RESOLUCAO N. 002063
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REGULAMENTA A CONVERSÃO EM INVESTIMEN-
TO, CONFORME DISPÕE O "1992 FINANCING
PLAN", DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS
DO "PARALLEL FINANCING AGREEMENT".
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO MO-
NETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 13.04.94, COM BASE NO ART. 1º, PARÁGRAFO
2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E
TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 4º, INCISOS V E XXXI, E 57,
DA MENCIONADA LEI Nº 4.595, DO ART. 50 DO DECRETO Nº 55.762, DE
17.02.65, E DA RESOLUÇÃO Nº 98, DE 23.12.92, COMO ADITADA PELAS RESO-
LUÇÕES NºS 90 E 132, DE 04.11.93 E 22.12.93, RESPECTIVAMENTE, TODAS
DO SENADO FEDERAL, OBSERVADAS AS NORMAS VIGENTES SOBRE INVESTIMENTOS
ESTRANGEIROS NO PAÍS,
R E S O L V E U:
ART. 1º APROVAR O REGULAMENTO ANEXO QUE DISCIPLINA A
CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, NA "EXCHANGE DATE", NA FORMA DA "IF
CAPITALIZATION OPTION, CONSTANTE DO "1992 FINANCING PLAN".
ART. 2º O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARA AS MEDIDAS
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 4º FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 2.060, DE
29.03.94.
BRASÍLIA, 13 DE ABRIL DE 1994
GUSTAVO H. B. FRANCO
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 2.063, DE 13.04.94, QUE DISCIPLINA
A CONVERSÃO EM INVESTIMENTO, CONFORME DISPÕE O "1992 FINANCING
PLAN", DE VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
NOS TERMOS DO "PARALLEL FINANCING AGREEMENT".
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS EXTERNOS OBJETO DE CONVERSÃO
ART. 1º PODERÃO SER OBJETO DE CONVERSÃO EM INVESTI-
MENTOS NO BRASIL, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO, OS CRÉDITOS RELATIVOS
AO "PFA - PARALLEL FINANCING AGREEMENT".
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO
SOMENTE PODERÃO SER CONVERTIDOS EM INVESTIMENTOS PELO CREDOR ORIGI-
NAL, AÍ COMPREENDIDOS OS SIGNATÁRIOS ORIGINAIS DOS "ACORDOS DE DI-
NHEIRO NOVO DE 1988" - "NMB - NEW MONEY BOND SUBSCRIPTION
AGREEMENT", "PFA - PARALLEL FINANCING AGREEMENT", "NMT - NEW MONEY
TRADE DEPOSIT FACILITY" E "CFA - COMMERCIAL BANK COFINANCING
AGREEMENT"- OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, MATRIZES OU SUCESSORES
DE DIREITOS, QUE TENHAM EXERCIDO A OPÇÃO PELO "INVESTMENT FEATURE",
QUANDO DO ENVIO DO "COMMITMENT TELEX" COMUNICANDO SUA ADESÃO AO "1992
FINANCING PLAN".
CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS NO BRASIL QUE PODEM RECEBER O INVESTIMENTO
ART. 2º OS CRÉDITOS MENCIONADOS NO ART. 1º DESTE RE-
GULAMENTO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM INVESTIMENTO EM:
I - QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRASILEIRA, IN-
CLUINDO FILIAIS, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS DO CREDOR ORIGINAL;
II - COMPANHIA "HOLDING" BRASILEIRA; OU
III - COMPANHIA "HOLDING" BRASILEIRA CONTROLADA DIRETA
OU INDIRETAMENTE PELO CREDOR ORIGINAL.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO
ART. 3º CADA CREDOR ORIGINAL PODERÁ SE BENEFICIAR DA
"IF CAPITALIZATION OPTION" ATÉ O VALOR DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PFA,
MULTIPLICADO POR 0,532195 (ZERO VÍRGULA CINCO TRÊS DOIS UM NOVE CIN-
CO), E LIMITADO AO MONTANTE DE SUA POSIÇÃO DE SALDO SOB AQUELE ACORDO
EM 09.07.92.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAPITALIZAÇÃO SE FARÁ PELO EQUIVA-
LENTE EM MOEDA NACIONAL AO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, RESULTANTE DO
CÁLCULO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, À TAXA DE COMPRA DO CÂMBIO
COMERCIAL, DISPONÍVEL ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO PCOT800 DO SISBACEN, QUO-
TADA ÀS ONZE HORAS NA "EXCHANGE DATE".
