
COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OU COM ATRASO DE ATÉ 1 (UMA) PRES-
TAÇÃO.
ART. 54. AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA, QUE SE INSTALARÁ COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES,
SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS DOS CONSORCIADOS PRESENTES, NÃO
SE COMPUTANDO OS VOTOS EM BRANCO.
ART. 55. PODERÃO VOTAR NA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA OS PARTICIPANTES DO GRUPO, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E
PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS COM PODERES ESPECÍFICOS PARA
DELIBERAR SOBRE O ASSUNTO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OB-
SERVADO QUE, NAS DELIBERAÇÕES A RESPEITO DOS ASSUNTOS RELACIONADOS
NOS ITENS II, III E IV DO ART. 49 DESTE REGULAMENTO, SOMENTE PODERÃO
VOTAR OS CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS.
ART. 56. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DES-
TINADA A DELIBERAR SOBRE OS ASSUNTOS DE QUE TRATA O ART. 49 DESTE RE-
GULAMENTO, A ADMINISTRADORA SOMENTE PODERÁ REPRESENTAR O CONSORCIADO
SE ESSE LHE OUTORGAR PODERES ESPECÍFICOS PARA O EVENTO, NÃO SE APLI-
CANDO, NESSE CASO, O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO 1º DO ART.
48 DESTE REGULAMENTO.
CAPÍTULO XII
DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DE AGE
ART. 57. DELIBERADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-
DINÁRIA PELA DISSOLUÇÃO DO GRUPO:
I - OS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS RECOLHERÃO AS
CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO COMUM VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DA-
TAS DE VENCIMENTOS, REAJUSTADAS:
A - POR ÍNDICE DE PREÇOS DE SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E DE
CONHECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIDO EM AGE, SE PARTICIPANTES
DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM;
B - PELO ÍNDICE DE PREÇO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, SE PAR-
TICIPANTES DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS A ÍNDICE DE
PREÇOS;
II - AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS NA FORMA DO ITEM
ANTERIOR SERÃO RESTITUÍDAS MENSALMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILI-
DADE DE CAIXA, POR RATEIO PROPORCIONAL AO SALDO CREDOR DE CADA UM,
PRIMEIRAMENTE, AOS CONSORCIADOS ATIVOS NÃO CONTEMPLADOS E, POSTERIOR-
MENTE, AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA, DA EXCLUSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO
SEÇÃO I
DA DESISTÊNCIA E DA EXCLUSÃO
ART. 58. O CONSORCIADO QUE SOLICITAR FORMALMENTE
O SEU AFASTAMENTO DO GRUPO SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, E AQUELE QUE
DEIXAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATUAIS PODERÁ SER
EXCLUÍDO.
PARÁGRAFO 1º. A DESISTÊNCIA SERÁ EFETIVADA NA
DATA DA SOLICITAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. A EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA PODE-
RÁ OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDI-
CIAL, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE 2 (DUAS) OU MAIS PRESTAÇÕES
MENSAIS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS.
PARÁGRAFO 3º. ANTES DA EXCLUSÃO, O PARTICIPANTE
INADIMPLENTE PODERÁ RESTABELECER SEUS DIREITOS, MEDIANTE O PAGAMENTO
DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM
SEUS VALORES REAJUSTADOS, ACRESCIDOS DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA
ESTIPULADOS NO CONTRATO.
PARÁGRAFO 4º. A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO SOMENTE
PODERÁ OCORRER ANTES DA CONTEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO 5º. O CONSORCIADO QUE, APÓS TER DADO
CAUSA AO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO, VENHA A DESISTIR SEM TER EFE-
TUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, DEVERÁ REEMBOLSAR O GRUPO NO
MOMENTO EM QUE LHE FOREM RESTITUÍDOS OS VALORES A QUE FIZER JUS.
