Revogada Norma
18/03/1994
#12544

Resolução Nº 2.057

Autoriza instituições financeiras a contratar operações de crédito em Unidade Real de Valor (URV) lastreadas em efeitos comerciais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002057                          
                        -------------------                          

                              DISPÕE  SOBRE  A UTILIZAÇÃO DA  UNIDADE
                              REAL DE VALOR - URV EM OPERAÇÕES ATIVAS
                              REALIZADAS  NO MERCADO FINANCEIRO PELAS
                              INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.              

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO MO-
NETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 18.03.94, COM BASE NO  ART. 1º, PARÁGRA-
FO  2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE  CONSE-
LHO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 434, DE 27.02.94,                                      

R E S O L V E U:                                                     

               ART.  1º  FACULTAR A  CONTRATAÇÃO, PELAS  INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS,  DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV,
QUANDO LASTREADAS EM EFEITOS COMERCIAIS EXPRESSOS NAQUELA MOEDA.     

               PARÁGRAFO  1º  APLICA-SE A  FACULDADE  PREVISTA  NESTE
ARTIGO  AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS AOS USUÁRIOS DE CARTÕES DE CRÉ-
DITO,  DESDE QUE O RESPECTIVO COMPROVANTE DE VENDA TENHA SIDO EMITIDO
EM URV.                                                              

               PARÁGRAFO  2º  ÀS  OPERAÇÕES  REFERIDAS  NESTE  ARTIGO
APLICAM-SE,  NO  QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR Nº 1.978,  DE
26.06.91, E REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR.                                

               ART.  2º  O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ  BAIXAR AS
NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOS-
TO NESTA RESOLUÇÃO.                                                  

               ART.  3º  ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.                                                          

                              BRASÍLIA, 18 DE MARÇO DE 1994          


                              GUSTAVO H. B. FRANCO                   
                              PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Perguntas e respostas

A Resolução nº 002057 se aplica a financiamentos concedidos a usuários de cartões de crédito?
Sim, a resolução se aplica aos financiamentos concedidos a usuários de cartões de crédito, desde que o respectivo comprovante de venda tenha sido emitido em URV.
Quando a Resolução nº 002057 entrou em vigor?
A Resolução nº 002057 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de março de 1994.
Qual é o objetivo da Resolução nº 002057?
A Resolução nº 002057 dispõe sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) em operações ativas realizadas no mercado financeiro pelas instituições financeiras.
Quais operações financeiras podem ser contratadas em URV segundo a Resolução nº 002057?
As instituições financeiras podem contratar operações de crédito em Unidade Real de Valor (URV), quando lastreadas em efeitos comerciais expressos naquela moeda.
Quem pode baixar normas e adotar medidas para a execução da Resolução nº 002057?
O Banco Central do Brasil pode baixar normas e adotar medidas julgadas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 002057.
O que é a Unidade Real de Valor (URV)?
A Unidade Real de Valor (URV) foi uma unidade de conta utilizada no Brasil como parte do Plano Real, com o objetivo de estabilizar a economia e controlar a inflação.
Quais disposições se aplicam às operações de crédito em URV?
Às operações de crédito em URV aplicam-se, no que couber, as disposições da Circular nº 1.978, de 26.06.91, e regulamentação posterior.
Qual é a base legal para a Resolução nº 002057?
A base legal para a Resolução nº 002057 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, o Art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.646, de 07.04.93, e o Art. 16, parágrafo único, da Medida Provisória nº 434, de 27.02.94.

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