ART. 4º A EMPRESA RECEPTORA DO INVESTIMENTO SERÁ
OBRIGADA A UTILIZAR O VALOR EM MOEDA NACIONAL, RESULTANTE DA CONVER-
SÃO, NA AQUISIÇÃO SIMULTÂNEA DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL, NÃO-NEGO-
CIÁVEIS ("IF CRUZEIRO BONDS").
PARÁGRAFO 1º EXCLUI-SE DA OBRIGATORIEDADE DE AQUI-
SIÇÃO DOS "IF CRUZEIRO BONDS" A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO NA
FORMA DO ARTIGO 3º DESTE REGULAMENTO E O MONTANTE APURADO PELA MULTI-
PLICAÇÃO DO NÚMERO DE TÍTULOS ADQUIRIDOS PELO SEU VALOR NOMINAL UNI-
TÁRIO.
PARÁGRAFO 2º DEVERÁ SER LEVADO À CONTA DE PASSIVO DA
EMPRESA RECEPTORA DOS RECURSOS - NO CASO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NO TÍTULO CONTÁBIL "RECURSOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL", RUBRICA
DO COSIF - E CAPITALIZADO OBRIGATORIAMENTE NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES
DA CONVERSÃO, O EVENTUAL SALDO ENTRE O VALOR APURADO NA FORMA DO AR-
TIGO 3º DESTE REGULAMENTO E O VALOR SUBSCRITO A CAPITAL PELO INVESTI-
DOR ESTRANGEIRO.
CAPÍTULO IV
DO LEVANTAMENTO DOS RECURSOS
ART. 5º OS RECURSOS APURADOS NA FORMA DO ART. 3º
DESTE REGULAMENTO SERÃO CREDITADOS NA CONTA RESERVA BANCÁRIA DA INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CAPITALIZADA OU DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INDICADA PELO INVESTIDOR, FICANDO A EMPRESA RECEPTORA DO INVESTIMENTO
E O BANCO INTERVENIENTE AUTORIZADOS A REALIZAR AS OPERAÇÕES SIMBÓLI-
CAS DE CÂMBIO PARA FINS DE CONVERSÃO DOS RECURSOS E SUBSEQÜENTE RE-
GISTRO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE
REGULAMENTO E NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DO INVESTIMENTO
ART. 6º OS INVESTIMENTOS RESULTANTES DAS CONVERSÕES
DE QUE SE TRATA E SEUS RESPECTIVOS REGISTROS SERÃO IGUAIS AO VALOR DE
FACE DAS OBRIGAÇÕES CONVERTIDAS.
PARÁGRAFO 1º O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO OB-
SERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62.
PARÁGRAFO 2º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGU-
LAMENTARES IMPLICARÁ NA NÃO CONCESSÃO DO REGISTRO, DE QUE TRATA O
ART. 5º DESTE REGULAMENTO.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA
ART. 7º O PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS DOS
RECURSOS CONVERTIDOS SERÁ DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DA-
TA DA CAPITALIZAÇÃO DOS RECURSOS.
CAPÍTULO VII
DAS REMESSAS PARA O EXTERIOR
ART. 8º OS LUCROS OU DIVIDENDOS GERADOS POR INVESTI-
MENTOS DECORRENTES DAS CONVERSÕES SÃO PASSÍVEIS DE REMESSA AO EXTE-
RIOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.131, DE 03.09.62, E A LE-
GISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
ART. 9º NÃO SERÃO ADMITIDAS CONVERSÕES QUE RESULTEM,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE EMPRESAS OU
ENTIDADES DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS POR PESSOAS FÍSICAS DO-
MICILIADAS NO PAÍS, PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS NO
EXTERIOR.
ART. 10. NÃO SERÃO AUTORIZADAS CONVERSÕES QUANDO OS
PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU PESSOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCU-
LO DE CONTROLE, TENHAM EFETUADO REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE RE-
TORNO OU GANHO DE CAPITAL NOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES IMEDIATAMENTE
ANTERIORES À DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESSA VEDAÇÃO NÃO SE APLICARÁ QUANDO
HOUVER O REINGRESSO NO PAÍS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO EXTERIOR NO
MENCIONADO PERÍODO.
ART. 11. OS RECURSOS RESULTANTES DAS CONVERSÕES NÃO
PODERÃO SER APLICADOS PELOS PARTICIPANTES NAS OPERAÇÕES, OU POR PES-
SOAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCULO DE CONTROLE, DURANTE O PRAZO MÍ-
NIMO DE PERMANÊNCIA DOS RECURSOS INDICADO NO ART. 7º DESTE REGULAMEN-
TO, NA AQUISIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, A
MENOS QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO SEJA REINVESTIDO NO PAÍS, FICANDO
SUJEITO ÀS REGRAS DESTE REGULAMENTO.
ART. 12. FICA VEDADA QUALQUER REMESSA AO EXTERIOR,
ATÉ O MONTANTE DAS CONVERSÕES, A TÍTULO DE RETORNO OU GANHO DE CAPI-
TAL, POR PARTE DE EMPRESAS QUE NA "EXCHANGE DATE" JÁ DETINHAM PARTI-
CIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM SEU CAPITAL, BEM COMO POR PARTE DAQUELAS EM-
PRESAS VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO INVESTIDOR ESTRANGEIRO
OU À RECEPTORA DO INVESTIMENTO OBJETO DA CONVERSÃO, DURANTE O PRAZO
MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DOS RECURSOS INDICADO NO ART. 7º DESTE REGULA-
MENTO.
PARÁGRAFO 1º EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O CA-
PUT DESTE ARTIGO, OS RECURSOS QUE SE OBTENHAM NO CASO DE VENDA DE
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DEVERÃO SER REAPLICADOS EM OUTRA EMPRESA NA-
CIONAL, MEDIANTE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL OU A AQUISIÇÃO PARCIAL
OU TOTAL DE AÇÕES DE INVESTIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
PARÁGRAFO 2º OS VALORES, CUJA REMESSA SEJA VEDADA,
NÃO PODERÃO SER APLICADOS NA AQUISIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE INVESTI-
MENTOS ESTRANGEIROS, A MENOS QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO SEJA REINVES-
TIDO NO PAÍS.
PARÁGRAFO 3º AS REAPLICAÇÕES DE QUE TRATAM OS PA-
RÁGRAFOS 1º E 2º DESTE ARTIGO FICARÃO SUJEITAS ÀS REGRAS DESTE REGU-
LAMENTO.
PARÁGRAFO 4º A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE
ARTIGO NÃO SE APLICA AOS INGRESSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA JÁ OCORRIDOS
A TÍTULO DE INVESTIMENTO-PONTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
CAPÍTULO IX
DAS CONVERSÕES DIFERIDAS
ART. 13. AS CONVERSÕES DIFERIDAS, A SEREM REALIZADAS
EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE, NA "ESCROW RELEASE DATE" (ATÉ 160 (CENTO E
SESSENTA) DIAS APÓS A "EXCHANGE DATE"), OBEDECERÃO, NO QUE COUBER, AO
PRESENTE REGULAMENTO.
OBS.: RETRANSMITIDA EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
3º DO REGULAMENTO.
