Circular Nº 2.346

                         CIRCULAR N. 002346                          
                         ------------------                          


                              DISPÕE  SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECUR-
                              SOS  DE QUE TRATAM OS ARTS. 3º E 8º  DA
                              LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93.   

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 26.07.93, COM BASE NO ART. 3º,  PARÁ-
GRAFO  ÚNICO, E NO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º,  DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77,
DE  13.07.93, QUE INSTITUIU O IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO
OU  A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FI-
NANCEIRA - IPMF, DECIDIU:                                            

                    ART.  1º. OS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMER-
CIAL, OS BANCOS COMERCIAIS E AS CAIXAS ECONÔMICAS ABRIRÃO CONTAS COR-
RENTES DE DEPÓSITO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RE-
CURSOS, COM A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO DO IPMF, DE  CONTAS CORREN-
TES  DE DEPÓSITO TITULADAS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PE-
LOS  MUNICÍPIOS, PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ENTIDADE  AU-
TÁRQUICA OU FUNDACIONAL.                                             

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A FICHA-PROPOSTA CORRESPONDENTE
ÀS CONTAS CORRENTES DE DEPÓSITO REFERIDAS NESTE ARTIGO CONTERÁ, OBRI-
GATORIAMENTE,  DECLARAÇÃO FIRMADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS TI-
TULARES  DE QUE A MESMA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PAGAMENTOS  ALI
DESCRITOS.                                                           

                    ART.  2º. PARA  OS FINS DO ART. 8º, INCISO II, DA
LEI  COMPLEMENTAR Nº 77/93, E OBSERVADAS AS NORMAS DO MINISTRO DA FA-
ZENDA A QUE SE REFERE O  PARÁGRAFO 2º DO MENCIONADO ARTIGO, NA TRANS-
FERÊNCIA DE RECURSOS DE CONTA DE DEPÓSITO DE POUPANÇA, DEPÓSITO ESPE-
CIAL  REMUNERADO (DER) E DEPÓSITO JUDICIAL PARA CRÉDITO EM CONTA COR-
RENTE DE DEPÓSITO OU DE  DEPÓSITO DE POUPANÇA DOS MESMOS TITULARES EM
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA DISTINTA DAQUELA EM QUE O CORRENTISTA  MANTÉM
REFERIDA  CONTA,  A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ADOTAR  A  SEGUINTE
SISTEMÁTICA:                                                         

                    I  - QUANDO  A  INSTITUIÇÃO  SACADA PARTICIPAR DO
SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E OS RECURSOS FOREM
DESTINADOS A CRÉDITO EM CONTA DE INSTITUIÇÃO QUE TAMBÉM PARTICIPE DA-
QUELE SERVIÇO, SERÁ UTILIZADO, À OPÇÃO DO TITULAR DA CONTA:          

     A - DOCUMENTO DE  TRANSFERÊNCIA PREVISTO NO ANEXO I DESTA CIRCU-
         LAR; OU,                                                    
     B - CHEQUE  ADMINISTRATIVO NÃO A ORDEM, NOMINATIVO À INSTITUIÇÃO
         DESTINATÁRIA,  COM A ANOTAÇÃO, NO VERSO, DA SUA  FINALIDADE,
         DOS NOMES DOS TITULARES E DO NÚMERO DA SUA CONTA;           

                   II  - QUANDO A INSTITUIÇÃO SACADA OU CREDITADA NÃO
PARTICIPAR DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS, SERÁ
UTILIZADO   CHEQUE  NÃO A ORDEM, NOMINATIVO À INSTITUIÇÃO  DESTINATÁ-
RIA, COM A ANOTAÇÃO, NO VERSO, DA SUA FINALIDADE, DOS NOMES DOS TITU-
LARES E DO NÚMERO DA SUA CONTA.                                      

                    ART.  3º. PARA OS FINS DO ART. 8º, INCISO III, DA
LEI  COMPLEMENTAR Nº 77/93, E OBSERVADAS AS NORMAS DO MINISTRO DA FA-
ZENDA A QUE SE REFERE O  PARÁGRAFO 2º DO MENCIONADO ARTIGO, NOS CASOS
DE  TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE CONTAS CORRENTES DE DEPÓSITO DOS
MESMOS TITULARES, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, SERÁ
UTILIZADO, À OPÇÃO DO TITULAR DA CONTA, O DOCUMENTO PREVISTO NO ANEXO
I OU  O CHEQUE ESPECÍFICO DE QUE TRATA O ANEXO II DESTA CIRCULAR.    

                    ART.  4º. PARA OS FINS DO ART. 8º, INCISO VII, DA
LEI  COMPLEMENTAR Nº 77/93, E OBSERVADAS AS NORMAS DO MINISTRO DA FA-
ZENDA  A  QUE  SE REFERE O  PARÁGRAFO 2º DO  MENCIONADO  ARTIGO,  NAS
TRANSFERÊNCIAS  DE  RECURSOS RELATIVAS A AJUSTES DIÁRIOS EXIGIDOS  EM
MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA, SERÁ OBSERVADO O SEGUINTE:

                    I  - A  TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO
PAGAMENTO  DOS AJUSTES DIÁRIOS SERÁ EFETUADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO, À
OPÇÃO  DO TITULAR, DO DOCUMENTO PREVISTO NO ANEXO I OU  DO CHEQUE ES-
PECÍFICO DE QUE TRATA O ANEXO II DESTA CIRCULAR;                     

                   II  - AS  INSTITUIÇÕES QUE INTERMEDIAREM AS OPERA-
ÇÕES  DEVERÃO  ABRIR CONTA ESPECÍFICA EM BANCO MÚLTIPLO COM  CARTEIRA
COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECONÔMICA, EM NOME DESTAS, DESTI-
NADA EXCLUSIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS E CHEQUES MENCIONA-
DOS NO ITEM ANTERIOR, DE EMISSÃO DE SEUS CLIENTES.                   

                    ART. 5º. O CHEQUE ESPECÍFICO DE QUE TRATA O ANEXO
II  DESTA CIRCULAR, DESTINADO À REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PREVIS-
TAS NOS ARTS. 3º E 4º DESTE NORMATIVO, DE USO EXCLUSIVO NO ÂMBITO DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:                                            

                    I  - TERÁ  MODELO  E TRATAMENTO DE PERSONALIZAÇÃO
IDÊNTICOS AOS UTILIZADOS PARA O CHEQUE-PADRÃO, INCLUSIVE QUANTO A CA-
RACTERES  MAGNETIZÁVEIS,  OBSERVADAS AS PECULIARIDADES  DEFINIDAS  NO
ANEXO II DESTA CIRCULAR;                                             

                   II  - TERÁ  IDÊNTICO  CONTEÚDO NOS CAMPOS "NOME" E
"BENEFICIÁRIO",  QUE SERÃO PREENCHIDOS COM O NOME DO TITULAR OU TITU-
LARES DA CONTA QUANDO DA "PERSONALIZAÇÃO" DO DOCUMENTO;              

                  III  - SERÁ  OBRIGATORIAMENTE  DISTRIBUÍDO  A  CADA
CORRENTISTA.                                                         

                    ART.  6º. O  DOCUMENTO  PREVISTO  NO  ANEXO I E O
CHEQUE ESPECÍFICO CONSTANTE DO ANEXO II DESTA CIRCULAR:              

                    I  - NÃO  PODERÃO  SER RECUSADOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA;                                                          

                   II  - NÃO  SOFRERÃO A COBRANÇA DE QUALQUER ESPÉCIE
DE TARIFA PELO SEU FORNECIMENTO E PELA SUA UTILIZAÇÃO;               

                  III  - TERÃO  TRÂNSITO  PELO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
DE  CHEQUES E OUTROS PAPÉIS E SE SUJEITARÃO ÀS MESMAS REGRAS  APLICÁ-
VEIS AOS DEMAIS DOCUMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À DEVOLUÇÃO.            

                    ART.  7º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR, A
IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NAS TRANSFERÊNCIAS SE DARÁ, TAM-
BÉM, POR INTERMÉDIO DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) OU
DO  CADASTRO GERAL DO CONTRIBUINTE (CGC) DA SECRETARIA DA RECEITA FE-
DERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.                                      

                    ART.  8º. AS  TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NESTA CIR-
CULAR  REALIZADAS, NO ÂMBITO DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM
A  NÃO  INCIDÊNCIA DO IPMF OU COM  A SUA INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA  ZERO,
SERÃO FEITAS MEDIANTE LANÇAMENTO CONTÁBIL, CABENDO A ESSA INSTITUIÇÃO
O CONTROLE ANALÍTICO DESSAS OCORRÊNCIAS.                             

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS  TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO PODERÃO SER REALIZADAS, TAMBÉM, COM A UTILIZAÇÃO DO DOCU-
MENTO  PREVISTO  NO ANEXO I OU  DO CHEQUE ESPECÍFICO DE QUE  TRATA  O
ANEXO II DESTA CIRCULAR.                                             

                    ART.  9º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E DEMAIS
ENTIDADES  MENCIONADAS NESTA CIRCULAR DEVERÃO INSTITUIR CONTROLES ES-
PECÍFICOS  PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE QUE TRATA O   ART.
3º  DA  LEI COMPLEMENTAR  Nº 77/93, BEM COMO DOS REGULADOS  POR  ESTE
NORMATIVO.                                                           

                    ART.  10. FICAM  INSTITUÍDOS OS SEGUINTES MOTIVOS
DE  DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE
CHEQUES  E OUTROS PAPÉIS, A SEREM UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE IN-
CIDÊNCIA DO IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93:       

                    I  - 36: CHEQUE  EMITIDO COM MAIS DE UM ENDOSSO -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/93;                                           

                   II  - 62: DOC "D" SEM  A ASSINATURA DO EMITENTE OU
COM DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO Nº DO CPF/CGC.                       

                    ART.  11. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                    ART.  12. FICA  REVOGADA  A CIRCULAR Nº 2.338, DE
14.07.93.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE JULHO DE 1993     


                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     
                              DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO        
                              DO SISTEMA FINANCEIRO                  


OBS.: OS  ANEXOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO NAS DELEGACIAS REGIONAIS A PAR-
      TIR DE 28.07.93