Norma
17/05/1994
#12591

ATO-PRESI N. 000024

Dispensa o liquidante da empresa Nosso Administradora e Empreendimentos S/C Ltda. em processo de liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000024                          
                        -------------------                          

               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d" da Lei n. 6.024, de
13.03.74,  e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de  Direito
da 17. Vara Civel de Sao Paulo (SP), de 19.04.94, publicada no Diario
Oficial do Estado de Sao Paulo, de 09.05.94, foi decretada a falencia
da  NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA., situada em  Sao
Paulo  (SP),  e  submetida  ao regime  de  liquidacao  extrajudicial,
conforme  ato  de 08.09.92, publicado no Diario Oficial da Uniao,  de
09.09.92,                                                            

R E S O L V E:                                                       

dispensar   o  Sr.  ALGEDAS  ANTONIO  SINCKEVICIUS  das  funcoes   de
liquidante.                                                          

                    Brasilia (DF), 17 de maio de 1994.               

                    Pedro Sampaio Malan                              
                    Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão judicial que influenciou a emissão do ATO-PRESI N. 000024?
A decisão judicial que influenciou a emissão do ato foi a sentença do MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de São Paulo, de 19 de abril de 1994, que decretou a falência da NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.
O que é o ATO-PRESI N. 000024?
O ATO-PRESI N. 000024 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 17 de maio de 1994, que dispensa o Sr. Algedas Antonio Sinckevicius das funções de liquidante da empresa NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.
Qual era a situação da NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. antes da falência?
A empresa estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial desde 8 de setembro de 1992, conforme ato publicado no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 1992.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 000024?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ato era Pedro Sampaio Malan.
Quando e onde foi publicada a sentença que decretou a falência da NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.?
A sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 9 de maio de 1994.
Qual foi a ação tomada pelo Presidente do Banco Central do Brasil no ATO-PRESI N. 000024?
O Presidente do Banco Central do Brasil resolveu dispensar o Sr. Algedas Antonio Sinckevicius das funções de liquidante da NOSSO ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000024?
A base legal utilizada foi o art. 19, alínea 'd' da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.

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