Revogada Norma
19/07/1993
#8477

Carta Circular Nº 2.383

Esclarece regras para renovação de operações de crédito conforme Resolução 1997 do CMN.

Logo do regulador Banco Central 
                      CARTA-CIRCULAR N. 002383                       
                      ------------------------                       

                             ESCLARECE  A  RESPEITO  DAS   RENOVACOES
                             DE  OPERACOES DE CREDITO DE QUE TRATA  O
                              ARTIGO    2.  DA   RESOLUCAO  1997,  DE
                             30.06.93,  DO CONSELHO MONETARIO  NACIO-
                             NAL.                                    


          TENDO EM VISTA A PROMULGACAO PELO CONSELHO MONETARIO NACIO-
NAL, EM 30.06.93, DA RESOLUCAO N. 1997, REDEFININDO REGRAS OBJETIVAN-
DO  O CONTINGENCIAMENTO DO CREDITO AO SETOR PUBLICO, VIMOS ESCLARECER
QUE:                                                                 

          ART.  1..  NAS RENOVACOES  DE OPERACOES DE CREDITO  DE  QUE
TRATA  O  ARTIGO 2. DA REFERIDA RESOLUCAO, DEVERAO SER OBSERVADAS  AS
DEMAIS  DISPOSICOES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICAVEIS A CADA MODALI-
DADE DE OPERACAO;                                                    

          ART.  2.. NAS RENOVACOES DE OPERACOES DE CREDITO COM OS ES-
TADOS,  O  DISTRITO FEDERAL, OS MUNICIPIOS E SUAS RESPECTIVAS  AUTAR-
QUIAS,  DEVERAO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS AS DISPOSICOES  CONTIDAS
NA RESOLUCAO N. 36, DE 30.06.92 (D.O.U. DE 01.07.92), DO SENADO FEDE-
RAL,  PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 2. E PARAGRAFOS  2.,
5. E 6. DO ARTIGO 9. DO REFERIDO NORMATIVO.                          

                              BRASILIA (DF), 19 DE JULHO DE 1993     

                              DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA         


                              WAGNER DIAS FERNANDES                  
                              CHEFE SUBSTITUTO

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Resolução 1997, de 30.06.93, do Conselho Monetário Nacional?
A Resolução 1997, de 30.06.93, do Conselho Monetário Nacional redefine regras com o objetivo de contingenciar o crédito ao setor público.
Quais disposições devem ser rigorosamente observadas nas renovações de operações de crédito com estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias?
Devem ser rigorosamente observadas as disposições contidas na Resolução n. 36, de 30.06.92, do Senado Federal, especialmente o artigo 2 e os parágrafos 2, 5 e 6 do artigo 9 desse normativo.
Quais disposições devem ser observadas nas renovações de operações de crédito mencionadas no artigo 2 da Resolução 1997?
Nas renovações de operações de crédito mencionadas no artigo 2 da Resolução 1997, devem ser observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada modalidade de operação.
O que é a Carta-Circular n. 002383?
A Carta-Circular n. 002383 é um documento que esclarece sobre as renovações de operações de crédito conforme o artigo 2 da Resolução 1997, de 30.06.93, do Conselho Monetário Nacional.
Quais são as entidades envolvidas nas renovações de operações de crédito mencionadas no artigo 2 da Resolução 1997?
As entidades envolvidas são os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.