ART. 59. AOS PARTICIPANTES DESISTENTES OU EX-
CLUÍDOS, OU AOS SEUS SUCESSORES, SERÃO DEVOLVIDAS AS QUANTIAS POR
ELES PAGAS AO FUNDO COMUM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS COLOCADO
À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS DO GRUPO O ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO PARA A
AQUISIÇÃO DO SERVIÇO, OBSERVADO QUE:
I - EFETIVADA A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO PAR-
TICIPANTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR-LHE, FORMALMENTE, O PER-
CENTUAL PAGO DO VALOR DO SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA
DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA ANTES DA EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA;
II - NA DATA DA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS CON-
SORCIADOS DO ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO, O VALOR PERTINENTE A CADA EXCLUÍ-
DO OU DESISTENTE SERÁ APURADO COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO, VIGENTE
NESSA DATA;
III - AO VALOR APURADO SERÁ APLICADO UM PERCENTUAL
DE REDUÇÃO, REFERENTE À PREFIXAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO GRUPO, IN-
VERSAMENTE PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, CU-
JO PRODUTO SERÁ CREDITADO AO GRUPO, OBSERVANDO-SE:
A - NO CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO AO PREÇO DO SER-
VIÇO:
PERCENTUAL AMORTIZADO: REDUTOR:
ATÉ 40% 15%
ACIMA DE 40% ATÉ 60% 10%
ACIMA DE 60% ATÉ 80% 5%
ACIMA DE 80% ZERO;
B - NO CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO A ÍNDICE DE PRE-
ÇO:
PERCENTUAL AMORTIZADO: REDUTOR:
ATÉ 40% 20%
ACIMA DE 40% ATÉ 60% 15%
ACIMA DE 60% ATÉ 80% 10%
ACIMA DE 80% ZERO;
IV - DO VALOR A SER DEVOLVIDO SERÁ DEDUZIDO, TAM-
BÉM, MONTANTE RELATIVO A REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA, APROPRIADA NA
DATA DA DEVOLUÇÃO DE QUE SE TRATA, CORRESPONDENTE AO PRODUTO DO NÚME-
RO DE MESES DE EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA PELO VALOR DE PARCELA CALCULADA
NA FORMA DO ITEM II DO ART. 22 DESTE REGULAMENTO, CONSIDERANDO-SE PA-
RA EFEITO DESSE CÁLCULO:
A - O MESMO VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ITEM II DESTE ARTI-
GO;
B - 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO
DE ADESÃO REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO
ART. 60. O CONSORCIADO QUE FOR ADMITIDO NO GRU-
PO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, FICARÁ OBRIGADO AO PA-
GAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, OBSERVADAS AS DISPO-
SIÇÕES A SEGUIR:
I - AS CONTRIBUIÇÕES A VENCER DEVERÃO SER RECO-
LHIDAS NORMALMENTE, NA FORMA PREVISTA PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES DO
GRUPO;
II - AS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE CONTRIBUI-
ÇÕES VENCIDAS DEVERÃO SER PAGAS ATÉ O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRA-
MENTO DO GRUPO, PARCELADAMENTE OU DE UMA SÓ VEZ, ATUALIZADAS NA FORMA
PREVISTA NO CONTRATO;
III - AS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS PELO EXCLUÍDO OU
DESISTENTE DEVERÃO SER LIQUIDADAS, PELO CONSORCIADO ADMITIDO, ATÉ O
PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM O VALOR
VIGENTE NO DIA DA ASSEMBLÉIA DO MÊS.
CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO
ART. 61. O CONTRATO DE ADESÃO É O INSTRUMENTO
QUE, FIRMADO PELO CONSORCIADO E PELA ADMINISTRADORA, CRIA VÍNCULO
JURÍDICO E OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES E PELO QUAL O CONSORCIADO
FORMALIZA SEU INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO DEVERÁ OBSERVAR O
DISPOSTO NA SEÇÃO III, ART. 54, DA LEI Nº 8.078, DE 11.09.90.
