CIRCULAR N. 002336
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90. DISPEN-
SA A EMISSÃO DE CERTIFICADO NAS AUTORI-
ZAÇÕES PARA OPERAR NO SISTEMA DE CON-
SÓRCIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 14.07.93, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE
1º.03.91, DECIDIU QUE:
ART. 1º. NAS AUTORIZAÇÕES PARA OPERAR NO SISTEMA
DE CONSÓRCIO, NÃO SERÃO EMITIDOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DES-
TA CIRCULAR, CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO, TORNANDO-SE HÁBEIS PARA
COMPROVAÇÃO PERTINENTE:
I - A COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO E RESPEC-
TIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; E
II - OS REGISTROS CADASTRAIS EXISTENTES NO SISTEMA
DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN.
PARÁGRAFO 1º. FICAM EXTINTOS OS CERTIFICADOS DE
AUTORIZAÇÃO E TERMOS ADITIVOS EMITIDOS.
PARÁGRAFO 2º. AS ADMINISTRADORAS DEVERÃO OBSER-
VAR, NAS SUAS OPERAÇÕES, OS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES AUTORIZADOS,
BEM COMO O REGULAMENTO DO PLANO, VALENDO COMO COMPROVAÇÃO DAS AUTORI-
ZAÇÕES JÁ CONCEDIDAS OS REGISTROS CADASTRAIS EXISTENTES NO SISBACEN.
ART. 2º. O REGULAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO,
QUE DEVERÁ SER REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCU-
MENTOS DA LOCALIDADE EM QUE INSTALADA A SEDE DA ADMINISTRADORA, RE-
PRODUZIRÁ O INTEIRO TEOR DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTADORAS DAS OPERA-
ÇÕES DE CONSÓRCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO DEVERÁ SER ARQUIVADO NA SEDE DA ADMINISTRADORA, À DISPOSIÇÃO
DO BANCO CENTRAL, MANTIDA RESPECTIVA CÓPIA AUTENTICADA NAS FILIAIS DA
ADMINISTRADORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA CONVENIADA, SE HOUVER.
ART. 3º. FICA DISPENSADO O ENVIO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL DE CÓPIA DE MINUTAS DO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO, DA
PROPOSTA OU CONTRATO DE ADESÃO, DOS CONTRATOS DE GARANTIA E DE SEGURO
DE QUEBRA DE GARANTIA.
ART. 4º. SÃO CONSIDERADOS DIAS NÃO ÚTEIS, PARA
EFEITO DA CONTAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DAS OPERA-
ÇÕES DE CONSÓRCIO, OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS DE ÂMBITO NACIO-
NAL, BEM COMO OS FERIADOS MUNICIPAIS QUANDO OCORRIDOS NO MUNICÍPIO EM
QUE CONSTITUÍDO O GRUPO.
ART. 5º. ALTERAR O ART. 1º DA CIRCULAR Nº 2.092,
DE 03.12.91, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEVERÁ MANTER À DISPOSI-
ÇÃO DOS CONSORCIADOS COM DIREITO DE VOTO NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS,
ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DE CADA GRUPO RELAÇÃO ATUALIZADA
CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS PARTICIPANTES
DO RESPECTIVO GRUPO, FORNECENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADA."
ART. 6º. ALTERAR O ART. 35 DO REGULAMENTO ANEXO
À CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"ART. 35. O CONSORCIADO QUE ATRASAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
FICA SUJEITO AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS III E IV DO
ART. 23 DESTE REGULAMENTO."
ART. 7º. ALTERAR OS SUBITENS 1.1.2 E 1.1.3 DO
ANEXO 2 DA CIRCULAR Nº 2.163, DE 20.04.92, QUE PASSAM A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"1.............................................................
1.1...........................................................
1.1.1.........................................................
1.1.2. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA RESULTANTE:
1.1.2.1 - CONTROLADORES:
A - PESSOAS JURÍDICAS: (DEVEM SER DISCRIMINADOS TODOS OS NÍVEIS
DE PARTICIPAÇÃO ATÉ QUE FIQUE CLARAMEN-
TE EVIDENCIADO O CONTROLE SOCIETÁRIO DA
EMPRESA POR PESSOA FÍSICA)
NOME DA EMPRESA:
SEDE:
CGC:
PATRIMÔNIO LÍQUIDO: DATA BASE:
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:
B - PESSOAS FÍSICAS:
NOME:
DOMICÍLIO:
NACIONALIDADE:
PROFISSÃO:
CPF:
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:
1.1.3. OUTROS ACIONISTAS/QUOTISTAS COM 10% (DEZ POR CENTO) OU
MAIS DO CAPITAL:
A - PESSOAS JURÍDICAS:
NOME DA EMPRESA:
SEDE:
CGC:
PATRIMÔNIO LÍQUIDO: DATA BASE:
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:
B - PESSOAS FÍSICAS:
NOME:
DOMICÍLIO:
NACIONALIDADE:
PROFISSÃO:
CPF:
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO:
1.2...........................................................
1.2.1.........................................................
1.2.2.........................................................
1.2.3.........................................................
1.2.4.........................................................
1.3...........................................................
2............................................................"
ART. 8º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. FICAM REVOGADOS OS ITENS 1, 2, 3 E 4 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 03.05.89, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA
FEDERAL, O SUBITEM 1.2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 28.04.89, DO
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, O ITEM 16 DA PORTARIA Nº 028, DE
05.03.90, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OS ARTS. 6º E 7º DA CIRCULAR Nº
2.027, DE 28.08.91, O ITEM VI DO ART. 4º E ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 13 DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.163, DE
20.04.92, E OS SUBITENS 3 E 4 DA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO 3º DO ART.
2º DA CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93.
BRASÍLIA (DF), 14 DE JULHO DE 1993
CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
