Resolução Nº 1.996

                        RESOLUCAO N. 001996                          
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                              DISPÕE  SOBRE VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO EM
                              VIGOR  PARA A CONTRATAÇÃO DE  OPERAÇÕES
                              FINANCEIRAS.                           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  17 DA LEI Nº 7.492, DE 16.06.86, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA  O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,                                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. DETERMINAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A
COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 4º, PARÁ-
GRAFO 2º, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, E DO ART. 28 DA LEI Nº 7.492,
DE  16.06.86, DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER CONCESSÕES DE EMPRÉSTIMOS OU
ADIANTAMENTOS,  DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, POR INSTITUIÇÕES  FINAN-
CEIRAS  PÚBLICAS OU PRIVADAS, NOS CASOS DO ART. 17 DA ÚLTIMA LEI AQUI
MENCIONADA,  TAIS COMO A EMPRESAS OU ENTIDADES CONTROLADAS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE:                                                       

                    I  - PELO  GOVERNO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS, FUN-
DAÇÕES,  EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO  SE
TRATAR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS;                

                   II  - PELO GOVERNO ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS, FUN-
DAÇÕES,  EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO  SE
TRATAR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS ESTADUAIS;               

                  III  - POR SUA  CONTROLADORA, NO  CASO DE INSTITUI-
ÇÕES PRIVADAS.                                                       

                    ART.  2º. A COMUNICAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO  ANTE-
RIOR  DEVERÁ  OCORRER TAMBÉM NO CASO DE EMPRÉSTIMOS OU  ADIANTAMENTOS
CONCEDIDOS:                                                          

                    I  - ÀS PESSOAS FÍSICAS  INTEGRANTES  DOS  ÓRGÃOS
ESTATUTÁRIOS DE QUAISQUER DAS ENTIDADES NELE MENCIONADAS;            

                   II  - AO CÔNJUGE, AOS ASCENDENTES OU DESCENDENTES,
AOS  PARENTES  NA  LINHA COLATERAL ATÉ O 2º  GRAU,  CONSANGÜÍNEOS  OU
AFINS, DAS PESSOAS MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR;                     

                  III  - À SOCIEDADE  CUJO CONTROLE SEJA EXERCIDO PE-
LAS  PESSOAS MENCIONADAS NO ITEM I PRECEDENTE, DIRETA OU INDIRETAMEN-
TE.                                                                  

                    ART.  3º. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU  ADIANTA-
MENTOS  REFERIDOS NOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DE FORMA  DIRETA
OU  INDIRETA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SERÁ
CONSIDERADA  FALTA GRAVE, SUJEITANDO AS INSTITUIÇÕES E SEUS  ADMINIS-
TRADORES  ÀS  PENALIDADES  PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº  4.595,  DE
31.12.64, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VI-
GENTE, ESPECIALMENTE  NA LEI Nº 7.492, DE 16.06.86.                  

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE