Revogada Norma
12/08/1993
#14224

Circular Nº 2.357

Altera regras sobre aplicação de recursos em fundos de dívida pública estadual e municipal.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002357                          
                         ------------------                          


                              DISPÕE  ACERCA DOS FUNDOS DE  APLICAÇÃO
                              FINANCEIRA  -  DÍVIDA PÚBLICA  ESTADUAL
                              E/OU MUNICIPAL.                        

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 11.08.93, COM BASE NO ART. 1º DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.787, DE 01.02.91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.
3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.791, DE 26.02.91, DECIDIU:                      

                    ART.  1º. ALTERAR O ART. 52 DO REGULAMENTO  ANEXO
À  CIRCULAR Nº 2.209, DE 05.08.92, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             

                   "ART.  52. SOMENTE  PODERÃO  APLICAR  RECURSOS  EM
FUNDO  DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E/OU MUNICI-
PAL  OS TESOUROS DO PRÓPRIO ESTADO E DE SEUS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM AS
AUTARQUIAS,  EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDA-
ÇÕES A ESSES VINCULADAS OU POR ELES CONTROLADAS OU MANTIDAS.         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. CABERÁ À  INSTITUIÇÃO  ADMINIS-
TRADORA  DO  FUNDO A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO  PREVISTA
NESTE  ARTIGO, DEVENDO A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA SER MANTIDA À DISPO-
SIÇÃO DO BANCO CENTRAL."                                             

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 12 DE AGOSTO DE 1993    


CLÁUDIO NESS MAUCH                    FRANCISCO AMADEU PIRES FELIX   
DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO       DIRETOR DE POLÍTICA MONETÁRIA  
DO SISTEMA FINANCEIRO

Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada pela Diretoria do Banco Central do Brasil para a decisão mencionada na Circular n. 002357?
A base legal utilizada foi o Art. 1º da Resolução nº 1.787, de 01.02.91, com a redação dada pelo Art. 3º da Resolução nº 1.791, de 26.02.91.
O que foi alterado pela Circular n. 002357?
A Circular n. 002357 alterou o Art. 52 do regulamento anexo à Circular nº 2.209, de 05.08.92.
Quem é responsável por verificar o atendimento da condição prevista no Art. 52?
A instituição administradora do fundo é responsável por verificar o atendimento da condição prevista no Art. 52 e deve manter a documentação respectiva à disposição do Banco Central.
Quando a Circular n. 002357 entrou em vigor?
A Circular n. 002357 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de agosto de 1993.
Quem pode aplicar recursos em fundos de aplicação financeira - dívida pública estadual e/ou municipal, segundo a nova redação do Art. 52?
Somente os tesouros do próprio estado e de seus municípios, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas, controladas ou mantidas por eles podem aplicar recursos nesses fundos.
O que dispõe a Circular n. 002357?
A Circular n. 002357 dispõe acerca dos fundos de aplicação financeira relacionados à dívida pública estadual e/ou municipal.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.