Norma
02/05/1994
#12358

ATO-PRESI N. 000019

Dispensa o Sr. Sadi Zanotto das funcoes de liquidante da Escotal em regime de liquidacao extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000019                          
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               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d" da Lei n. 6.024, de
13.03.74,  e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de  Direito
da  Vara de Falencias e Concordatas da Comarca de Porto Alegre (RS) -
Segundo  Juizado,  proferida  em  04.03.94, publicada  no  Diario  da
Justica  do Estado do Rio Grande do Sul, de 24.03.94, foi decretada a
falencia  da  ESCOTAL - ESCRITORIO DE CORRETAGEM DE VALORES E  CAMBIO
LTDA.,  situada  em  Porto  Alegre  (RS)  e  submetida  a  regime  de
liquidacao  extrajudicial,  conforme  ato de 14.04.93,  publicado  no
Diario Oficial da Uniao de 15.04.93,                                 

R E S O L V E:                                                       

dispensar o Sr. SADI ZANOTTO das funcoes de liquidante.              

                    Brasilia (DF), 29 de abril de 1994.              

                    Pedro Sampaio Malan                              
                    Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi o motivo da dispensa do Sr. Sadi Zanotto das funções de liquidante?
A dispensa ocorreu em virtude da sentença do MM. Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Porto Alegre (RS) - Segundo Juizado, que decretou a falência da ESCOTAL - Escritório de Corretagem de Valores e Câmbio Ltda.
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000019?
A base legal utilizada é o art. 19, alínea 'd' da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi decretada a falência da ESCOTAL - Escritório de Corretagem de Valores e Câmbio Ltda.?
A falência foi decretada em 4 de março de 1994 e publicada no Diário da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 24 de março de 1994.
O que é o ATO-PRESI N. 000019?
O ATO-PRESI N. 000019 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Pedro Sampaio Malan, em 29 de abril de 1994, que dispensa o Sr. Sadi Zanotto das funções de liquidante da ESCOTAL - Escritório de Corretagem de Valores e Câmbio Ltda.
Quando a ESCOTAL foi submetida ao regime de liquidação extrajudicial?
A ESCOTAL foi submetida ao regime de liquidação extrajudicial em 14 de abril de 1993, conforme ato publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1993.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 29 de abril de 1994?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 29 de abril de 1994 era Pedro Sampaio Malan.

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