ART. 62. DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CON-
SÓRCIO DEVERÃO CONSTAR:
I - A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES CON-
TRATANTES;
II - O OBJETO DO PLANO, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ART. 4º DESTE REGULAMENTO;
III - A FORMA DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTA-
ÇÃO E SUBSEQÜENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DESTE REGULAMEN-
TO;
IV - O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO;
V - A ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL A SER CO-
BRADO A TÍTULO DE:
A - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO;
B - PRÊMIO DE SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA;
C - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTA-
ÇÕES VINCENDAS;
VI - A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MENSAL DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22 DESTE REGULAMENTO;
VII - A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS QUAIS O CONSOR-
CIADO ESTARÁ SUJEITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 23 DESTE REGULA-
MENTO;
VIII - O LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DOS
RESPECTIVOS GRUPOS É ONDE O CONSORCIADO PODERÁ OBTER TODAS AS INFOR-
MAÇÕES RELATIVAS AO GRUPO E À SUA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SE O GRUPO
SERÁ NACIONAL OU LOCAL;
IX - TIPOS DE GARANTIAS, PROPORCIONAIS ÀS PRES-
TAÇÕES VINCENDAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS DO CONSORCIADO CONTEMPLA-
DO, SALVO SE O CONSORCIADO APRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA;
X - A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 24 DESTE REGU-
LAMENTO;
XI - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 58 E 59 DESTE REGULAMENTO;
XII - A FORMA DE SORTEIO É O CRITÉRIO PARA O DE-
SEMPATE DE LANCES;
XIII - A PREVISÃO DE O CONSORCIADO ADERENTE PODER
DESISTIR DO CONTRATO, COM RECEBIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS
A QUALQUER TÍTULO, DE IMEDIATO, ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS PROVENIEN-
TES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA:
A - NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADE-
SÃO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DE DEPENDÊNCIA DA
ADMINISTRADORA;
B - NAS SITUAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 46 DESTE
REGULAMENTO;
XIV - LOCAL E DATA DAS ASSINATURAS.
PARÁGRAFO 1º. DO CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO SERVIÇO DEVERÃO CONSTAR, AINDA:
A - O CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO QUE, MEN-
SALMENTE, SERÁ UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PRESTA-
ÇÕES;
B - A DISPOSIÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DESTE
REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. DO CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS DEVERÃO CONSTAR, AINDA:
A - A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ AS PRESTAÇÕES
MENSAIS, BEM COMO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO, OBSERVADO O DIS-
POSTO NO ART. 3º DESTE REGULAMENTO;
B - A DISPOSIÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DESTE
REGULAMENTO.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 63. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 9º E PARÁGRAFO 4º DO ART. 46 DESTE REGULAMENTO, DEVE
SER CONSIDERADA LIGADA À EMPRESA:
I - EM QUE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO)
OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
II - EM QUE ADMINISTRADORES, BEM COMO RESPECTIVOS
PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE UMA PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLA-
DAMENTE, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA
OU INDIRETAMENTE;
III - EM QUE SÓCIOS OU ACIONISTAS COM 10% (DEZ POR
CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) DO
CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
IV - QUE POSSUAM ADMINISTRADOR EM COMUM.
ART. 64. A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO
SEGURO DE VIDA, SE HOUVER, APÓS AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR DO CONSOR-
CIADO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS
SUCESSORES.
ART. 65. AS ADMINISTRADORAS FICAM OBRIGADAS A:
I - LAVRAR ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁ-
RIAS E EXTRAORDINÁRIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA;
II - LEVANTAR O BOLETIM DE ENCERRAMENTO DAS OPE-
RAÇÕES DO GRUPO, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA
ASSEMBLÉIA.
Perguntas e respostas
Quais são os componentes da prestação mensal de um consórcio?
A prestação mensal é composta pela importância destinada ao fundo comum, taxa de administração, prêmios de seguro de quebra de garantia e, se houver, prêmios de seguro de vida em grupo para pagamento das prestações vincendas.
Qual é o prazo máximo de duração de um grupo de consórcio referenciado em bilhete de passagem aérea?
O prazo máximo de duração é de 36 meses.
Como é feita a contemplação no consórcio?
A contemplação é feita exclusivamente mediante sorteios e lances, condicionada à existência de recursos suficientes no fundo comum.
Quando um grupo de consórcio é considerado constituído?
O grupo é considerado constituído na data da primeira assembleia geral ordinária convocada pela administradora, após a adesão de, no mínimo, 70% dos participantes previstos para o grupo.
Quais são os requisitos para uma administradora de consórcio constituir grupos referenciados em bilhetes de passagem aérea?
A administradora de consórcio deve solicitar autorização específica ao Banco Central do Brasil, estar enquadrada nos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido, observar o limite de 15 vezes o valor do patrimônio líquido para suas obrigações, não possuir pendências de entrega de bens ou remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central, apresentar patrimônio líquido ajustado igual ou superior a 12 vezes o capital mínimo exigido e ter como objeto social exclusivo a administração de consórcios.
O que pode ser objeto de um grupo de consórcio referenciado em bilhetes de passagem aérea?
Podem ser objeto de um grupo de consórcio bilhetes de passagem aérea domésticos e/ou internacionais.
O que regulamenta a Circular nº 002312?
A Circular nº 002312 regulamenta a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio referenciados em bilhetes de passagem aérea.
Quais modalidades de consórcio são admitidas para bilhetes de passagem aérea?
Admite-se a constituição de grupo de consórcio com prestações e crédito vinculados ao preço do bilhete de passagem aérea especificado no contrato de adesão ou a índice de preços.
O que deve constar no contrato de adesão a grupo de consórcio?
O contrato de adesão deve conter a identificação completa das partes contratantes, o objeto do plano, a forma de cálculo das prestações, o prazo de duração do grupo, os percentuais cobrados a título de taxa de administração e prêmios de seguro, a obrigatoriedade de pagamento mensal das contribuições, a relação dos pagamentos devidos pelo consorciado, o local de realização das assembleias, os tipos de garantias exigidas, a vedação de cobrança de valores não previstos, e as disposições sobre sorteios, lances, contemplação, aquisição do serviço, desistência e exclusão.
Como deve ser especificado o bilhete de passagem aérea no contrato de adesão?
O bilhete de passagem aérea deve ser especificado no contrato de adesão por trecho(s) de viagem e companhia de transporte aéreo.
O que acontece se um consorciado atrasar o pagamento das prestações?
As prestações pagas após a data de vencimento terão seus valores atualizados e o consorciado ficará sujeito a juros de até 1% ao mês e multa moratória de até 10% sobre o valor atualizado das prestações em atraso.
Quais são os seguros previstos em um consórcio?
Os seguros previstos são o seguro de quebra de garantia, que cobre o inadimplemento no pagamento das prestações vincendas dos consorciados contemplados, e o seguro de vida em grupo, que cobre o pagamento das prestações vincendas em caso de falecimento do consorciado.
Como é feita a devolução de valores a participantes desistentes ou excluídos?
Os valores pagos ao fundo comum pelos participantes desistentes ou excluídos serão devolvidos no prazo de 30 dias após colocado à disposição dos consorciados do grupo o último crédito devido para a aquisição do serviço, aplicando-se um percentual de redução inversamente proporcional à participação do excluído ou desistente.
Quais são as condições para a aquisição do serviço pelo consorciado contemplado?
O consorciado contemplado pode adquirir o bilhete de passagem aérea referenciado no contrato ou qualquer outro bilhete de passagem aérea, ou crédito junto às companhias de transporte aéreo para compra de bilhetes, desde que apresente as garantias exigidas e formalize o contrato de prestação de serviço com a empresa prestadora.
Como é calculada a taxa de administração de um consórcio?
A taxa de administração é calculada aplicando-se o percentual fixado no contrato de adesão sobre o valor da contribuição mensal devida ao fundo comum, observando os limites máximos estabelecidos de 12% para valores até CR$120.000.000,00 e 10% para valores superiores.
O que é o fundo comum em um consórcio?
O fundo comum é constituído pelas contribuições dos consorciados, rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas, e é utilizado para a aquisição dos serviços para os consorciados contemplados, cobertura de despesas de devolução a participantes desistentes ou excluídos, e devolução do saldo existente ao término das operações do grupo.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
